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REQUERIMENTO Nº 347/2025
Data: 21 de agosto de 2025
Ementa: solicita envio de ofício ao Governo do
Estado do Paraná acerca da regularidade do
acesso viário localizado na PRC-497, próximo ao
viaduto no Contorno Oeste, entre o Frigorífico Lar
e a sede de Marechal Cândido Rondon.
Senhor presidente,
Requeiro, após deliberação regimental do plenário, seja encaminhado
ofício ao Governo do Estado do Paraná, por meio do Departamento de Estradas
de Rodagem (DER-PR), solicitando as seguintes informações:
1. Se a entrada atualmente utilizada pelos moradores, situada na PRC-497,
próximo ao viaduto no Contorno Oeste, entre o Frigorífico Lar e a sede de
Marechal Cândido Rondon, é considerada oficial e adequada como acesso
à via estadual;
2. Caso não seja a entrada correta, quais providências devem ser adotadas
pelos moradores para regularizar a situação;
3. Quais medidas cabem ao Estado ou ao Município para a devida legalização
e adequação do acesso, inclusive quanto a obras, sinalização ou ajustes
técnicos;
4. Se há algum projeto ou previsão de intervenção para garantir a segurança
e a regularidade da utilização do referido acesso.
Tal solicitação tem como objetivo esclarecer os procedimentos corretos
a serem seguidos pela comunidade, assegurar a segurança do tráfego e
resguardar os moradores de eventuais responsabilidades decorrentes da utilização
de acessos não oficiais.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 21 de agosto de 2025
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