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materia nº 29/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-07-21
EmentaAUTORIZA A RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id121457

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-03 Proposição transformada em lei — Lei nº 5600.2025
2025-08-14 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção do Prefeito Municipal.
2025-08-14 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando assinatura do Presidente
2025-08-14 ENCAMINHADO — Proposição encaminhada para elaboração de autógrafo.
2025-08-14 Proposição aprovada S Proposição aprovada em segunda votação.
2025-08-11 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em primeira votação e aguardando a inclusão na ordem do dia.
2025-08-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2025-08-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Baixado para Comissão de Justiça e Redação.
2025-08-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em plenário.
2025-07-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-14T10:02:48.257272-03:00 Aprovado 9 0 0
2025-08-12T17:24:44.359943-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 034/2025
Senhor Presidente:
O Projeto de Lei n° 029/2025, que estamos apresentando, tem como objetivo
a autorizagado para renova¢gdo da concessdo administrativa de uso, pelo prazo de 24
(vinte € quatro) meses, do veiculo GM SPIN 1.8 AT PREMIER BRANCA ANO 2022/2023,
PLACAS: SEB-OE72 (Patrimdnio n° 36826), pertencente a frota da Secretaria de Saude, para
Grupo de Amparo e Prote¢do Animal - GAPA, inscrito no CNPJ/MF sob n° 08.158.710/0001-
56.
A Lei Municipal n° 5.419, de 16 de maio de 2023, autorizou a concessdo
administrativa de uso do GM Spin 1.8 AT Premier Branca, ao Grupo de Amparo e Protecdo
Animal-GAPA, e ainda a referida concessdo foi formalizada por meio de termo especifico
celebrado em 09 de novembro de 2023, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
Considerando a relevdncia do trabalho desenvolvido pelo Grupo de
Amparo e Proteg¢do Animal - GAPA no municipio, especialmente nas acdes voltadas a
prote¢ao, resgate, tratamento e encaminhamento de animais em situacdo de abandono
ou maus-tratos, justifica-se a renovagdo da concessdo de uso do veiculo anteriormente
disponibilizado a esta entidade.
O GAPA tem atuado de forma continua e eficaz em parceria com o poder
publico, contribuindo significativamente para a saude publica, o bem-estar animal e a
conscientizagao da populagdo sobre a guarda responsdvel. O uso do veiculo € essencial
para o transporte de animais resgatados, realizac¢do de atendimentos veterindrios,
campanhas de adoc¢do, além do deslocamento para diversas atividades. A manuten¢do
desta concessdo garantira a continuidade dos servicos prestados pela entidade.
Dessa forma, por se tratar de instrumento indisopensdvel ao desempenho das
atividades do GAPA, e considerando o interesse pUblico envolvido, 6 plenamente
justificavel a renovagGo da concessdo de uso do referido veiculo.
Assim, esperando ndo haver nenhum dbice com relacdo a matéria, diante
das justificativas formuladas, suobmetemos o assunto a elevada considera¢gdo dessa Casa
Legislativa, em sua apreciagdo esperando as medidas necessdrias para a aprova¢gdo
dentro dos prdéximos dias.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 16 de julho de 2025.
tela
ADRIANO BACKES
Prefeito
Excelentissimo Senhor Camara Municipal de Marechal Candido
Presidente mesderte dadeCamara COMars Municipal Mul de Vereadcores ANNA
MARECHAL CANDIDO RONDON - PR PROTOCOLS GERAL s05i3025,
Legislativo
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 029/2025, DE 16 DE JULHO DE 2025
AUTORIZA A RENOVAGAO DA CONCESSAO
ADMINISTRATIVA DE USO DE VEICULO DO
MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
aprovou a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a renovar a
concessdo administrativa de uso, ao Grupo de Amparo e Prote¢do Animal - GAPA, inscrito
no CNPJ/MF sob n° 08.158.710/0001-56, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, do veiculo
GM SPIN 1.8 AT PREMIER BRANCA ANO 2022/2023, PLACAS: SEB-0E72 (Patriménio n° 36826),
pertencente a frota da Secretaria de Saude.
Pardgrafo unico. A concessGo de que trata o caput sera celebrada
mediante procedimento administrativo proprio, obediente das regras da Lei Federal n°
13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 2° O veiculo a que se refere o dispositivo anterior, se destina
exclusivamente para uso do Grupo de Amparo e Protecdo Animal — GAPA, no
atendimento das demandas relacionadas com o propésito da entidade.
Art. 3° A concessdo tornar-se-d nula, independentemente de ato especial,
sem que Oo Grupo tenha direito a qualquer indeniza¢do, se 0 veiculo vier a ser destinado
de forma diversa da prevista no preceituado no art. 2°, desta lei, se ocorrer dissolucdo do
beneficiado, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de clausula contratual.
Pardgrafo Unico. A concessGo também poderd ser prorrogada ou
renovada, com autorizagdo legislativa, desde que cumpridas as exigéncias atinentes.
Art. 4° O Chefe do Poder Executivo Municipal fica também autorizado a
celebrar o contrato administrativo necessdrio, onde estipularad as condi¢does da
concessdo, visando o cumprimento do estabelecido e da legisla¢Go aplicavel.
Art. 5° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica¢gdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, em 16 de
julho de 2025.
os
ADRIANO BACKES
Prefeito

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