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REQUERIMENTO Nº 349/2025
Data: 21 de agosto de 2025
Ementa: solicita informações ao Executivo
Municipal, por meio da Secretaria de Assistência
Social e da Procuradoria Jurídica, sobre eventual
avanço legislativo quanto à implementação de
vale-alimentação para os Conselheiros Tutelares
de Marechal Cândido Rondon.
Senhor presidente,
Com base na Indicação nº 223/2025, este vereador requer, após
deliberação regimental do plenário, que seja encaminhado ofício ao prefeito
Adriano Backes solicitando, por meio da Secretaria de Assistência Social e da
Procuradoria Jurídica, informações se houve algum avanço na legislação ou se há
previsão de envio de projeto de lei a esta Casa de Leis referente à implementação
de vale-alimentação para os Conselheiros Tutelares de Marechal Cândido Rondon.
No entendimento deste vereador, e de toda a coletividade, o
pagamento é devido por várias razões, entre as quais a de que todos os servidores
públicos de provimento efetivo e comissionados, assim como secretários
municipais, já recebem o referido pagamento.
A medida já foi objeto de manifestação desta Câmara por meio da
referida Indicação, sendo de extrema relevância para a valorização e melhores
condições de trabalho dos Conselheiros Tutelares, que desempenham papel
fundamental na proteção dos direitos de crianças e adolescentes em nosso
município.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 21 de agosto de 2025
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