MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 044/2025
Senhor Presidente:
Encaminho para aprecia¢gdo e deliberacdo dessa Egrégia Camara Municipal o incluso Projeto de Lei n° 038/2025 que autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder, por meio de concessdo administrativa de uso, os lotes urbanos n° 06 e n° 07, da quadra
n° 03, com area total de 3.036,00m?2, situados no Loteamento Lumara, neste Municipio, a
Mitra Diocesana de Toledo, inscrita no CNPJ sob o n° 81.588.873/0001-69.
Referidos imdveis j4 haviam sido objeto de concessdo anterior, nos termos da
Leis Municipais n° 2.871/1994 e n° 3.020/1995, a mesma entidade, pelo periodo de 30 (trinta)
anos. Durante esse periodo, a Mitra Diocesana desenvolveu atividades religiosas, comunitarias, sociais e educacionais voltadas & comunidade local do Jardim Primavera, contribuindo efetivamente para o fortalecimento do convivio social, apoio espiritual, e promogdo
da cidadania.
A comunidade local, reconhecendo a importancia e continuidade desses
servi¢os, protocolou pedido de renovagdo da concesséo, destacando que as atividades
continuam em pleno funcionamento e sdo de fundamental relevdncia, servindo de base
para agoes essenciais a popula¢do, como servigos religiosos, sociais e de apoio a pessoas
em situa¢gdo de vulnerabilidade.
Considerando o término da concessdo anterior, bem como o interesse publico envolvido e a importancia da continuidade dos servicos prestados a populacdo daquela localidade, propde-se a renovagado da concessdo administrativa de uso pelo novo
prazo de 30 (trinta) anos, prorrogdvel por igual periodo, conforme disposto no Art. 2° da
presente proposicdo.
A presente medida encontra respaldo legal na legislagGo que rege as concessoes administrativas de uso, e sera formalizada mediante termo prdéprio, contendo todas
as condi¢des necessdrias a sua efetividade, inclusive aquelas relacionadas a preservacado
ambiental e ao fiel cumprimento das finalidades sociais e comunitdrias previstas.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei 4 apreciacdo dessa
Camara Municipal, solicitando sua aprovagao, por reconhecer-se o elevado interesse publico que o fundamenta.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, em 12 de agosto de 2025.
OQ a
-
ADRIANO BACKES
Prefeito
Camara Muni enids i celal Candido
Vereador VALDIR SACHSER AMO
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 038/2025, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
AUTORIZA A CONCESSAO ADMINISTRATIVA
DE USO DE BEM MUNICIPAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dar em concessdo administrativa de uso, para a Mitra Diocesana de Toledo, inscrita no CNPJ sob n°
81.588.873/0001-69, os lotes abaixo especificados, visando o desenvolvimento das atividades correlatas da comunidade do Jardim Primavera:
|- Lote urbano n° 06, da quadra n° 03, situado no Loteamento Lumara, na
sede Municipal, matriculado junto ao CRI deste Municipio, sob o n° 20.158, com area total
de 2.604,00m?, situado neste Municipio e Comarca de Marechal Candido Rondon/PR:
Il- Lote urbano n° 07, da quadra n° 03, situado no Loteamento Lumara, na
sede Municipal, matriculado junto ao CRI deste Municipio, sob o n° 21.290, com area total
de 432,00m?, situado neste Municipio e Comarca de Marechal Candido Rondon/PR;
Art. 2° A cessdo de uso serd realizada pelo prazo de 30 (trinta) anos, pbodendo
ser prorrogada por igual periodo, a contar da data de assinatura do termo de concessdo
de uso.
Art. 3° A cessGo sera efetivada através de Termo apropriado, no qual constarao as condigdes da concessGo, visando o cumprimento do estabelecido e da legislacdo
aplicdavel, incluindo-se a de proteg¢do ao meio ambiente.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, 12 de agosto de 2025.
