br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 321/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 321 / 2025
Date 2025-08-08
Ementasolicito o envio de ofício ao deputado federal Elton Welter e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sugerindo a atualização da Resolução nº 21 do FNDE, com reajuste imediato de 30% no limite de venda de produtos orgânicos para agricultores cadastrados no DAP/CAF e correção anual conforme índices de mercado.
native_id121532

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-11 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminhada ao destinatário e arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-12T17:24:44.602627-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

REQUERIMENTO Nº 321/2025
Data: 08 de agosto de 2025
Ementa: solicito o envio de ofício ao deputado 
federal Elton Welter e ao Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação (FNDE), sugerindo 
a atualização da Resolução nº 21 do FNDE, com 
reajuste imediato de 30% no limite de venda de 
produtos orgânicos para agricultores cadastrados 
no DAP/CAF e correção anual conforme índices 
de mercado.
Senhor presidente,
Requer, após a devida deliberação regimental do plenário, o 
encaminhamento de cópia do presente documento ao deputado federal Elton 
Welter, bem como ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),
manifestando o pedido deste vereador, sugerindo atualização da Resolução n° 21
do FNDE, para que aumente o limite individual de venda para produtores orgânicos 
com cadastro no DAP/CAF.
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) estabelece limites 
para a aquisição de produtos da agricultura familiar, tanto para fornecedores 
individuais quanto para grupos formais ou informais. O limite individual de venda 
para a alimentação escolar passou por atualização em 2021, por meio do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) resultando na Resolução n° 21,
a qual aumentou o limite individual de venda do agricultor familiar e do 
empreendedor familiar rural para a alimentação escola. 
A partir de então, a transação deve respeitar o valor máximo de R$ 40 
mil, o dobro do valor estabelecido na antiga publicação. Este valor é por ano,
pago somente aos que tem cadastro pela Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) 
ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) e por Entidade Executora. Isso 
significa que cada agricultor familiar ou empreendedor familiar rural pode vender 
até esse valor para cada escola ou entidade que executa o programa.
Porém, desde 2021 não se teve mais atualizações e atualmente existe a 
necessidade do aumento do limite individual de venda para que o agricultor 
familiar possa suprir suas necessidades de venda e para que as entidades que 
executam o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) sigam adquirindo 
o volume necessário para suprir a sua demanda.
Considerando o crescimento da procura por alimentos saudáveis e 
sustentáveis, especialmente os orgânicos, é essencial a imediata atualização do 
limite individual de venda de produtos orgânicos, atualmente fixado em R$ 40 mil, 
com um reajuste de pelo menos 30%. Tal medida visa reconhecer e valorizar o 
trabalho dos agricultores familiares que, mesmo oferecendo alimentos de alta 
qualidade e grande importância socioambiental, enfrentam limitações 
econômicas devido a um teto defasado. 
Além disso, solicita-se que essa atualização ocorra anualmente, com 
base em índices que reflitam a realidade do mercado e da demanda pelos 
produtos orgânicos, garantindo uma progressão adequada ao setor. Essa política 
é fundamental para fortalecer a agricultura familiar, promover a segurança 
alimentar e estimular práticas agrícolas sustentáveis.
Sendo assim, e considerando a importância do pleito, bem como o 
desejo dos agricultores, este parlamentar fica no aguardo da aprovação deste 
requerimento por parte do plenário desta casa de leis, objetivando o envio 
imediato dos respectivos Ofícios.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. 
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 08 de agosto de 2025

open original →