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materia nº 340/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 340 / 2025
Date 2025-08-15
Ementasolicitamos ao Executivo Municipal o cumprimento do reajuste anual e a realização de estudo para ampliar os valores do auxílio financeiro aos atletas, previstos no parágrafo único do Art. 19 da Lei nº 5.133/2019, garantindo apoio compatível às necessidades atuais.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminhada ao destinatário e arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-19T10:45:26.006661-03:00 Aprovado 11 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº 340/2025
Data: 15 de agosto de 2025
Ementa: solicitamos ao Executivo Municipal o 
cumprimento do reajuste anual e a realização 
de estudo para ampliar os valores do auxílio 
financeiro aos atletas, previstos no parágrafo 
único do Art. 19 da Lei nº 5.133/2019, garantindo 
apoio compatível às necessidades atuais.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, que seja 
encaminhada cópia do presente documento ao Executivo Municipal para que, 
por meio das Secretarias competentes, adotem as providências necessárias 
quanto ao reajuste dos valores pagos a título de auxílio financeiro aos atletas, 
previsto na Lei nº 5.363, de 24 de agosto de 2022, que alterou dispositivos da Lei nº 
5.133, de 16 de agosto de 2019.
A referida Lei nº 5.363/2022 fixou no Art. 19 que o auxílio financeiro ficará 
limitado a: 
• R$ 1.000,00 (mil reais) por atleta, para competições no território nacional;
• R$ 2.000,00 (dois mil reais) por atleta, para competições internacionais.
Ocorre que, desde a publicação da Lei nº 5.133/2019, o parágrafo único 
do Art. 19 dispõe que: “Os valores acima mencionados serão reajustados 
anualmente na mesma proporção e data em que forem reajustados os tributos 
municipais.” Contudo, entre os anos de 2020 a 2025, tais reajustes não foram 
aplicados, descumprindo o que determina a lei e ocasionando prejuízos diretos aos 
atletas beneficiados.
Desta forma, estes vereadores solicitam que o Executivo Municipal 
promova, com a máxima urgência:
1. A correção dos valores de acordo com os índices de reajuste dos tributos 
municipais, garantindo o cumprimento da legislação vigente e preservando 
o poder de compra dos beneficiários;
2. A realização de estudo técnico e orçamentário para avaliar a viabilidade de 
elevar os valores atualmente fixados, adequando-os às demandas atuais e 
ao aumento dos custos de participação em competições, de modo a 
fortalecer o apoio e incentivo ao esporte no município.
Assim, a adoção dessas medidas pelo Executivo Municipal é 
fundamental para assegurar que o auxílio financeiro destinado aos atletas 
mantenha seu valor real e seja compatível com as exigências atuais do cenário 
esportivo, contribuindo para a valorização dos competidores, o fortalecimento do 
esporte local e o cumprimento integral da legislação vigente.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO. 
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 15 de agosto de 2025

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