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REQUERIMENTO Nº 348/2025
Data: 21 de agosto de 2025
Ementa: requer ao Executivo, por meio das
Secretarias de Fazenda e Infraestrutura, a
adoção de medidas sobre uso de postes,
incluindo uma consulta de empresas regulares
junto à COPEL, a criação de canal para
denúncias de cabos soltos e a verificação da
regularidade das prestadoras.
Senhor presidente,
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, após reunião realizada em 20 de agosto de 2025 com representantes
da COPEL, empresas prestadoras de serviços e o Poder Executivo Municipal, vem
respeitosamente REQUERER, que seja encaminhado expediente ao prefeito e aos
secretários de Fazenda e de Infraestrutura, para que sejam avaliadas e, dentro das
possibilidades, implementadas as seguintes medidas:
1. Disponibilização, por meio da COPEL, de consulta atualizada das empresas
que se encontram em dia com suas obrigações junto à concessionária, a fim
de auxiliar o Município na fiscalização e regulação das atividades, cabendo
referida iniciativa para a Secretaria de Fazenda;
2. Criação de um canal oficial de comunicação com a população, integrado
à Prefeitura, destinado a receber denúncias e avisos sobre cabos soltos,
rompidos ou em situação de risco, repassando as demandas de forma
centralizada à COPEL e às empresas responsáveis, sendo referida ação
liderada pela Secretaria de Infraestrutura;
3. Verificação da regularidade das empresas que utilizam a rede de postes no
território municipal, com a devida conferência documental e técnica, em
parceria com a COPEL, garantindo a conformidade legal e a segurança da
população, notificando todos aqueles que não cumprem a legislação ou
não apresentam a devida regularidade.
A reunião ocorrida nesta última quarta-feira (20) trouxe contribuições
importantes para enfrentar o problema recorrente dos cabos soltos e da ocupação
irregular da rede de postes no município.
A implementação das medidas sugeridas contribuirá para a segurança
da população, melhoria da gestão pública e maior transparência na relação entre
concessionária, empresas prestadoras de serviço e o Município, incluindo até
mesmo uma regulamentação da Lei Municipal nº 5.336/2022, que cria regras para
instalação e manutenção de fios e cabos fixados nos postes da rede elétrica
existentes no município, e dá outras providências, buscando efetividade nas ações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 21 de agosto de 2025
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