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REQUERIMENTO Nº 321/2025
Data: 08 de agosto de 2025
Ementa: solicito o envio de ofício ao deputado
federal Elton Welter e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), sugerindo
a atualização da Resolução nº 21 do FNDE, com
reajuste imediato de 30% no limite de venda de
produtos orgânicos para agricultores cadastrados
no DAP/CAF e correção anual conforme índices
de mercado.
Senhor presidente,
Requer, após a devida deliberação regimental do plenário, o
encaminhamento de cópia do presente documento ao deputado federal Elton
Welter, bem como ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),
manifestando o pedido deste vereador, sugerindo atualização da Resolução n° 21
do FNDE, para que aumente o limite individual de venda para produtores orgânicos
com cadastro no DAP/CAF.
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) estabelece limites
para a aquisição de produtos da agricultura familiar, tanto para fornecedores
individuais quanto para grupos formais ou informais. O limite individual de venda
para a alimentação escolar passou por atualização em 2021, por meio do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) resultando na Resolução n° 21,
a qual aumentou o limite individual de venda do agricultor familiar e do
empreendedor familiar rural para a alimentação escola.
A partir de então, a transação deve respeitar o valor máximo de R$ 40
mil, o dobro do valor estabelecido na antiga publicação. Este valor é por ano,
pago somente aos que tem cadastro pela Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)
ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) e por Entidade Executora. Isso
significa que cada agricultor familiar ou empreendedor familiar rural pode vender
até esse valor para cada escola ou entidade que executa o programa.
Porém, desde 2021 não se teve mais atualizações e atualmente existe a
necessidade do aumento do limite individual de venda para que o agricultor
familiar possa suprir suas necessidades de venda e para que as entidades que
executam o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) sigam adquirindo
o volume necessário para suprir a sua demanda.
Considerando o crescimento da procura por alimentos saudáveis e
sustentáveis, especialmente os orgânicos, é essencial a imediata atualização do
limite individual de venda de produtos orgânicos, atualmente fixado em R$ 40 mil,
com um reajuste de pelo menos 30%. Tal medida visa reconhecer e valorizar o
trabalho dos agricultores familiares que, mesmo oferecendo alimentos de alta
qualidade e grande importância socioambiental, enfrentam limitações
econômicas devido a um teto defasado.
Além disso, solicita-se que essa atualização ocorra anualmente, com
base em índices que reflitam a realidade do mercado e da demanda pelos
produtos orgânicos, garantindo uma progressão adequada ao setor. Essa política
é fundamental para fortalecer a agricultura familiar, promover a segurança
alimentar e estimular práticas agrícolas sustentáveis.
Sendo assim, e considerando a importância do pleito, bem como o
desejo dos agricultores, este parlamentar fica no aguardo da aprovação deste
requerimento por parte do plenário desta casa de leis, objetivando o envio
imediato dos respectivos Ofícios.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 08 de agosto de 2025
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