materia nº 3/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025
Data: 22 de agosto de 2025
Ementa: altera a redação do artigo 197 da Lei 
Complementar nº 26, de 23 de dezembro de 2002, e 
dá outras providências.
O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, tendo por 
base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta casa de leis, 
apresenta o seguinte Projeto de Lei, modificando a redação do artigo 197 da Lei 
Complementar nº 26, de 23 de dezembro:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 197 da Lei Complementar nº 26, de 23 de dezembro de 2002, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 197. Ficam isentos da cobrança do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU) as entidades declaradas de utilidade 
pública, nos termos da Lei Ordinária nº 4.546, de 28 de maio de 
2013.
§1º No ato do requerimento deverá ser declarado que o 
contribuinte cumpre os artigos 4° e 5º da Lei Ordinária n°. 4.546, 
de 28 de maio de 2013. 
§2º A concessão do benefício não se aplica às edificações que 
possuam características residenciais, comerciais ou industriais 
não relacionadas à atividade fim da entidade.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2025.
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025
Data: 22 de agosto de 2025.
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Senhorias o presente Projeto de 
Lei que busca alterar o Código Tributário Municipal, isentando a cobrança do Imposto 
Predial e Territorial Urbano (IPTU) nos imóveis objetos de concessão pelo Poder Público.
Referida atuação tem como objetivo atender o pleito das entidades sem fins 
lucrativos que desenvolvem diversas atividades em favor da população rondonense, 
atingindo famílias que por vezes o poder executivo não consegue atender no tempo e 
no cuidado necessário.
Consideramos neste projeto que as entidades, uma vez reconhecidas como 
de utilidade pública, cumprem os requisitos para merecida isenção, quando de posse 
de imóveis objetos de concessão pelo Poder Público.
Assim, com o objetivo de resolver de forma adequada e automática eventuais 
lançamentos realizados, este vereador propõe o presente projeto de lei, reconhecendo 
o trabalho realizado por estas entidades a população rondonense.
Dessa forma, portanto, peço apoio aos meus pares para a aprovação do 
presente Projeto de Lei, de grande relevância para diversas entidades já declaradas de 
Utilidade Pública Municipal pelo município de Marechal Cândido Rondon.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2025.