—— =
ADRIANO BACKES
Prefeito
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
save”) «=©COMARCA DE MARECHAL CANDIDO RONDON mn _ PARANA
JORGE NACLI NETO REGISTRO DE IMOVEIS
OFICIAL - CPF 185.4219.09.04
Noroatpo Boska ( REGISTRO GERAL — LIVRO /N. a2 |
OFICIAL ‘MAIOR-CPF 033.383. 719-34
Pear
CPF 407.847.099-49
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Le-8S10200
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[ marRiCULA N® 30.158:- Datat~ 12 de Marco de 1.993- Gens ta’
46 LOTE URBANO N® 06 (seis), da QUADRA Ne '
03 (frés}, situado no Loteamento LUMARA, no quadro urbano desta |
Cidade e Comarca, cam a rea de 2.604 m2 (Dois mil, seiscentos e
quatro metros quadrados), sem benfeitorias;3 "ane esse que pos =
6Uul, as seguintes delimitacgoes:~ Iniciouese a cag.no canto
SUDOESTE da Quadra n® 03 do Loteamento Lumaty n Soo
na Rua "B", com divisa da chdeara n@ 228j\8dp OnE ste.
“B", em diregao NORDESTE, numa extens ds, ate atin=
gir o Marco 06/07 e dali prosseguj ye a3, fos lotes n&s
06 e 07, numa anes de 36,0/méts 2 Marco, e deste!
tan n&s 06, 03, 04
divisa dos Chdcars
© continuando pela divisa da Chécara,
Yomara, numa distineta de 60,0 metros '
existente na Rua "B" coma divisa da Chica
deste modo o imdvel que possui as seguintes'
eonfrontacé NORDESTE:— Com os Lotes n® O7, 03, 04 e 05, da '
Quadra nf SUDESTE:- Com a Chdcara n® 2093 SUDOESTE:~.Com a
Chdcara n® 228; NOROESTE:- Com a Rua "BY, Proprietérios:~ IM0-
BILIARIA CUCANHA LTDA., Sociedade por eotas de responsabilidade '
limitada, com sede administrativa na Rua Santa Catarina, nf oI0 ;
22 andar, nesta Cidade e foro Juridico o desta Comarca, inecrita, =)
no CGC/MF. sob n® 77,805.638/0001-24; com Contrato Social regis ~ ES
trado no Cartério do Registro de T{tulos e Documentos desta Cida- PS
de sob nf 351, em 26.09.89, REGISTRO ANTERTOR:. B-6-95304 da_||_
Matricula n2 9,304 da ficha no Ol, de Registro Geral deste Offeio he”
Imobilidrio.— 0 referido @ verdade e dou fée~ Marechal Candido ' ie
Rondon, 12 de Marco de 1,.993.- Empregada Juramentada oa
L ~ XH R-AK XK X- Km ~X- XK ioe XK O/ ing
i gt, ge
IND
roune DA MATRICULA as fi “(BY
——_ CONTINUAGAO \ i . 5
Rn1-20.1583— Data:- 12 de Marco de 1.993.-(Prot.sob n2 87,887).—, |
Nos Termos da Eacritura Pilblica de Doacao, datada de
O04 de Marco de 1.993, laurada aob nt 2.242, as fls. n2& 132 do Lin
vro n® 17-A, nas Notas do Tabelionato desta Cidade e Comarca de
Le-8S
02002"
e81S3e
3A
Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, o imdvel constante da
presente Matrfcula, foi doado ao "MUNICIPIO DE MARECHAL GfNprpo '
RONDON = PR.", Pessoa Jurfdica’de Direito Piblico interno, inecri
to no CGC/MF. sob n? 76.205.814/0001~243 neste representsda ¢
por seu Prefeito Municipal ADEMIR ANTONIO 0 we
080.117.539-91 e RG. n® 822.936—~PR., brasif Ske
’ e sob n&
rier
nem
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LIDA., Sociedade por cotas de Reskesy ai 1d ey sede
administrativa & Rua Santa Cataf{nsy-ne andar, nesta Cidg
de e Foro Juridico o desta rea, i pta no OGCAMF. sob n®..
77-805 .638/0001~24, com coh registrado no Cartério 4
Registro de Titulos e DRS mento Cidade sob n& 351, em 26.
eu séeio gerente ELIO EDWINO ¢
-530470PF68 e RG. n® 804,138-PR., brasilei
ro, casado, eco Sta, dente e domiciliado nesta Gidade e Co
marcae~ Pe r 9000 .000,00.— Recolheu o Imposte devi-~
do, Gui 6) e 25 de Fevereiro de 1.993, da Agéncia de
nae ‘4 dade (Imune de Recolhimento conforme Arti
ZO sOD\He Gi. Certidao Negativa de Divida Ativa gob
n& 223/9 Ns Margo de 1.993.- Certidao Negativa de Tributos
Municipias n@ 211/93 de 18 de Fevereiro de 1.993.— QUE 2s par
tes dispensam a apresentacgao dos demais documentos mencionados na
Lei Federal n® 7.433 de 18.12.1985 e no Decreto n® 93.240 Ge 093,
09.1986.~ Declaram ainda, sob pena de responsabilidade Civil ¢
penal, que inexiste contra a mesma, quaisquer acoes reais e pes =
soais reipersecutérias que obstaculize a transferéneia do imovel, |
objeto desta, declarcao esta que se faz em cumprimento do dispos~ |
to no pardgrafo 38 incigo V. do art. 12, no Decreto n® 93,240 do!
