PROJETO DE LEI Nº 21/2025
Data: 15 de julho de 2025
Ementa: dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir no
portal da administração pública direta e indireta, em
âmbito municipal, canais que possam facilitar
denúncias de violência contra a mulher, e dá outras
providências.
O vereador que abaixo subscreve, no uso das atribuições legais e tendo por
base o que preceitua o art. 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta casa de leis,
apresentam o seguinte Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, bem como suas autarquias,
fundações e empresas públicas, bem como o Poder Legislativo Municipal, obrigados a
disponibilizar em seus portais oficiais da internet links e informações de fácil acesso
contendo os canais de denúncia de violência contra a mulher.
Art. 2º Os canais de denúncia a serem divulgados deverão incluir, no mínimo:
I – Central de Atendimento à Mulher – Disque 180;
II – Delegacia da Mulher ou Delegacia de Polícia local;
III – Centro de Referência de Atendimento à Mulher, quando houver;
IV – Outros serviços municipais, estaduais ou federais que prestem
atendimento ou acolhimento à mulher em situação de violência.
Art. 3º As informações deverão estar localizadas em área de destaque na
página inicial dos portais, com linguagem clara e acessível, de modo a facilitar sua
localização e utilização pela população.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente Lei, no
que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 15 de julho de 2025.
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 21/2025
Data: 15 de julho de 2025
Senhores vereadores,
Encaminho à apreciação desta casa legislativa o Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de inclusão, nos portais eletrônicos da administração pública
direta e indireta, no âmbito do Município, de canais de fácil acesso para denúncias de
violência contra a mulher”.
A violência contra a mulher é um problema estrutural e persistente em nossa
sociedade, que exige ações concretas por parte do Poder Público. Mesmo diante dos
avanços conquistados por meio da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006),
muitas mulheres ainda enfrentam dificuldades para denunciar situações de abuso, seja
por medo, vergonha, ou desconhecimento dos canais disponíveis.
Este Projeto de Lei visa facilitar o acesso à informação e aos meios de
denúncia por meio dos portais oficiais da administração municipal, utilizando a internet
como ferramenta de enfrentamento à violência de gênero. Ao tornar obrigatória a
divulgação de canais de denúncia – como o Disque 180, delegacias especializadas, e
serviços municipais de apoio – reforçamos o compromisso da gestão pública com a
proteção e os direitos das mulheres.
Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta
importante medida, que pode salvar vidas ao permitir que mais mulheres encontrem
apoio, orientação e segurança em momentos de vulnerabilidade.
Certo de contar com a atenção e sensibilidade desta casa, renovo meus
votos de elevada estima e consideração, ficando no aguardo da aprovação desta
importante matéria para toda a comunidade rondonense.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 15 de julho de 2025.