Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 299/2025
Data: 30 de julho de 2025
Ementa: solicita informações complementares,
acesso a documentos públicos e habilitação
como interessado em Processo Administrativo,
em resposta ao Ofício nº 020/2025/SMAD,
referente ao Requerimento nº 12936/2025.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize os setores competentes
a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as
informações abaixo solicitadas por este edil.
Na qualidade de Vereador de Marechal Cândido Rondon, com as
prerrogativas inerentes ao cargo e no exercício da função fiscalizatória conferida
pelo artigo 31 da Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, venho, por
meio deste, manifestar-me em relação ao Ofício nº 020/2025/SMAD, datado de 18
de junho de 2025, recebido como resposta ao meu Requerimento nº 12936/2025,
protocolado em 04 de junho de 2025, de forma administrativa no site da Prefeitura
Municipal e, considerando a resposta imprecisa, requerer formalmente perante a
Câmara de Vereadores, com o objetivo de zelar pela transparência administrativa
e pelo correto cumprimento dos atos públicos, apresento as seguintes
considerações e requerimentos:
1. Da Abertura do Processo Administrativo (PAD) e sua Conexão com o
Requerimento Inicial:
• Evidência da Conexão: Observa-se que a Portaria nº 1082/2025, que
determinou a abertura do Processo Administrativo para apurar eventual
descumprimento de obrigações relativas à concessão de uso do imóvel em
Porto Mendes, foi publicada em 06 de junho de 2025 (Edição nº 3326 do
Diário Oficial Eletrônico). Esta data é imediatamente posterior ao protocolo
do meu Requerimento nº 12936/2025, realizado em 04 de junho de 2025, o
que indica uma clara correlação entre minha solicitação e a iniciativa de
abertura do referido PAD.
• Relevância da Autoria: Tal cronologia sugere que a fiscalização realizada por
este Vereador foi o catalisador para a investigação administrativa em curso,
conferindo-me um interesse legítimo e direto no acompanhamento e no
acesso integral a este processo.
2. Do Princípio da Publicidade e Acesso a Documentos Públicos:
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• Publicidade como Regra: O Ofício nº 020/2025/SMAD afirma que "todos os
processos administrativos tramitam de forma sigilosa, sendo acessíveis
apenas às partes envolvidas, conforme previsto na legislação vigente".
Contudo, é fundamental ressaltar que o princípio da publicidade dos atos
administrativos é a regra no ordenamento jurídico brasileiro (Art. 37 da
Constituição Federal e Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação). O
sigilo constitui exceção e deve ser estritamente motivado e fundamentado
em dispositivo legal específico, para cada informação ou documento que
justifique tal restrição, ainda mais no caso em questão, que já indica fortes
indícios de mau uso de bem público que estaria em concessão de uso, com
irregularidades que denotam pelo menos 6 (seis) anos de omissão do
Executivo Local com relação à problemática vinculada à concessão em
tela.
• Natureza Pública da Concessão: Documentos que formalizam concessões
ou cessões de uso de bens públicos, como a Lei Municipal nº 3.106/1997 e o
Termo de Concessão de Uso de Bem Imóvel de 01 de setembro de 1997, são,
por sua natureza, públicos e essenciais para o controle social e fiscalizatório.
3. Da Habilitação como Interessado no Processo Administrativo
• Legitimidade do Vereador: Diante do exposto no item 1, e considerando que
o PAD em questão foi motivado, ainda que indiretamente, pela fiscalização
deste Vereador, possuo interesse legítimo e evidente para figurar como
interessado no referido processo administrativo.
• Fundamentação Legal: A Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo
Federal), que serve de parâmetro analógico para a matéria em âmbito
municipal, assegura aos que tenham direitos ou interesses que possam ser
afetados pela decisão a condição de interessados, com direito a vista dos
autos e obtenção de certidões. Minha atuação como fiscalizador e o fato
de ter provocado a apuração me colocam nesta condição.
4. Requerimentos Específicos
Diante do exposto, e em respeito aos princípios da legalidade,
moralidade, impessoalidade e publicidade da administração pública, venho
REQUERER:
1. Acesso e Fornecimento de Documentos Públicos: Que sejam imediatamente
fornecidas cópias integrais da Lei Municipal nº 3.106, de 10 de junho de 1997,
e do Termo de Concessão de Uso de Bem Imóvel, datado de 01 de setembro
de 1997, bem como de quaisquer outros documentos inerentes à
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formalização da concessão do imóvel localizado na parte Sudoeste do Lote
Rural nº 48, da Gleba nº 01, no Distrito de Porto Mendes, uma vez que tais atos
e documentos são de natureza manifestamente pública e não se enquadram
nas exceções de sigilo.
2. Habilitação como Interessado no Processo Administrativo: Que seja deferida
a minha habilitação como "interessado" no Processo Administrativo que
apura o eventual descumprimento de obrigações relativas à concessão de
uso do imóvel em questão (mencionado no Ofício nº 020/2025/SMAD e
Portaria nº 1082/2025), garantindo-me pleno acesso aos autos, documentos
e informações pertinentes ao trâmite processual, com a possibilidade de
requerer diligências, produzir provas e manifestar-me nos autos, nos termos
da legislação aplicável.
3. Justificativa Detalhada para Eventual Sigilo: Na remota hipótese de ser
negado o acesso integral aos autos do PAD ou a qualquer documento
específico, que seja apresentada, de forma clara e exaustiva, a justificativa
legal para o sigilo, informando:
o O fundamento legal específico (lei, artigo, parágrafo, inciso) que
ampara o sigilo de cada documento ou informação negada.
o A razão factual pela qual tal dispositivo legal se aplica ao caso
concreto, detalhando o dano potencial que a publicidade causaria.
o O prazo de restrição de acesso a cada informação ou documento,
conforme a Lei de Acesso à Informação.
o Reitero que uma justificativa genérica de "sigilo processual" não é
suficiente para o cumprimento do dever de transparência e acesso à
informação por parte da administração pública.
Por fim, reitero a necessidade de que a resposta a este requerimento seja
encaminhada a este Vereador no prazo legal, a fim de que as medidas de
acompanhamento e fiscalização possam ser devidamente adotadas.
Certo de sua atenção e da primazia dos princípios constitucionais da
Administração Pública, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 3 de julho de 2025.