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REQUERIMENTO Nº 325/2025
Data: 15 de agosto de 2025
Ementa: solicita informações ao Executivo
Municipal, por meio das Secretarias de Fazenda,
Administração, Planejamento e Controle Interno,
informações sobre o cumprimento das
recomendações do MPC/PR e TCE/PR para
reestruturação da carreira da fiscalização
tributária municipal.
Senhor presidente,
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do inciso III do artigo 202 do Regimento Interno desta casa de leis, requer,
após deliberação do plenário, seja encaminhado expediente ao prefeito Adriano
Backes, por meio das Secretarias de Fazenda, Administração, Planejamento e
Controle Interno, solicitando as seguintes informações:
1. Quais providências já foram adotadas pelo Município para cumprimento das
recomendações constantes na Recomendação Administrativa nº 01/2025 –
GPG/MPC-PR, que trata da reestruturação da carreira da administração e
fiscalização tributária municipal?
2. Existe estudo ou projeto de lei em elaboração para adequação da estrutura
de cargos e salários, requisitos de investidura, atribuições e nomenclatura,
conforme orientações do MPC/PR e TCE/PR?
3. Caso haja estudos ou medidas em andamento, qual o prazo previsto para
sua conclusão e encaminhamento à Câmara Municipal?
4. O Município já realizou levantamento da atual situação da carreira da
fiscalização tributária, incluindo formação dos ocupantes, atribuições e
compatibilidade remuneratória, conforme previsto nos artigos 37 e 39 da
Constituição Federal?
5. Há previsão de adequação para que cargos de direção e chefia da área
tributária sejam ocupados exclusivamente por servidores efetivos integrantes
da carreira, conforme recomendação do MPC/PR?
A Recomendação Administrativa nº 01/2025 do Ministério Público de
Contas do Estado do Paraná, respaldada por decisões do Tribunal de Contas e
pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estabelece diretrizes para que os
Municípios instituam ou reestruturem carreiras específicas da administração
tributária, com exigência de nível superior e compatibilidade remuneratória com a
complexidade do cargo.
No mesmo sentido, o STF, ao julgar recentemente as ADIs 5510 (Paraná)
e 4214 (Tocantins), reafirmou a constitucionalidade da unificação de carreiras
fiscais de nível superior, ainda que com exigências originais de ingresso distintas,
desde que preservadas as atribuições e vedada a inclusão de cargos de nível
médio com funções diversas. Tal entendimento reforça a necessidade de
adequação legislativa para garantir eficiência, profissionalização e segurança
jurídica na estrutura da fiscalização tributária municipal.
Assim, é de relevante interesse público que esta Casa de Leis tenha
conhecimento das medidas já implementadas ou planejadas pela Administração
Municipal para o atendimento dessas recomendações e alinhamento às
orientações das Cortes de Contas e do Supremo Tribunal Federal.
Diante disso, solicita-se esclarecimentos sobre as medidas em
andamento e o prazo para que essa importante estrutura volte a atender a
comunidade.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 15 de agosto de 2025.
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