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materia nº 40/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-08-13
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id121552

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-28 Proposição transformada em lei — Lei n° 5.627/2025.
2025-10-09 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo e aguardando sanção
2025-10-09 Proposição aprovada S Proposição aprovada e encaminhada para assinatura do autógrafo
2025-10-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-06 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em primeiro turno e aguardando segunda votação
2025-10-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição incluída na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária, para votação em primeiro turno
2025-08-18 Proposição distribuída às comissões — Proposição apresentada e distribuída às Comissões
2025-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-24T11:35:36.223430-03:00 Aprovado 10 0 0
2025-10-06T16:54:21.641071-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 046/2025
Senhor Presidente:
Encaminho a esta respeitavel Camara Municipal, para andlise e deliberacdo,
© Projeto de Lei n° 040/2025, que dispde sobre a concessdo administrativa de uso do lote
urbano n° 01, da quadra n° 067/B, localizado no perimetro urbano do Distrito de Margarida,
com area de 1.496,00 m?, 4 Congregacdo Evangélica Luterana Cristo Rei, inscrita no CNPJ
sob n° 73.340.598/0001-31.
O referido imovel ja havia sido concedido 4 mesma entidade, conforme pre￾visto na Lei Municipal n° 2.966/1995, com vigéncia de 30 (trinta) anos. Durante esse periodo,
a Congrega¢do desempenhou papel ativo na vida da comunidade local, promovendo
atividades religiosas, sociais e educacionais que contribuiram significativamente para o
bem-estar coletivo e a formag¢do cidadd dos moradores do Distrito de Margarida.
Com o encerramento da concessGo original, a Congrega¢do protocolou
novo pedido, reiterando seu compromisso com o desenvolvimento de projetos voltados a
promogao humana, ao acolhimento espiritual e a assistencia a pessoas em situacdo de
vulnerabilidade. A mobilizagao da comunidade reforga a relevancia dos servicos ofereci￾dos naquele espago, que se consolidou como ponto de referéncia e apoio para muitas
familias.
Diante disso, propde-se a renovagdo da concessdo por mais 30 (trinta) anos,
prorrogavel por igual periodo, conforme previsto no art. 2° do Projeto de Lei em anexo. A
medida se justifica pelo interesse pUblico envolvido e sera formalizada mediante termo es￾pecifico, que incluira clausulas sobre a destinagdo social do imével, sua conservacdo e
observancia da legislagdo ambiental vigente.
Submeto, portanto, o presente Projeto de Lei Gd consideragdo desta Casa de
Leis, com a convicgdo de que sua aprovagdo atenderd aos legitimos interesses da comu￾nidade do Distrito de Margarida e do Municipio como um todo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, em 12 de agosto de 2025.
ADRIANO BACKES
Prefeito
Excelentissino Senhor
Vereador VALDIR SACHSER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON - PR Camara Municipal de Marechal Candido
wi iy PROTOCOLO GERAL 666/2025 Data: 13/08/2025 - Horario: 14:35
Legislativo
Cogicbic
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 040/2025, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
AUTORIZA A CONCESSAO ADMINISTRATIVA
DE USO DE BEM MUNICIPAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, apro￾VOU a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dar em concessdo ad￾ministrativa de uso, para a Congregagdo Evangélica Luterana Cristo Rei, inscrita no CNPJ
sob n® 73.340.598/0001-31, o lote urbano n° 01, da quadra n° 067/B, situado no quadro ur￾bano do Distrito de Margarida, neste Municipio, com area de 1.496,00 m2, visando o desen￾volvimento das atividades correlatas da Comunidade do Distrito de Margarida.
Art. 2° A cessdo de uso serd realizada pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo
ser prorrogada por igual periodo, a contar da data de assinatura do termo de concessdo
de uso.
Art. 3° A cessdo serd efetivada através de Termo apropriado, no qual consta￾rao as condigdes da concessGo, visando o cumprimento do estabelecido e da legislacao
aplicavel, incluindo-se a de protecdo ao meio ambiente.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, 12 de agosto de 2025.
