MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 16/2025-L
Senhor Presidente:
Usando das atribui¢des que me sdo conferidas pelo art. 49, § 2° e pelo art.
59, inciso V, ambos da Lei Organica do Municipio, comunico Vossa Exceléncia que, nesta
data, vetei parcialmente o Projeto de Lei n° 16/2025-L, origindrio do Poder Legislativo, que
CRIA O DIA MUNICIPAL DA APRAXIA DE FALA NA INFANCIA, DEFININDO O DA 14 DE MAIO
COMO DIA DE REALIZACAO DE ACOES DE CONSCIENTIZAGAO E FORTALECIMENTO DOS
MEIOS TERAPEUTICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
RAZOES DO VETO
Em que pese a louvavel iniciativa dos vereadores propositores em aprovar
projeto de lei que versa sobre a criagdo do dia municipal da apraxia de fala na infancia,
definindo o dia 14 de maio como dia de realizagdo de a¢gées de conscientizacdo e
fortalecimento dos meios terapéuticos, propondo obrigagdes na forma de acées
secundarias ao Municipio, denota-se que o referido deve ser parcialmente vetado.
Ocorre que, ao submeter a proposi¢do a andlise juridica e administrativa,
restou evidenciado que o artigo 2°, §2° da proposi¢do contraria preceitos constitucionais,
normas legais e principios estruturantes da AdministragGo Publica, razdo pela qual se
impde o veto a tal dispositivo.
Com efeito, o referido projeto de lei, incorre parcialmente em vicio de
iniciativa e consequente inconstitucionalidade, ao invadir competéncia privativa do
Chefe do Poder Executivo para a deflagragdo de proposi¢ées legislativas que impliquem
em cria¢do de despesas publicas, em especial aquelas relativas a estrutura administrativa,
contratagdo de pessoal, ou encargos que impactem o or¢amento municipal.
Nos termos do artigo 61, §1°, inciso Il, da ConstituigGo Federal, aplicdvel
subsidiariamente aos entes municipais, compete exclusivamente ao Chefe do Poder
Executivo a iniciativa de leis que versem sobre “criacdo de cargos, func¢ées ou empregos
publicos na administra¢ao direta e autdrquica ou aumento de sua remuneracdo”.
Excelentissino Senhor
Vereador VALDIR SACHSER Camara Municipal de Marechal Candido
Presidente da Camara Municipal de Vereadores Rondon - Parana
MARECHAL CANDIDO RONDON - PR AANA
PROTOCOLO GERAL 542/2025 Data: 03/07/2025 - Horario: 11:04
Legislativo
Questo
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No caso em tela, a Lei Organica do Municipio de Marechal Candido
Rondon/PR reproduz este principio da separacdo e harmonia entre os pocderes,
impedindo que o Poder Legislativo origine matéria que implique aumento de despesa sem
prévia autoriza¢g¢do orgamentaria e iniciativa do Executivo, nos seguintes termos:
Art. 44 Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das
leis que versem sobre:
ll- criag¢ado de cargos, empregos e fung¢ées na Administracdo direta e
autarquica do Municipio, ou aumento de sua remuneracdo;
[...]
IV - criag¢ao, estruturagGo e atribuicdes dos érgdos da Administracdo
direta do Municipio.
(ei
Cumpre considerar que ao criar obrigacdo de despesa, mediante
contratagao de profissionais como neuropediatras e terapeutas ocupacionais para
participarem da avalia¢gao interdisciplinar, sem o respectivo estudo de impacto financeiro
€ sem observar os principios da responsabilidade fiscal e da legalidade or¢amentaria, o
projeto compromete a gestdo fiscal responsdvel, podendo gerar deseauilibrios
or¢amentarios, configurando inconstitucionalidade formal por vicio de iniciativa.
Veja-se que, ainda que possa se interpretar que o projeto ndo declare
expressamente a cria¢do dos cargos na estrutura municipal, o encargo de exigir a
participag¢ao de determinados profissionais na avalia¢do interdisciplinar, ainda que
indiretamente, representa potencial gerador de despesa com vencimentos, encargos
previdenciarios, direitos trabalhistas e estrutura de apoio, sendo exigéncia da Lei
Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que sejam observados a
respectiva estimativa de impacto financeiro e indica¢do de fonte de custeio.
Por fim, impde-se ressaltar que a previsdo legal de participacdo de
profissionais especializados, como neuropediatras e terapeutas ocupacionais, em
avaliagdes interdisciplinares, acaba por exigir a presenca de profissionais que ndo
integram a estrutura da Aten¢gdo Primaria 4 Satde, que 6 o ambito de competéncia
ordindria do Municipio no Sistema Unico de Sade (SUS), conforme disposto no art. 198,
inciso |, da Constituig¢do Federal.
Tal imposi¢Go, além de desconsiderar a organizagdo federativa do SUS,
afronta os principios da razoabilidade administrativa e da legalidade, na medida em que
transfere ao ente municipal responsabilidades tipicas de média e alta complexidade, de
atribui¢Go dos Estados e da Unido.
Com efeito, contamos no G4mbito da Secretaria Municipal de Educacdo,
com uma equipe pedagdgica multidisciplinar que realiza o assessoramento direto ds
instituig6es de ensino municipais, promovendo avaliagdes dos alunos, adaptacdes
curriculares, treinamentos de profissionais da educagdo e a¢gédes de conscientizacdo
relacionadas a alunos com necessidades especiais.
Ademais, quando essa equipe pedagégica multidisciplinar identifica que a
avaliag¢ado demanda da intervengdo de outro profissional, o aluno 6 imediatamente
encaminhado a Secretaria Municipal de Saude para o respectivo acompanhamento.
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Ou seja, O veto ora apresentado possui natureza estritamente juridica,
considerando que, na prdtica, a tutela objeto do presente projeto jG vem sendo
disponibilizada 4 populagdo rondonense, dentro das possibilidades e competéncias do
Municipio.
Diante de todo o exposto, considerando as incompatibilidades dos
dispositivos com o ordenamento juridico vigente, os riscos & seguranga juridica e a4 gestdo
eficiente da Administragdo Publica, e pautando-me nos principios constitucionais que
regem a atividade administrativa, sinto-me no dever de vetaro §2° do artigo 2° do Projeto
de Lei n° 16/2025-L, por incorrer em vicio de iniciativa.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 30 de junho de 2025.
a
ADRIANO BACKES
Prefeito
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