09.09.1986,- Condi codes :— As demais constantes do corpo da Escrity
ra, da qual fica uma fotocdpia arquivada neste Cartdrio, para to~
dos os fins de Direito.— 0 referido & verdade e dou £6s~— Marechal
X SEGUE -—
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Candido Rondon; 12 de Marco de 1.993,—
ramentadae~ jo/.-—
Custas ao Offcio3:- Cr 534.240,00
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CONTINUACAG
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OLICITADO POR® MARCIA MONTEIRO - CPFICNPJ: “**.175.449-* DATA: 07/08/2025 14:47:48
92-0671
200°C
ES1980
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JUNG? © NACLI NETO REGISTRO DE IMOVEIS
OFICIAL - CPF 186.421.909.04
OFICIAL
NOROALDO
MAIOR.-CPF 033.383,
BOSKA 719-34
[ REGISTRO GERAL - LIVRO/N. 2
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F 407 847.039-49
animes «© (MATRICULA N° 22.290.) (RISHA ) (- \f_Rubrica
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MATRICULA _N* 21.290: Data: 23 de Agosto de 1994.- Const a
do LOTE URBANO Nf 07 (zero sete), da QUADRA
N¢ 03 (zero trés), situado no Loteamento LUMARA, na ampliacao
do_quadro urbano deste Municipio e Comarca, com a area de 432,0
m2 (quatrocentos e trinta e dois metros quadra s), sem benfeiterias; imovel esse que possui as seguintes
didas: NORDESTE: Com o lote urbano n2 08,
metros lineares; SUDESTE: Com parte do
extensao de 12,00 metros lineares; §
n# 06, numa extensao de 36,00 metr
Rua "B", numa extensao de 12,0
IMOBILIARIA CUCANHA LTDA., ys a
b n® 351 em 26.09.89 e posteTRO? OR: R-6-9.304 da matricula n® 9.
Regiatro Geral deste Oficio Imobiliario.
ou fé. Marechal Candido Rondon, 23 de
Empregada Juramentada.
-X--K-X23 de Agosto de 1994.- (Prot. sob n& 91.932).-
Q termos da Escritura Publica de Compra e Venda,
datada aS ie Agosto de 1994, lavrada as fils. 030 do livre n?
85 e sob n? 14791, nas Notas do Tabelionato desta Cidade e« Comarca, o imovel constante da presente matricula foi adquirido
por “JOAO CELSO ZOIA", CPF n?2 273.852.800-72, RG. 1006964017-—R5,
brasileiro, casado em comunhao universal de bens com IZALETE
DALLABONA ZOIA, RG. n® 4039659604-RS., servente de pedreiro, residente e domiciliado a Rua Costa e Silva, s/n, Loteamento Jar—
dim Ana Paula, nesta Cidade e Comarca; por compra feita de IMOBILIARIA CUCANHA LTDA., sociedade civil por quotas de responsa~
bilidade limitada, com sede administrativa a Rua Santa Catarina,
n®£ 9370, 2% Andar, nesta Cidade e foro juridico o desta Comarca,
inscrita no CGC/MF sob n?% 77.805.638/0001-~-24, com Contrato So-
\. SEGUE
‘ADO BOR: MARCIA MONTEIRO - CPF/CNPJ: ".175.449-"* DATA: 07/08/2025 14:16:38
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& |. AS = 21.290 = | aa 8 ence roi ARB RIC Ad
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8 cial registradclo no Cartorio do Registro de Titulos e Documentos =
© desta Cidade e Comarca, sob n% 351, em 26.09.1989 e posterior
J
nN ~
Ed ry .