ADRIANO BACKES
Prefeito
L-
— PARANA
OFICIAL - CPF 185.421.909-04
NoroaLDO Boska ( REGISTRO GERAL - LIVRG Ne 2 | OFICIAL MAIOR - CPF 033,383.719-34 Zz 4
nearness
CPF 407:847.039-49 Ne= (MATRICULA eee ONE N.°eieseeteenteusacons 29-833 JEU —Rubrica }
r
‘
MATRICULA N2 23.833: Data: 02 de Marco ce 1998. Co oa sta do
LOTE URBANO N£ O1 (zero um), (formado por
parte da Quadra n2 67), da QUADRA N®& 67/B (sessenta e sete/B),
situado no quadro urbano do Distrito de Margarida, neste Munici￾O9-E€8E7TOO
SE
al
h0
HANS
pio _e Comarca, com a area de 1.496,0 m (hum, oS quatroseatig
e noventa e seis metros quadrados); imovel ave as
seguintes delimitagoes: Iniciou-se a dem Ol a
02, na direcao Sudoeste, numa extensao » marco
inicial, do marco 02 a O03, na direga Ns extensao
de 34,00 metros; do marco 03 a 04, mG numa ex￾tensao de 44,00) metros; do mar a iregao Sudeste,
numa extensao de 34,00 metro to , com as seguintes
confrontagoes: NORDESTE: C¢ Rua Pr a "A"; NOROESTE: Com
remanescente da| quadra n $ Com a Rua Tiradentes
SUDOESTE: Com a |Rua G ° oprietaria: SOCIEDADE COMU
NITARIA DE HABITAC@Q\POPULA NICIPIO DE MARECHAL CANDIDO
RONDON, Estado es SS) Gade civil de direito privado,
sem fins ~~, e@ e foro nesta Cidade e Comarca,
S87. 816.726/0001-21, com Estatutos re~
gistradog AN OS 72, do livro "A", de Registro de Pes￾soas J 251, no Registro de Titulos, Documentos
e ree Cidade e Comarca. REGISTRO ANTERIOR: R￾2-3. & 3.127 da ficha n?® O1 de Registro Geral
. deste 0 VG mi iiario. O referido @ vepdade e dou fé. Mare-
| chal Candt Rondon, O2 de Marco de 1998 Escrevente
Juramentada.
~X-X-X—-K—-X— wrs￾R-1-23.833: Data: O2 de Margo de 1998 Prot. sob n2® 103.333).
Nos 'termos da Escritura Publica de Doagao, datada (= | |
de 15 de Julho de 1997, lavrada as fls. 145, 146 e 147, do livro =]
n? 0028-A, e sob n2 003008, nas Notas do Tabelionato desta Cida- =
de e Comarca, o imovel constante da presente matricula, foi doa- =
do ao "MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON - PARANA", pessoa ha
juridica de direito publico interno, inscrito no CGC/MF sob né bp
76.205.814/0001~24, com sede administrativa na Rua Espirito San- ®
to, 777, nesta Cidade e Comarca, neste ato representado por seu =
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09-€€8&200°2":
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sereee DA MATRICULA mommy,
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MB 23.893 |
CONTINUAGAO
Prefeito ARISTON LUIS LIMBERGER, CPF/MF sob n?2 369238859-49,
portador da Cédula de Identidade RG. n? 1.891.788-PR., brasilei￾ro, casado, do comercio, residente na Linha Gaucha, neste Muni-~
cipio e Comarca, (autorizado pela Lei n?2 2.966, de 27.04.1995);
por doagao feita da SOCIEDADE COMUNITARIA DE HABITACGAO POPULAR
DO MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON, Estado do Parané. <o￾ciedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com sede
sob n® 77.816. e foro neste Cidade e Comarca, inscrita no CGC/
726/0001-21, com Estatutos registrados as fls
vro n2 "A", de Registro de Pessoas Juridic
Registro de Titulos e Documentos e Pess
e Comarca, neste ato representada po
MARTINY, CPF/MF sob n?2 223435479-04 § oN
tidade RG. n® 1.502.666-PR., brad
sidente na Travessa Capixaba, 1 ard raty, nesta Cida￾ONIO MANTOVAN], CPF de e Comarca; e por seu ep VIL
MF sob n® 600330709-97, 4 r A Sie de Identidade FG. n2
3.336.884-4-PR., brasij $3 eS Pancionario publico, resi￾dente em Novo Horizénbsé¢ nes
e '€ 95); pelo valor de R$ 1.600,00
SS regis mune do Recolhimento do Imposto,
) Julho de 1997. Certidao de Denomi-~
ipal de 11 de Junho de 1997. Certiddo
unicipais sob n® 994/97 de 09 de Junho de
ativa de Debito - CND do INSS, Serie H, sob
Fevereiro de 1998. QUE a doadora declara sob
ysabilidade civil e penal, que inexiste contra a
mesma, qu quer acgoes reais e pessoais, reipersecutorias que
obstaculize a transferéncia do imovel retro, declaracao essa aue
ao professor, re~
0
*
faz em cumprimento ao disposto na Lei Federal n2 7433 de 18.12.
