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REQUERIMENTO Nº 340/2025
Data: 15 de agosto de 2025
Ementa: solicitamos ao Executivo Municipal o
cumprimento do reajuste anual e a realização
de estudo para ampliar os valores do auxílio
financeiro aos atletas, previstos no parágrafo
único do Art. 19 da Lei nº 5.133/2019, garantindo
apoio compatível às necessidades atuais.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, que seja
encaminhada cópia do presente documento ao Executivo Municipal para que,
por meio das Secretarias competentes, adotem as providências necessárias
quanto ao reajuste dos valores pagos a título de auxílio financeiro aos atletas,
previsto na Lei nº 5.363, de 24 de agosto de 2022, que alterou dispositivos da Lei nº
5.133, de 16 de agosto de 2019.
A referida Lei nº 5.363/2022 fixou no Art. 19 que o auxílio financeiro ficará
limitado a:
• R$ 1.000,00 (mil reais) por atleta, para competições no território nacional;
• R$ 2.000,00 (dois mil reais) por atleta, para competições internacionais.
Ocorre que, desde a publicação da Lei nº 5.133/2019, o parágrafo único
do Art. 19 dispõe que: “Os valores acima mencionados serão reajustados
anualmente na mesma proporção e data em que forem reajustados os tributos
municipais.” Contudo, entre os anos de 2020 a 2025, tais reajustes não foram
aplicados, descumprindo o que determina a lei e ocasionando prejuízos diretos aos
atletas beneficiados.
Desta forma, estes vereadores solicitam que o Executivo Municipal
promova, com a máxima urgência:
1. A correção dos valores de acordo com os índices de reajuste dos tributos
municipais, garantindo o cumprimento da legislação vigente e preservando
o poder de compra dos beneficiários;
2. A realização de estudo técnico e orçamentário para avaliar a viabilidade de
elevar os valores atualmente fixados, adequando-os às demandas atuais e
ao aumento dos custos de participação em competições, de modo a
fortalecer o apoio e incentivo ao esporte no município.
Assim, a adoção dessas medidas pelo Executivo Municipal é
fundamental para assegurar que o auxílio financeiro destinado aos atletas
mantenha seu valor real e seja compatível com as exigências atuais do cenário
esportivo, contribuindo para a valorização dos competidores, o fortalecimento do
esporte local e o cumprimento integral da legislação vigente.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 15 de agosto de 2025
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