MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 041/2025
Senhor Presidente:
Encaminhamos, por intermédio de Vossa Exceléncia, 4 elevada aprecia¢gao
dessa Egrégia Camara Municipal, o incluso Projeto de Lei n° 035/2025, que dispde sobre a
intervencao financeira do Fundo Municipal de Desenvolvimento para o Municipio de
Marechal Candido Rondon.
O referido Projeto de Lei tem como objetivo autorizar a transferéncia de
recursos no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a conta do Municipio, com
a finalidade de viabilizar projetos de concessdo de auxilio financeiro voltados a instalagao
e ampliagao de empresas no Gmbito municipal.
A medida proposta encontra respaldo na Lei Municipal n° 5.353/2022,
regulamentada em 2025, que institui o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento
Econémico. Desde a aprovacao da referida legisla¢ao, o Municipio tem promovido agoes
para fortalecer a economia local, com foco na geragdo de emprego e renda, e no
estimulo ao empreendedorismo.
A disponibilizagdo dos recursos previstos nesta interven¢ao financeira é
fundamental para garantir a efetividade da Lei de Incentivos e possibilitar o atendimento
das demandas de empresas interessadas em se estabelecer ou expandir suas atividades
em nosso territério. Tais investimentos constituem-se em uma _ estratégia de
desenvolvimento sustentavel, com impacto direto na melhoria da qualidade de vida da
populag¢ao rondonense.
Solicita-se, ainda, autorizacdo para efetuar as respectivas adequa¢ées no
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orcamentdrias, na Programagdao Financeira e no
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano.
Na certeza de contarmos com o compromisso e a colabora¢Go dos nobres
Vereadores, submetemos o assunto 4 elevada consideragado dessa Casa Legislativa, em
sua apreciagdo esperando as medidas necessdrias para a aprova¢ado dentro dos
proximos dias,
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 04 de agosto de 2025.
Camara Municipal de Marechal Candido
2. wii
Prefeito PROTOCOLO GERAL 646/202: Data: Os/08/2025 poraric: 9:02
slativ
Excelentissimo Senhor
Vereador VALDIR SACHSER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON — PR
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 035/2025, DE 04 DE AGOSTO DE 2025
DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO PARA
INTERFERENCIA FINANCEIRA, ABRE O
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder
transferéncia de recursos através de interferéncia financeira para o Municipio, alterando
a programacao constante dos Anexos | é II, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes
Orcamentarias — LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercicio.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir,
no corrente exercicio, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), destinado a suplementar a seguinte dota¢gdo:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.010 —-Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econémico
02.010.23.69 1 .0030.2038 — Incentivos para instala¢Go, amplia¢ao e
revitalizagdo de empresas
3,0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras despesas correntes
3.3.90.00.0000 — Aplicagées diretas
3.3.90.32.0000 — Mat. Bem ou serv. p/ distr. Grat. - Fonte 076......R$ 200.000,00
200.000,00
Art. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar,
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso Ill, da Lei Federal n° 4.320,
de 17 de marco de 1964, a redugdo parcial da seguinte dota¢ao:
04,000 — FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
04,001 —- Fundo Municipal de Desenvolvimento
04.001.28.846.0150.0150 - Operacées de Financiamento
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 ~ Aplica¢ées Diretas
3.3.90.39.0000 - Outros servicos terceiros — PJ — Fonte 076.. R$ 200.000,00
..R$___200.000,00
200.000,00
y (Segue/Fls,02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n° 035/2025, de 04/08/2025 / Fis. 02)
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, em 04 de agosto de 2025.
DRIANO BACKES
Prefeito