85 e no Decreto n& 93.240 de 09.09.86, sendo as mesmas dispensa~
das conforme Officio Circular n® 02/86 do Exmo. Sr. Corregedor
da Justiga deste Estado. Condicoes: ENCARGO: de acordo com a Lei
Municipal 2966/95 a presente doagdao é feita sob a condicgso de
que o donatario dé o imovel ora doado em Concessao Administrati￾va de Uso para Construcao e instalacao de uma capela, visando
o desenvolvimento das atividades a ela correlatas, com lavratura
do respectivo contrato, pelo prazo de 30 (trinta) anos, para a
Congregacao Evangelica ps Luterana "Cristo Rei", de Margarida. Fica
fixado o prazo de dois anos a contar da data da assinatura do
O9-€E8E7COO'SESLS20
IND
\ i SEGUE
p—————_ CONTINUAGAO i a
documento de concessao de uso, para a_ entidade efetive o obje~ °
tivo previsto. A concessao tornar-se-a nula, independentemente re >
de ato especial, sem que a Congregacao tenha direito a qualquer ~ 5
indenizagao, inclusive por benfeitorias realizadas, se ao imovel tx a
no todo ou em parte, vier a ser dada destinacgao Giversa da pre- >
vista no Artigo 32 desta Lei, se inobservado o prazo fixado em )
seu Paragrafo unico, ou, ainda se ocorrer, inadimplemento da
clausula contratual. As demais constantes do corpo da Escritura,
da qual fica uma fotocopia arquivada neste RGR para todos
os fins de Direito. O referido é verdade NY; ; Sy. Can￾dido Rondon, O2 de Marco de 1998 scre Juramen~
tada. rdv
Custas:Ao Of: RS 89,75 (1.196, WS AS
CPC: R$ 4,75 (67,85 VRC). S) Qe
~K-X—X-X-X—- gv & -x—X—
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Bg; >
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON Pag 1/14
Processo Digital
Relatdrio Analitico
Operador Cédigo - Processo: = Cédigo - Processo: 439110
Processo N° 18761 / 2025 - [Tramitando]
Codigo Verificador: J59F180E
Requerente: CONGREGACAO EVANGELICA LUTERANA CRISTO REI
Detalhes: Pedido de Concessao de uso do Terreno (Endereco acima) para fins de manter a congrega¢ao ativa, pois ja possuia o direito a uso concedido ha 30 anos atras.
E por motivo confusdo de datas acabou vencendo sem renovagao. Por esse motivo foi orientado a entrar com novo pedido de Concessao para deixar tudo dentro das regulamentagées do municipio.
Assunto: REQUERIMENTOS
Subassunto: OUTROS
Previsao: 26/08/2025
Anexos
Descrigao Usuario Data
Guia de Complemento - Mov 5.pdf ROGER MAURO DILKIN 11/08/2025
CONGREGACAO EVANGELICA LUTERANA CRISTO REI - 11.08.2025. pdf ROGER MAURO DILKIN 11/08/2025
Guia de Movimentagao - Mov 4.pdf ROGER MAURO DILKIN 11/08/2025
Guia de Movimentagao - Mov 2.pdf ROGER MAURO DILKIN 11/08/2025
Guia de Recebimento - Mov 3.pdf ROGER MAURO DILKIN 11/08/2025
Comprovante de Abertura do Processo - 439110.pdf ROGER MAURO DILKIN 11/08/2025
ATA.pdf ROGER MAURO DILKIN 11/08/2025
Histérico
Setor: Protocolo Geral
Abertura: 11/08/2025 11:17 Entrada: 11/08/2025 11:17:31
Usuario: ROGER MAURO DILKIN Recebido por: ROGER MAURO DILKIN
Observagao: Pedido de Concessao de uso do Terreno (Enderego acima) para fins de manter a congregagao ativa, pois ja possuia o
direito a uso concedido ha 30 anos atras. E por motivo confusdo de datas acabou vencendo sem renovagao. Por esse
motivo foi orientado a entrar com novo pedido de Concessdo para deixar tudo dentro das regulamentagées do municipio.
Setor: Secretaria de Administragéo
Setor Origem: Protocolo Geral Setor Destino: Secretaria de Administracao
Saida: 11/08/2025 11:17 Entrada:
Movimentado por: ROGER MAURO DILKIN Recebido por:
Observagao: Pedido de Concessdo de uso do Terreno (Enderego acima) para fins de manter a congrega¢Ao ativa, pois ja possuia o
direito a uso concedido ha 30 anos atras. E por motivo confusao de datas acabou vencendo sem renovacao. Por esse
motivo foi orientado a entrar com novo pedido de Concess&o para deixar tudo dentro das regulamentacgées do municipio.
Complemento
Data: 11/08/2025 11:23 Usuario: ROGER MAURO DILKIN
Observagao: ATA
i/”
IDNA Gictamac I tda Idantifieadar: \IDTRO1101-R850-HREEG IRFVRIIIR 14. Emitida nor) ANGEL A MARIA RIISS LOPES ADINGINNYE ANAAAN NIANN

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