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REQUERIMENTO Nº 323/2025
Data: 11 de agosto de 2025
Ementa: solicito informações detalhadas, do
executivo municipal, quanto ao cumprimento
das obrigações trabalhistas da empresa
terceirizada GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA,
contratada pelo município através do Pregão
Eletrônico nº 23/2025, contrato nº 35/2025.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada
cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores
competentes a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador, em relação ao
cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada GOCIL
SERVIÇOS GERAIS LTDA que foi contratada pelo município.
Dessa forma, solicito:
• Envio de cópia dos documentos comprobatórios de exigência do
capital social integralizado da empresa GOCIL SERVIÇOS GERAIS
LTDA, nos termos do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974 e conforme
determinado pelo Tema 1118 do STF;
• Esclarecimento sobre as providências adotadas pela Administração
Municipal quanto às denúncias formalizadas pelo Sindicato dos
Empregados em Empresas de Asseio e Conservação, Serviços
Terceirizados e Temporários em Geral de Cascavel e Região –
SIEMACO, relacionadas ao descumprimento de obrigações
trabalhistas por parte da referida empresa;
• Cópia integral do contrato nº 35/2025, firmado com a empresa GOCIL,
bem como das notas fiscais emitidas e comprovantes de pagamento
até a presente data que foi pago pelo município;
• Informar se há aplicação de penalidades contratuais ou notificações
formais à empresa em razão do não cumprimento das obrigações
legais e convencionais trabalhistas;
Desta forma, enquanto vereador eleito pelo Partido dos Trabalhadores,
partido este que tem como princípio fundamental realizar a defesa intransigente
dos direitos da classe trabalhadora, sendo inaceitável que trabalhadores
terceirizados, que atuam em áreas essenciais no poder público, estejam sendo
expostos a condições de trabalhar com irregulares, tendo parcelamento de
salários, vale-alimentação inferior ao previsto e atraso nos depósitos de FGTS.
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos vereadores de
fiscalizar as atuações que envolvem o executivo municipal. Portanto, diante da
notificação extrajudicial expedida pelo Sindicato SIEMACO, é dever deste
parlamento acompanhar e fiscalizar a execução contratual, zelando pela
legalidade, moralidade e respeito aos direitos dos trabalhadores.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 11 de agosto de 2025
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