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materia nº 323/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 323 / 2025
Date 2025-08-11
Ementasolicito informações detalhadas, do executivo municipal, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA, contratada pelo município através do Pregão Eletrônico nº 23/2025, contrato nº 35/2025.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-11 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminhada ao destinatário e arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-12T17:24:44.628317-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 323/2025
Data: 11 de agosto de 2025
Ementa: solicito informações detalhadas, do 
executivo municipal, quanto ao cumprimento 
das obrigações trabalhistas da empresa 
terceirizada GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA, 
contratada pelo município através do Pregão 
Eletrônico nº 23/2025, contrato nº 35/2025.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada 
cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores 
competentes a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica 
Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador, em relação ao
cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada GOCIL 
SERVIÇOS GERAIS LTDA que foi contratada pelo município.
Dessa forma, solicito:
• Envio de cópia dos documentos comprobatórios de exigência do 
capital social integralizado da empresa GOCIL SERVIÇOS GERAIS 
LTDA, nos termos do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974 e conforme 
determinado pelo Tema 1118 do STF;
• Esclarecimento sobre as providências adotadas pela Administração 
Municipal quanto às denúncias formalizadas pelo Sindicato dos 
Empregados em Empresas de Asseio e Conservação, Serviços 
Terceirizados e Temporários em Geral de Cascavel e Região –
SIEMACO, relacionadas ao descumprimento de obrigações 
trabalhistas por parte da referida empresa;
• Cópia integral do contrato nº 35/2025, firmado com a empresa GOCIL, 
bem como das notas fiscais emitidas e comprovantes de pagamento 
até a presente data que foi pago pelo município;
• Informar se há aplicação de penalidades contratuais ou notificações 
formais à empresa em razão do não cumprimento das obrigações 
legais e convencionais trabalhistas;
Desta forma, enquanto vereador eleito pelo Partido dos Trabalhadores, 
partido este que tem como princípio fundamental realizar a defesa intransigente 
dos direitos da classe trabalhadora, sendo inaceitável que trabalhadores 
terceirizados, que atuam em áreas essenciais no poder público, estejam sendo 
expostos a condições de trabalhar com irregulares, tendo parcelamento de 
salários, vale-alimentação inferior ao previsto e atraso nos depósitos de FGTS.
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos vereadores de
fiscalizar as atuações que envolvem o executivo municipal. Portanto, diante da 
notificação extrajudicial expedida pelo Sindicato SIEMACO, é dever deste 
parlamento acompanhar e fiscalizar a execução contratual, zelando pela 
legalidade, moralidade e respeito aos direitos dos trabalhadores.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. 
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 11 de agosto de 2025

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