MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 042/2025
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Exceléncia e aos demais nobres Vereadores o
Projeto de Lei n° 036/2025, de 07 de agosto de 2025, que tem por objetivo prorrogar, até
31 de dezembro de 2026, a vigéncia do Plano Municipal de Educagao, instituido pela Lei
Municipal n° 4.629, de 19 de dezembro de 2013, e reestruturado pela Lei Municipal n° 4.762,
de 23 de junho de 2015.
A presente proposta fundamenta-se nos seguintes aspectos:
e A ConstituicGo Federal, com a redagdo dada pela Emenda
Constitucional n° 59, de 11 de novembro de 2009, estabelece, em seu artigo 214, que a lei
dispora sobre o Plano Nacional de EducagGo (PNE), com vigéncia decenal, com o
objetivo de articular o sistema nacional de educa¢ao em regime de colabora¢ao, além
de definir diretrizes, metas e estratégias de implementa¢do voltadas 4 manuten¢ao e ao
desenvolvimento do ensino em seus diversos niveis e modalidades.
e O primeiro Plano Nacional de Educa¢ao (PNE) foi instituido pela Lei n°
10.172/2001, com vigéncia até 2010. O segundo PNE, aprovado pela Lei n° 13.005/2014,
teve vigéncia originalmente até 2024, sendo prorrogado até 31 de dezembro de 2025 pela
Lei n° 14.934, de 25 de julho de 2024.
* Oartigo 8° da Lei n? 13.005/2014 determinou que Estados, Distrito Federal
e Municipios elaborassem ou adequassem seus Planos de Educagdo em conformidade
com as diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional, no prazo de um ano a contar da
publicagGo da referida lei.
e No Municipio de Marechal Candido Rondon, o Plano Municipal de
Educac¢ao foi instituido pela Lei Municipal n° 4.629/2013 e posteriormente reestruturado
pela Lei Municipal n° 4.762/2015, com vigéncia de 10 anos, ou seja, até junho de 2025.
Considerando a necessidade de compatibilizagGo entre os Planos Nacional,
Estadual e Municipal de Educagdao, e tendo em vista que o novo Plano Nacional de
Educacdo para o periodo de 2026-2036 encontra-se em tramitagao no Congresso
Nacional, por meio do Projeto de Lei n° 2.614/2024, é prudente e necessario prorrogar a
vigéncia do Plano Municipal de Educagao até 31 de dezembro de 2026,
(Segue/Fls.02)
Camara Municizal de Marectal Candido
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Mensagem e Exposi¢Go de Motives n° 042/2025/Fls.02)
Essa prorroga¢Go visa garantir a continuidade das politicas educacionais,
preservar os avancos jd conquistados, assegurar estabilidade na gestao educacional,
seguranca juridica e previsibilidade para os profissionais da drea, evitando
descontinuidades e assegurando a qualidade do processo educativo durante o periodo
de transi¢do.
Diante do exposto, solicitamos a apreciagao desta proposta legislativa por
parte dos nobres Vereadores, certos de contarmos com o habitual espirito pUblico que
rege esta Casa Legislativa, e esperando a aprova¢ao da presente matéria.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parana, em 07 de agosto de 2025.
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DRIANO BACKES
Prefeito
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 036/2025, DE 07 DE AGOSTO DE 2025
PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAGAO APROVADO PELA LEI MUNICIPAL n°
4.629 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, E
REESTRUTURADO PELA LEI MUNICIPAL n° 4.762
DE 23 DE JUNHO DE 2015, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigéncia do Plano
Municipal de Educagao (PME) do Municipio de Marechal Candido Rondon, aprovado
pela Lei Municipal n° 4.629 de 19 de dezembro de 2013, e reestruturado pela Lei Municipal
n° 4.762 de 23 de junho de 2015.
Art. 2° Durante o periodo de prorroga¢gdo, a Secretaria Municipal de
Educa¢Go deverd assegurar o monitoramento e a avaliagdo continuos das metas e
estratégias previstas no Plano Municipal de Educa¢ado, com vistas ao cumprimento dos
objetivos estabelecidos.
Art. 3° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica¢gdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em 07 de agosto de 2025.
ADRIANO BACKES
Prefeito