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materia nº 325/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 325 / 2025
Date 2025-08-15
Ementasolicita informações ao Executivo Municipal, por meio das Secretarias de Fazenda, Administração, Planejamento e Controle Interno, informações sobre o cumprimento das recomendações do MPC/PR e TCE/PR para reestruturação da carreira da fiscalização tributária municipal.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminhada ao destinatário e arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-19T10:45:25.819276-03:00 Aprovado 11 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº 325/2025
Data: 15 de agosto de 2025
Ementa: solicita informações ao Executivo 
Municipal, por meio das Secretarias de Fazenda, 
Administração, Planejamento e Controle Interno, 
informações sobre o cumprimento das 
recomendações do MPC/PR e TCE/PR para 
reestruturação da carreira da fiscalização 
tributária municipal.
Senhor presidente,
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e nos 
termos do inciso III do artigo 202 do Regimento Interno desta casa de leis, requer, 
após deliberação do plenário, seja encaminhado expediente ao prefeito Adriano 
Backes, por meio das Secretarias de Fazenda, Administração, Planejamento e 
Controle Interno, solicitando as seguintes informações:
1. Quais providências já foram adotadas pelo Município para cumprimento das 
recomendações constantes na Recomendação Administrativa nº 01/2025 –
GPG/MPC-PR, que trata da reestruturação da carreira da administração e 
fiscalização tributária municipal?
2. Existe estudo ou projeto de lei em elaboração para adequação da estrutura 
de cargos e salários, requisitos de investidura, atribuições e nomenclatura, 
conforme orientações do MPC/PR e TCE/PR?
3. Caso haja estudos ou medidas em andamento, qual o prazo previsto para 
sua conclusão e encaminhamento à Câmara Municipal?
4. O Município já realizou levantamento da atual situação da carreira da 
fiscalização tributária, incluindo formação dos ocupantes, atribuições e 
compatibilidade remuneratória, conforme previsto nos artigos 37 e 39 da 
Constituição Federal?
5. Há previsão de adequação para que cargos de direção e chefia da área 
tributária sejam ocupados exclusivamente por servidores efetivos integrantes 
da carreira, conforme recomendação do MPC/PR?
A Recomendação Administrativa nº 01/2025 do Ministério Público de 
Contas do Estado do Paraná, respaldada por decisões do Tribunal de Contas e 
pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estabelece diretrizes para que os 
Municípios instituam ou reestruturem carreiras específicas da administração 
tributária, com exigência de nível superior e compatibilidade remuneratória com a 
complexidade do cargo.
No mesmo sentido, o STF, ao julgar recentemente as ADIs 5510 (Paraná) 
e 4214 (Tocantins), reafirmou a constitucionalidade da unificação de carreiras 
fiscais de nível superior, ainda que com exigências originais de ingresso distintas, 
desde que preservadas as atribuições e vedada a inclusão de cargos de nível 
médio com funções diversas. Tal entendimento reforça a necessidade de 
adequação legislativa para garantir eficiência, profissionalização e segurança 
jurídica na estrutura da fiscalização tributária municipal.
Assim, é de relevante interesse público que esta Casa de Leis tenha 
conhecimento das medidas já implementadas ou planejadas pela Administração 
Municipal para o atendimento dessas recomendações e alinhamento às 
orientações das Cortes de Contas e do Supremo Tribunal Federal.
Diante disso, solicita-se esclarecimentos sobre as medidas em 
andamento e o prazo para que essa importante estrutura volte a atender a 
comunidade.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 15 de agosto de 2025.

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