MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 035/2025
Senhor Presidente:
Encaminhamos a elevada aprecia¢do de Vossas Exceléncias o incluso Projeto de Lei n° 030/2025, que tem por finalidade autorizar a concessao de subvencao social
as seguintes entidades do Municipio:
1. Associacdo Lar Rosas Unidas — no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a serem pagos em 8 (oito) parcelas mensais, com inicio em setembro de
2025 e término em abril de 2026;
2. Centro de Integragdo Comunitdria 12 de Outubro - Guarda Mirim — no valor
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais,
com inicio em setembro de 2025 e término em agosto de 2026.
A Associacdo Lar Rosas Unidas presta servigos continuados e€ planejados de
Protecdo Social de Alta Complexidade por meio do Servico de Acolhimento Institucional
para Idosos — ILPI (Instituigao de Longa Permanéncia para Idosos). Sua atua¢gdo € voltada
ao atendimento de pessoas idosas em situagdo de vulnerabilidade e risco social, garantindo-lhes alimentacdo, vestudrio, assisténcia médica, lazer, entre outros direitos, sempre
com respeito ds suas necessidades e grau de dependéncia. Trata-se de um trabalho de
extrema relevancia para o bem-estar social e a dignidade da pessoa idosa, razdo pela
qual se propde o apoio financeiro para custeio das atividades da entidade.
Jao Centro de Integracao Comunitdria 12 de Outubro — Guarda Mirim realiza acdes voltadas 4 promogdo da inclusGo de adolescentes, entre 14 e 18 anos, no
mundo do trabalho, com foco na aprendizagem profissional e no atendimento aqueles
em situacdo de vulnerabilidade social. Atualmente, cerca de 150 adolescentes participam das atividades da entidade, sendo que 25 deles estdo inseridos em oportunidades
de trabalho na prépria administragao municipal. Trata-se de uma importante ferramenta
de formacdo cidada e de inclusGo social para a juventude local.
Cumpre esclarecer que, com o advento da Lei Federal n° 13.019/2014, que
estabelece o regime juridico das parcerias entre a Administracao Publica e as organizacdes da sociedade civil, passou-se a exigir o chamamento publico para a celebra¢gdo de
parcerias. No entanto, o Art. 31, inciso Il da referida lei prevé a possibilidade de inexigibilidade do chamamento nos casos de concessdo de subvengoes nas areas de saude, educacao e assisténcia social, desde que observados os demais requisitos legais.
(Segue/Fls.02)
Excelentissino Senhor
Vereador VALDIR SACHSER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores Pa
MARECHAL CANDIDO RONDON ~— PR
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Mensagem e Exposi¢Go de Motivos n° 035/2025 / Fls.02)
Dessa forma, considerando a notdria relevancia das entidades beneficidrias, suas atividades de interesse pUblico e o compromisso do Municipio com a politica de
assist€ncia social e inclusGo, submetemos o presente projeto de lei G aprecia¢Go desta
Casa Legislativa, confiando no apoio e aprovagdo dos nobres vereadores.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Paranda, em 16 de julho de 2025.
ghK— ADRIANO BACKES
Prefeito
Camara Municipal de Marechal Candido
i vii - Parana
PROTOCOLO GERAL 606/2025
Data: 21/07/2025 - Horario: 09:33
Legislativo
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 030/2025, DE 16 DE JULHO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER | SUBVENGAO SOCIAL, NA
FORMA DE AUXiLIO FINANCEIRO A ASSOCIACAO LAR ROSAS UNIDAS E AO CENTRO DE INTEGRAGAO COMUNITARIA 12 DE OUTUBRO —
GUARDA MIRIM DE MARECHAL CANDIDO
RONDON - PR.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subven¢do
social, na forma de auxilio financeiro a Associagdéo Lar Rosas Unidas de Marechal Candido
Rondon - PR € ao Centro de Integragdo Comunitdria 12 de Outubro - Guarda Mirim, de Marechal Candido Rondon — PR.
Art. 2° A parceria com o Lar Rosas Unidos terd vigéncia de 12 (doze) meses,
sendo que o valor serd repassado em 08 (oito) parcelas, com inicio no més de setembro
de 2025 e término em agosto de 2026, totalizando o repasse no valor de R$ 750.000,00
(setecentos e cinquenta mil reais).
Pardgrafo Unico. Os recursos destinados ao custeamento da parceria onerarao da dotacdo org¢amentdria 02.018.08.241.0060.2090 — Atendimento a Pessoa Idosa,
elemento de despesa 3.3.50.43.0000 — Subvengées Sociais, da Fonte 000 - livres.
Art. 3° O valor repassado ao Lar Rosas Unidas, levard em consideragao o
atendimento continuado dos servicos de Prote¢do Social Especial de Alta Complexidade
para pessoas idosas — Servigo de acolhimento institucional — Abrigo Institucional (Instituigao
de Longa Permanéncia para Idosos — ILPI), contemplando agées de atendimento definidas no Plano de Atendimento, sendo que o acolhimento é de natureza de longa permanéncia para pessoas idosas com 60 (sessenta) anos ou mais, de ambos os sexos, com diferentes necessidades e graus de dependéncia, que ndo dispdem de condi¢oes para
permanecer na familia, ou para aqueles que se encontram com vinculos familiares fragilizados ou rompidos, em situagdes de negligéncia familiar ou institucional, sofrendo abu50s, maus tratos e outras formas de violéncia, ou com a perda da capacidade de autocuidado e o nivel de dependéncia de cada acolhido.
Art. 4° A parceria com o Centro de Integra¢ao Comunitdéria 12 de Outubro
tera vigéncia de 12 (doze) meses, sendo que o valor sera repassado em 12 (doze) parcelas, com inicio no més de setembro de 2025 e término em agosto de 2026, totalizando o
repasse no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
(Segue/Fls.02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n° 030/2025, de 16/07/2025 / Fls.02)
Pardgrafo Unico. Os recursos destinados ao custeamento da parceria onerardo da dotacdo or¢amentaria 02.01 7.08.243.0060.6000 - Atendimento 4 Crian¢a, Adolescente e Jovem, no elemento de despesa 3.1.50.43.0000 — Subvengoes Sociais, da Fonte
000 - livres.
Art. 5° O valor repassado ao Centro de Integra¢do Comunitdria 12 de Outubro — Guarda Mirim, tem como objetivo apoiar iniciativas que estimulem, por meio da Promocdo da Integragdo ao Mundo do Trabalho, a inclusdo dos adolescentes de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos na Aprendizagem Profissional, prioritariamente aqueles em situacdo de vulnerabilidade e risco social no municipio de Marechal Candido Rondon. Atualmente frequentam as atividades da Guarda cerca de 150 (cento e cinquenta) adolescentes, dos quais 25 (vinte e cinco) sao encaminhados para o trabalho junto a Prefeitura
Municipal.
Art. 6° As entidades beneficiadas deverdo prestar contas dos valores recebidos nos termos da legisla¢ao vigente.
Art. 7° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 16 de julho de 2025.
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SRIANO BACKES
Prefeito