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materia nº 349/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 349 / 2025
Date 2025-08-21
Ementasolicita informações ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Assistência Social e da Procuradoria Jurídica, sobre eventual avanço legislativo quanto à implementação de vale-alimentação para os Conselheiros Tutelares de Marechal Cândido Rondon.
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DateStatusTurnoTexto
2025-08-25 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhado ao destinatário.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-26T08:09:13.878518-03:00 Aprovado 10 0 0

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REQUERIMENTO Nº 349/2025
Data: 21 de agosto de 2025
Ementa: solicita informações ao Executivo 
Municipal, por meio da Secretaria de Assistência 
Social e da Procuradoria Jurídica, sobre eventual 
avanço legislativo quanto à implementação de 
vale-alimentação para os Conselheiros Tutelares 
de Marechal Cândido Rondon.
Senhor presidente,
Com base na Indicação nº 223/2025, este vereador requer, após 
deliberação regimental do plenário, que seja encaminhado ofício ao prefeito 
Adriano Backes solicitando, por meio da Secretaria de Assistência Social e da 
Procuradoria Jurídica, informações se houve algum avanço na legislação ou se há 
previsão de envio de projeto de lei a esta Casa de Leis referente à implementação 
de vale-alimentação para os Conselheiros Tutelares de Marechal Cândido Rondon.
No entendimento deste vereador, e de toda a coletividade, o 
pagamento é devido por várias razões, entre as quais a de que todos os servidores 
públicos de provimento efetivo e comissionados, assim como secretários 
municipais, já recebem o referido pagamento.
A medida já foi objeto de manifestação desta Câmara por meio da 
referida Indicação, sendo de extrema relevância para a valorização e melhores 
condições de trabalho dos Conselheiros Tutelares, que desempenham papel 
fundamental na proteção dos direitos de crianças e adolescentes em nosso 
município.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. 
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 21 de agosto de 2025

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