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REQUERIMENTO Nº 324/2025
Data: 14 de agosto de 2025.
Ementa: solicita ao Executivo Municipal informações
a respeito de quais ações estão sendo realizadas
para a implantação do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência e a criação do
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência no município de Marechal Cândido
Rondon.
Senhor presidente,
requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia
do presente ao Prefeito, solicitando informações a respeito de quais ações estão
sendo realizadas para a implantação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência - CMDPCD e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência – FMDPCD, no município de Marechal Cândido Rondon.
Considerando o envio de minuta sugestiva para o Projeto de Lei, construída
e aprovada em reunião prévia com PCD´s, que foi realizada no auditório da Câmara
de Vereadores, no dia 22 de fevereiro de 2025, sendo posteriormente enviado ao
Executivo municipal através do requerimento nº 53/2025, solicitamos as seguintes
informações: a) Considerando que já se passaram 6 meses desde o envio da minuta,
quais ações foram realizadas neste período? b) O que falta ser realizado para sua
implantação? c) Qual a previsão de prazo para encaminhamento do PL para análise
da Câmara de Vereadores? d) Informações complementares para adequada
compreensão da implantação deste conselho.
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da
qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda deferimento.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de agosto de 2025.
Autor: Co-autor
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