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materia nº 20/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-06-27
Ementainclui as solenidades de formatura no PROERD, organizadas anualmente nos meses de julho e novembro, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-03 Proposição transformada em lei — Lei n° 5.609/2025.
2025-08-14 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção do Prefeito Municipal.
2025-08-14 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando assinatura do Presidente
2025-08-14 ENCAMINHADO — Proposição encaminhada para elaboração de autógrafo.
2025-08-14 Proposição aprovada S Proposição aprovada em segunda votação.
2025-08-11 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em primeira votação e aguardando a inclusão na ordem do dia.
2025-08-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2025-06-30 PROJETO ENCAMINHADO PARA PROCURADORIA JURÍDICA — Proposição lida em plenária e baixado a Procuradoria Jurídica e a Comissão de Justiça e Redação.
2025-06-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-14T10:02:48.350844-03:00 Aprovado 9 0 0
2025-08-12T17:24:44.446220-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 20/2025
Data: 27 de junho de 2025
Ementa: inclui as solenidades de formatura no 
PROERD, organizadas anualmente nos meses de julho 
e novembro, no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras 
providências.
O vereador que abaixo subscreve, no uso das atribuições legais e tendo por 
base o que preceitua o art. 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta casa de leis, 
apresentam o seguinte Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Através da presente Lei, fica incluída no Calendário Oficial de Eventos 
do Município de Marechal Cândido Rondon as solenidades de formatura do Programa 
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD, realizadas anualmente 
nos meses de julho e novembro, em parceria com a Polícia Militar do Estado do Paraná.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de junho de 2025.
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 20/2025
Data: 27 de junho de 2025
Senhores vereadores,
Viemos através do presente projeto de lei propor a inclusão no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Marechal Cândido Rondon das solenidades de 
formatura do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD, 
realizadas anualmente nos meses de julho e novembro, em parceria com a Polícia Militar 
do Estado do Paraná.
O PROERD é um programa de prevenção ao uso de drogas e à violência, 
voltado para crianças e adolescentes, com o objetivo de capacitá-los a tomar decisões 
seguras e saudáveis. Ele é uma adaptação do programa norte-americano D.A.R.E. 
(Drug Abuse Resistance Education) e foi implementado no Paraná em 2000. 
O programa é desenvolvido por policiais militares que recebem treinamento 
específico e atuam em sala de aula, trabalhando com alunos do 5º ano do ensino 
fundamental, em escolas públicas e particulares. O PROERD visa desenvolver 
habilidades de resistência às pressões do uso de drogas e à violência, além de promover 
a cultura de paz e a construção de uma sociedade mais saudável e segura. 
No Paraná, o PROERD é uma parceria da Polícia Militar com as prefeituras 
municipais e as secretarias de educação, e busca fortalecer as ações de cidadania 
desenvolvidas nas escolas. O programa também conta com a participação de pais, 
professores e comunidades, em um esforço conjunto para proteger as crianças e 
adolescentes. 
E no município de Marechal Cândido Rondon o PROERD foi implementado a 
partir de 2000, com o apoio do Batalhão de Patrulha Escolar Comunitária (BPEC), sendo 
retomado em 2017, celebrando agora 25 anos da implementação do programa.
Durante todo este período, o programa já formou no município rondonense 
um total de 5.000 crianças. Em 2025, atendeu no primeiro semestre 15 turmas e 349 
alunos, sendo que no segundo semestre serão mais 15 turmas e 351 alunos, gerando 
benefícios que serão colhidos por dezenas de anos.
Sendo assim, considerando a importância destes eventos não somente para 
os formandos como também para todo o município rondonense, este vereador fica no 
aguardo da aprovação da matéria ora apresentada, o que muito alegrará toda a 
comunidade local.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de junho de 2025.

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