MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 036/2025
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados tramites legislativos, 0 apenso
Projeto de Lei, sob o n° 031/2025, dispondo sobre autorizagGo para abrir um Crédito
Adicional Especial, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no orgamento do Servigo
Auténomo de Agua e Esgoto - SAAE.
A solicitacdo refere-se 4 necessidade de cria¢do do elemento de despesa
4.4.72.52,0000 — Equipamento e material permanente, ndo previsto no or¢amento vigente,
com a finalidade de adquirir 03 (trés) impressoras zebra ZQ521 para realizag¢aGo de
impressOes de faturas em campo.
A aquisicdo sera realizada por meio de licitag¢ao compartilhada com o
CISPAR, consdércio pUblico, que atua como gerenciador e executor do processo.
Considerando que o pagamento serd efetuado diretamente ao CISPAR, € imprescindivel
a alocagdo da despesa em dotacdo orgamentadria especifica “Execu¢do or¢amentaria
delegada a consorcio publico".
Informamos que o custo das 03 impressoras, 6 de R$ 13.404,00 (treze mil,
quatrocentos e quatro reais), Adicionalmente, o SAAE manifestou interesse em participar
de outra licitacdo, também via CISPAR, para a aquisigGo de rocadeiras, sopradores e
medidores de ruido, justificando-se, assim, a suplementagado de mais R$ 16.596,00
(dezesseis mil, quinhentos e noventa e seis reais), totalizando o valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais).
Solicita-se, ainda, autorizacGo para efetuar as respectivas adequagées no
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orgamentarias, na Programa¢dao Financeira e no
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano.
Assim, esperando ndo haver nenhum ébice com rela¢ao a mateéria, diante
das justificativas formuladas, supmetemos o assunto 4 elevada consideragao dessa Casa
Legislativa, em sua apreciagao esperando as medidas necessdrias para a aprovacao
dentro dos prdéximos dias.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Paranda, em 16 de julho de 2025.
Camara Municipal de Marechal Candi | @ Rondon - Parana ngide
ADRIANO
Prefeito
BACKES TT
PROTOCOLO GERAL 607/21 Data: 21/07/2025 - Horario: 09-45
Excelentissino Senhor
Vereador VALDIR SACHSER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON —PR
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 031/2025, DE 16 DE JULHO DE 2025
DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, aprovou
a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programa¢dado
constante dos Anexos | e Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orgamentarias —
LDO € o cronograma de desembolso, para o corrente exercicio,
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercicio, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com a seguinte classificacdo:
03.000 — Servigo Auténomo de Agua e Esgoto
03,001 - Servigo Auténomo de Agua e Esgoto
03.001.04.122,0004.1101 - Infraestrutura geral da autarquia
4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4,00.00.0000 ~ Investimentos
4.4.72.00.0000 — Execu¢do orgament. del. a consércio publico
4.4.72.52.0000 - Equip. e material permanente - Fonte 000......... R$ 30.000,00
Soma R$ 30.000,00
TOTAL... RS 30.000,00
Art. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de que
trata 0 Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso Ill, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
mar¢go de 1964, a redu¢ao parcial da seguinte dotacao:
03.000 ~ Servigo Auténomo de Agua e Esgoto
03.001 - Servigo Autonomo de Agua e Esgoto
03.001.04.122.0004.1101 - Infraestrutura geral da autarquia
4.0.00,00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 — Investimentos
4.4.90.00.0000 - Aplicagées diretas
4.4,90.39.0000 - Outros servicos terceiros — PJ — Fonte 000.... RS 30.000,00
5 © OV Ghicuw wR 30,000,00
TOTAL.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em 16 de julho de 2025.
ADRIANO BACKES
Prefeito