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materia nº 21/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-07-15
Ementadispõe sobre a obrigatoriedade de incluir no portal da administração pública direta e indireta, em âmbito municipal, canais que possam facilitar denúncias de violência contra a mulher, e dá outras providências.
native_id121456

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-03 Proposição transformada em lei — Lei n° 5.610/2025.
2025-08-20 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Poder Executivo e aguardando sanção governamental.
2025-08-20 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando assinatura do Presidente
2025-08-20 Proposição aprovada S Proposição encaminhada para autógrafo
2025-08-18 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando inclusão na ordem do dia para segunda votação
2025-08-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária, para votação em primeiro turno
2025-08-11 ENCAMINHADO — Encaminhado
2025-08-04 ENCAMINHADO — Aguardando parecer da Procuradoria Jurídica.
2025-08-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em plenário
2025-07-15 ENCAMINHADO — Para apreciação do Presidente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-20T14:27:33.114856-03:00 Aprovado 9 0 0
2025-08-19T10:45:25.758954-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 21/2025
Data: 15 de julho de 2025
Ementa: dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir no 
portal da administração pública direta e indireta, em 
âmbito municipal, canais que possam facilitar 
denúncias de violência contra a mulher, e dá outras 
providências.
O vereador que abaixo subscreve, no uso das atribuições legais e tendo por 
base o que preceitua o art. 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta casa de leis, 
apresentam o seguinte Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, bem como suas autarquias, 
fundações e empresas públicas, bem como o Poder Legislativo Municipal, obrigados a 
disponibilizar em seus portais oficiais da internet links e informações de fácil acesso 
contendo os canais de denúncia de violência contra a mulher.
Art. 2º Os canais de denúncia a serem divulgados deverão incluir, no mínimo:
I – Central de Atendimento à Mulher – Disque 180;
II – Delegacia da Mulher ou Delegacia de Polícia local;
III – Centro de Referência de Atendimento à Mulher, quando houver;
IV – Outros serviços municipais, estaduais ou federais que prestem 
atendimento ou acolhimento à mulher em situação de violência.
Art. 3º As informações deverão estar localizadas em área de destaque na 
página inicial dos portais, com linguagem clara e acessível, de modo a facilitar sua 
localização e utilização pela população.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente Lei, no 
que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 15 de julho de 2025.
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 21/2025
Data: 15 de julho de 2025
Senhores vereadores,
Encaminho à apreciação desta casa legislativa o Projeto de Lei que “Dispõe 
sobre a obrigatoriedade de inclusão, nos portais eletrônicos da administração pública 
direta e indireta, no âmbito do Município, de canais de fácil acesso para denúncias de 
violência contra a mulher”.
A violência contra a mulher é um problema estrutural e persistente em nossa 
sociedade, que exige ações concretas por parte do Poder Público. Mesmo diante dos 
avanços conquistados por meio da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), 
muitas mulheres ainda enfrentam dificuldades para denunciar situações de abuso, seja 
por medo, vergonha, ou desconhecimento dos canais disponíveis.
Este Projeto de Lei visa facilitar o acesso à informação e aos meios de 
denúncia por meio dos portais oficiais da administração municipal, utilizando a internet 
como ferramenta de enfrentamento à violência de gênero. Ao tornar obrigatória a 
divulgação de canais de denúncia – como o Disque 180, delegacias especializadas, e 
serviços municipais de apoio – reforçamos o compromisso da gestão pública com a 
proteção e os direitos das mulheres.
Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta 
importante medida, que pode salvar vidas ao permitir que mais mulheres encontrem 
apoio, orientação e segurança em momentos de vulnerabilidade.
Certo de contar com a atenção e sensibilidade desta casa, renovo meus 
votos de elevada estima e consideração, ficando no aguardo da aprovação desta 
importante matéria para toda a comunidade rondonense.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 15 de julho de 2025.

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