‘a rm a alteragao; neste ato representada por seu socio gerente ELIO EDVINO WINTER, CPF n& 015.530.709-68, RG. n® 804.138-PR., brasileiro, casado, economista, residente a Rua Santa Catarina, n&
1011, nesta Cidade e Comarca; pelo vaior de CR$ 2.000.000,00,
| reavaliado pela fiscalizacgao da Prefeitura Municipal em R$ 1.500
00. Recolheu o imposto devido, Guia sob n® 12794/634/94 de 27
de Julho de 1994. Certidao Negativa de Trib
n2 1430/94 de O02 de Agosto de 1994. Certida
Ativa de Tributos Estaduais sob n° 13.
de 1994. QUE o comprador dispensa a
dos demais documentos mencionados
85 e no Decreto n2 93.240 de 09, BD AS responsabiliza
. ANUENTES: LUIZ CARLOS CARDOZO, CPF n& 517 545, €685 97 RG (959% 167.860-0-PR., pro-
~ A ARDOZO, RG. n& 4.483.
ros, casados, residentes
fessor, e sua mulher GI
516-9-PR., professora
e domiciliados nest movel constante nao fay Par~
te do Ativo Perm As constantes do corpo da EscritocGpia arquivada neste Cartoric para
to referido @ verdad¢d ,e dou fe. MareSx Agosto de 1994
tura, da qual
todos os fi
pregad iv
| cust) 34,63. CPC: R$ 1,82.
| =X=-xX-xXR- ~X~Xn
R-2-21.2 20 de Agosto de 1996. (Prot. sob n® 97.651).-
os termos da Escritura Publica de Permuta, datadsa
de 15 de Agosto de 1996, lavrada as fls. 003 a 006, do livro nz
| 25-A e sob n® 2.812, nas Notas do Tabelionato desta Cidade <« Comarca, © imovel constante da presente matricula, foi adquirido
por “MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON", Estado do Parana,
pessoa juridica de direito publico interno, inscrito no CGC/MF
sob n& 76.205.814/0001-24, neste ato representado por seu Pre~-
feito Municipal ADEMIR ANTONIO OSMAR BIER, CPF n&® 080.117.,539
91, RG. n® 822.936-PR., brasileiro, casado, administrador cde empresas, residente e domiciliado nesta Cidade, autorizade pela
Lei Municipal n? 3.020 de 15 de Dezembro de 1995; por permuta
feita com JOAO CELSO ZOTA, CPF n® 273.852.800-72, RG. n?% 1006964
O1-7RS., mecanico, e ‘sua mulher IZALETE DALLABONA ZOIA, RG. né&
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__SOLICITADO POR: MARCIA MONTEIRO = CPE/CNP4: ***.175.449-* DATA: 07/08/2025 14:16:36
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0 —CCONTINUAGAO a ad
4039659604-RS, zeladora, ambos: brasileiros, casados pelo regime
de comunhao universal de bens, residente e domiciliados na Rua
Americo Vespucio, s/n2, no Loteamento Vorpagel, nesta Cidade «
Comarca; pelo valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos
reais). Isento do Recolhimento do Imposto, conforme Guia sob n&
35316/522/96 da Prefeitura Municipal. Certidao Negativa de Tributos Municipais sob n® 1238/96 da Prefeitura Municipal. Certidao Negativa de Divida Ativa de Tributos Estaduais sob n? 13.
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pena de responsabilidade civil e penal,
mesmos, quaisquer acoes reais e pesso
obstaculize a transferéncia do imovel
fazem em cumprimento ao disposto n
85 e no Decreto n® 93240 de 09. se oe dispensa—
86 Oo. Sr. Corregedor
e industrializam seus
das conforme Oficio Circular G
da Justica do Parana. Decl da
produtos, e nao efetuam C2. c midor no varejo, nem a ade
quirentes domiciliado Ce) er OF sendo responsaveis pelo
recolhimento da co WW < woe a Previdencia Social Rural,
conforme Decreto (6) (oS) e que nao estao inscrites como
empregadores vn m e. que estao isentos da apresenta~
¢ao da CND Ce RQeprnoe da Lei 8.212/91, art. 10 e 14,
ey de Servigo 52 de 22.10.92. Condicoes:
LAA 4 As demai \ce 2 16 corpo da Escritura, da qual fica uma fotoc wste Cartorio para todos os fins de Direito.
& AO e dou fe. Marechal Candido Rondon, 20 de
= ey C5 Escrevente Juramentada. rdv
R$ 71,82. CPC: R$ 3,59.
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