br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 32/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id121465

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-03 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.603.2025
2025-08-14 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção do Prefeito Municipal.
2025-08-14 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando assinatura do Presidente
2025-08-14 ENCAMINHADO — Proposição encaminhada para elaboração de autógrafo.
2025-08-14 Proposição aprovada S Proposição aprovada em segunda votação.
2025-08-11 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em primeira votação e aguardando a inclusão na ordem do dia.
2025-08-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2025-08-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
2025-08-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em plenário
2025-07-31 ENCAMINHADO — Encaminhado para apreciação do Presidente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-14T10:02:48.307478-03:00 Aprovado 9 0 0
2025-08-12T17:24:44.405307-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 032/2025, DE 21 DE JULHO DE 2025
DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO PARA
ABERTURA DE’ CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
programagdo constante dos Anexos | ¢ Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes
Orgamentdrias - LDO € o cronograma de desembolso, para o corrente exercicio.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercicio, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 790.108,92
(setecentos e€ noventa mil, cento e oito reais e noventa e dois centavos), destinado a
suplementar as seguintes dotacées:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.006 — Secretaria Municipal de Educacdo
02.006.12.361.0015.1001 —- Cobertura de quadras
4.0.00.00.0000 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 — Investimentos
4.4.90.00.0000 — Aplicacées diretas
4.4.90.51.0000 — Obras e instalagGes — FONTS 248 oo. eeeececcscscsceesseeses R$ 342.108,92
© RM Ghee 2 0 semernognprennmasuncionsonsnvncnansesenseenigy iesmnpssuemanerennanee R$ 342.108,92
02.008 — Secretaria Municipal de Cultura
02.008.13.391.0025.1002 — ImplantacGo e acompanhamento da obra
de Constru¢do do Teatro Municipal
4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 — Investimentos
4.4.90.00.0000 — Aplicacées diretas
4.4.90.51.0000 — Obras e instalacGes — FONE O00 v.eeeerecccesecsesesseseees R$ 288.000,00
02.008.04.122.0025.2025 — Manuten¢do do Gabinete da Secretaria de
Cultura
4.0.00.00.0000 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 — Investimentos
4.4.90.00.0000 — Aplicacdes diretas
4,4.90.52.0000 — Equip. e material permanente — Fonte O00......... R$ 160.000,00
S © IN G...ssscorceresesensessonnscnnsenennoenensverenysilsveunavsnmusenunenae R$ 448.000,00
T Oi AE wravazsnscesacewsanss sawesei cisessonrenneneneuloosonsd vescerecers RS 790.108,92
Art. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso Ill, da Lei Federal n° 4.320,
de 17 de marco de 1964, a redu¢do parcial da seguinte dota¢do:
A (Seque/Fls.02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n° 032/2025, de 21/07/2025 / Fls.02)
02.000 —- PODER EXECUTIVO
02.006 — Secretaria Municipal de Educacéo
02.006.12.361.0015.2016 —- Manutencdo das escolas municipais e
centros de educag¢ao infantil
3.0.00.00.0000 —- DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras despesas correntes
3.3.90.00.0000 — Aplicacédes diretas
3.3.90.30.0000 - Material de ConsUMO — FONE 248 coo ccccccecceeccecec. R$ 101.773,38
3.3.90.39.0000 - Outros servicos terceiros — PJ — Fonte 248........... R$ 130.000,00
4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 — Investimentos
4.4,.90.00.0000 — Aplicacées diretas
4.4.90.52.0000 — Obras e instalacdes — FONE 248 veececccccccessseseceseseee R$ 110.335,54
Se. en R$ 342.108,92
02.008 — Secretaria Municipal de Cultura
02.008.13.392.0025.2031 — Manutenc¢ao do Teatro Municipal
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras despesas correntes
3.3.90.00.0000 — Aplica¢gées diretas
3.3.90.30.0000 — Material de CONSUMO — FONTE 000 vereececceccececceceeces R$ 198.000,00
3.3.90.39.0000 — Outros servicos terceiros — PJ -— Fonte 000............ R$ 250.000,00
So ee ae ee R$ _—-448.000,00
TOOT AE issicansnennisinnonenonrenncunrewssiertch woos situmewanueanenenains RS 790.108,92
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, em 21 de julho de 2025.
