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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2025
Data: 04 de agosto de 2025
Declara a perda temporária do exercício do
mandato, pelo prazo de 30 (trinta) dias, da
Vereadora Tânia Aparecida Maion.
Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições
legais, tendo por base o que preceitua o Código de Ética e Decoro Parlamentar
(Resolução nº 05/2011) desta Casa de Leis, apresentam o seguinte Projeto de
Resolução:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Presidente, Promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica declarada a perda temporária do exercício do mandato,
pelo prazo de 30 (trinta) dias, da Vereadora Tânia Aparecida Maion,
Republicanos, em razão da aprovação do parecer final da Comissão de Ética e
Decoro Parlamentar, nos termos da Representação nº 01/2025, de autoria do
Exmo Sr. Adriano Backes, por condutas incompatíveis com a ética e o decoro
parlamentar, nos termos do artigo 5º, X e Art. 10, VI do Código de ética e Decoro
Parlamentar.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Sala de reuniões, em 04 de agosto de 2025.
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