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materia nº 327/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 327 / 2025
Date 2025-08-15
Ementasolicita ao Executivo Municipal, informações a respeito de quais ações estão sendo realizadas para a implantação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPCD, no município de Marechal Cândido Rondon.
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REQUERIMENTO Nº 327/2025
Data: 15 de agosto de 2025
Ementa: solicita ao Executivo Municipal, informações 
a respeito de quais ações estão sendo realizadas 
para a implantação do Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPCD e a 
criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência – FMDPCD, no município de 
Marechal Cândido Rondon. 
Senhor presidente, 
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do 
presente ao prefeito Adriano Backes, solicitando informações a respeito de quais 
ações estão sendo realizadas para a implantação do Conselho Municipal dos Direitos 
da Pessoa com Deficiência - CMDPCD e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência – FMDPCD, no município de Marechal Cândido Rondon. 
Considerando o envio de minuta sugestiva para o Projeto de Lei, construída e 
aprovada em reunião prévia com PCD´s, que foi realizada no auditório da Câmara 
de Vereadores, no dia 22 de fevereiro de 2025, sendo posteriormente enviado ao 
Executivo municipal através do requerimento nº 53/2025, solicitamos as seguintes 
informações: a) Considerando que já se passaram 6 meses desde o envio da minuta, 
quais ações foram realizadas neste período? b) O que falta ser realizado para sua 
implantação? c) Qual a previsão de prazo para encaminhamento do PL para análise 
da Câmara de Vereadores? d) Informações complementares para adequada 
compreensão da implantação deste conselho.
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da 
qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda deferimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 15 de agosto de 2025.
Autor: Co-autor

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