ADRIANO BACKES
Prefeito
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 037/2025
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados tramites legislativos, o apenso
Projeto de Lei, sob o n° 032/2025, disoondo sobre autorizagGo para abrir um Crédito
Adicional Suplementar, no valor de até R$ 790.108,92 (setecentos e noventa mil, cento e
oito reais e noventa e dois centavos).
A presente solicitagdo de suplementacdo orgamentaria, na Secretaria de
Educagdo, tem por finalidade viabilizar a execu¢do da obra de cobertura e reforma da
quadra poliesportiva da Escola Municipal Almirante Barroso, localizada no Distrito de
Curvado.
Esclarecemos que os recursos vinculados a Fonte 248, sGo oriundos do
Governo Federal, destinados para uso exclusivo em escolas de Educa¢do em Tempo
Integral, prioritariamente para serem utilizados em investimentos. Portanto, considerando
que a Escola Almirante Barroso que 6 uma das Escolas pactuadas para ensino em tempo
Integral do nosso Municipio e considerando a necessidade evidente de cobertura para a
quadra de esportes, hd muitos anos solicitada pela comunidade e pela diregdo da escola,
€ ainda, considerando o fato de os recursos estarem alocados nos elementos 3.3.90.30 —
Material de consumo, 3.3.90.39 — Outros servicos terceiros — PJ e 4.4.90.52 — Equipamento e
material permanente, solicitamos a suplementacdo para o elemento 4.4.90.51 — Obras e
instalagoes, possibilitando, assim, a execu¢do da obra de cobertura e a reforma do piso
da quadra da mencionada escola.
Tal medida visa garantir a correta aplicacGo dos recursos vinculados,
conforme os objetivos do programa federal de Educacdo em Tempo Integral, bem como .
atender 4 demanda legitima da comunidade escolar, promovendo melhores condi¢ées
de ensino, aprendizagem e bem-estar dos estudantes.
Outrossim a solicitagao de suplementagdo na Secretaria de Cultura justifica￾sé pois a obra do Teatro Municipal Hedio Strey, que esta em andamento, nado sera
finalizada no ano de 2025 devido algumas altera¢gdes nos projetos finais da parte do
paisagismo e da cenotécnica.
(Segue/Fls. 02)
Excelentissimo Senhor
Vereador VALDIR SACHSER Camara Muficieal de Marechal Candido
Presidente da Camara Municipal de Vereadores | (i ll | ill
MARECHAL CANDIDO RONDON — PR | | |
PROTOCOLO GERAL 617/2025
Data: 31/07/2025 - Horario: 09:53
Yen |
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Mensagem e Exposi¢Go de Motivos n° 037/2025 / Fis. 02)
Dessa forma, para viabilizar a utilizacGo dos recursos ainda neste exercicio,
torna-se necessdria a transfer€éncia de valores para a dota¢gcdo orcamentaria:
02.008. 13.391.0025.1002 — Implantacdo e acompanhamento da obra de construcdo do
Teatro Municipal. Essa adequacdo permitira novos investimentos no projeto ainda em
2025, contribuindo diretamente para o andamento da obra e das instalagdes do referido teatro. Adicionalmente, propde-se a suplementa¢gdo, na seguinte dotacdo:
02.008.04.122.0025.2025 — Manutencdo do Gabinete da Secretaria de Cultura, com o
objetivo de adquirir um veiculo tipo picape, via processo licitatério. Atualmente, a
Secretaria disode de apenas um veiculo leve (modelo Onix), o qual nado atende
adequadamente ds demandas da Escola de Artes, especialmente no transporte de
instrumentos musicais, figurinos, fantasias, banquetas, mesas e demais materiais utilizados
em oficinas, Cursos € apresentagdes. Frequentemente, ha a necessidade de solicitar veiculos maiores de outras secretarias. A aquisig¢Go de um veiculo mais adequado sanara
essa deficiéncia logistica, sendo essencial para o desenvolvimento das atividades
culturais.
Solicita-se, ainda, autorizagdo para efetuar as respectivas adequacées no
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orcamentarias, na Programagao Financeira e no
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano.
Assim, esperando nado haver nenhum ébice com relacdo 4 matéria, diante
das justificativas formuladas, supmetemos o assunto a elevada considera¢do dessa Casa
Legislativa, em sua apreciagGo esperando as medidas necessdrias para a aprovagcdo
dentro dos préximos dias. .
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 21 de julho de 2025.
a
ADRIANO BACKES
Prefeito

open original →