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PROJETO DE LEI Nº 20/2025
Data: 27 de junho de 2025
Ementa: inclui as solenidades de formatura no
PROERD, organizadas anualmente nos meses de julho
e novembro, no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras
providências.
O vereador que abaixo subscreve, no uso das atribuições legais e tendo por
base o que preceitua o art. 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta casa de leis,
apresentam o seguinte Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Através da presente Lei, fica incluída no Calendário Oficial de Eventos
do Município de Marechal Cândido Rondon as solenidades de formatura do Programa
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD, realizadas anualmente
nos meses de julho e novembro, em parceria com a Polícia Militar do Estado do Paraná.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de junho de 2025.
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 20/2025
Data: 27 de junho de 2025
Senhores vereadores,
Viemos através do presente projeto de lei propor a inclusão no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Marechal Cândido Rondon das solenidades de
formatura do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD,
realizadas anualmente nos meses de julho e novembro, em parceria com a Polícia Militar
do Estado do Paraná.
O PROERD é um programa de prevenção ao uso de drogas e à violência,
voltado para crianças e adolescentes, com o objetivo de capacitá-los a tomar decisões
seguras e saudáveis. Ele é uma adaptação do programa norte-americano D.A.R.E.
(Drug Abuse Resistance Education) e foi implementado no Paraná em 2000.
O programa é desenvolvido por policiais militares que recebem treinamento
específico e atuam em sala de aula, trabalhando com alunos do 5º ano do ensino
fundamental, em escolas públicas e particulares. O PROERD visa desenvolver
habilidades de resistência às pressões do uso de drogas e à violência, além de promover
a cultura de paz e a construção de uma sociedade mais saudável e segura.
No Paraná, o PROERD é uma parceria da Polícia Militar com as prefeituras
municipais e as secretarias de educação, e busca fortalecer as ações de cidadania
desenvolvidas nas escolas. O programa também conta com a participação de pais,
professores e comunidades, em um esforço conjunto para proteger as crianças e
adolescentes.
E no município de Marechal Cândido Rondon o PROERD foi implementado a
partir de 2000, com o apoio do Batalhão de Patrulha Escolar Comunitária (BPEC), sendo
retomado em 2017, celebrando agora 25 anos da implementação do programa.
Durante todo este período, o programa já formou no município rondonense
um total de 5.000 crianças. Em 2025, atendeu no primeiro semestre 15 turmas e 349
alunos, sendo que no segundo semestre serão mais 15 turmas e 351 alunos, gerando
benefícios que serão colhidos por dezenas de anos.
Sendo assim, considerando a importância destes eventos não somente para
os formandos como também para todo o município rondonense, este vereador fica no
aguardo da aprovação da matéria ora apresentada, o que muito alegrará toda a
comunidade local.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de junho de 2025.
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