PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR Nº 01/2025
Data: 22 de agosto de 2025
Ementa: veda a aquisição, doação e/ou concessão
de uso, pelo período de 04 (quatro) anos, de imóvel
urbano ou rural por parte do município de Marechal
Cândido Rondon ao Governo do Estado do Paraná
para construção de presídio ou penitenciária
estadual, e dá outras providências.
Os munícipes de Marechal Cândido Rondon abaixo relacionados, no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo artigo 43 da Lei Orgânica do município de
Marechal Cândido Rondon, e tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso
IV, do Regimento Interno desta casa de leis, apresentam o seguinte Projeto de Lei de
Iniciativa Popular, que passa a vigorar com a seguinte redação:
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica vedada a aquisição, doação e/ou cessão de uso de imóvel
público urbano ou rural do Município de Marechal Cândido Rondon para a construção
de presídio ou penitenciária estadual por parte do Governo do Estado do Paraná, pelo
período de 04 (quatro anos), contados da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Excetua-se da vedação do caput a doação de imóvel
destinado a construção da Delegacia Cidadã, para abrigar provisoriamente pessoas
detidas até decisão judicial condenatória.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação”.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de agosto de 2025.
(DOCUMENTO CONTENDO AS ASSINATURAS EM ANEXO)
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE INICIATIVA POPULAR Nº 01/2025
Data: 22 de agosto 2025
Senhores vereadores,
Os munícipes de Marechal Cândido Rondon que subscreveram o abaixoassinado em anexo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 43 da Lei
Orgânica do município de Marechal Cândido Rondon, e tendo por base o que
preceitua o artigo 157, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno desta casa de leis,
apresentam o seguinte Projeto de Lei de Iniciativa Popular, que tem como espoco vedar
a aquisição, doação e/ou concessão de uso, pelo período de 04 (quatro) anos, de
imóvel urbano ou rural por parte do município de Marechal Cândido Rondon ao
Governo do Estado do Paraná, e dá outras providências.
É público e notório que a maioria absoluta da população rondonense não
quer a instalação de um presídio ou penitenciária estadual, e nem de qualquer outra
unidade prisional com nome semelhante em Marechal Cândido Rondon destinado a
abrigar condenados pela justiça ao cumprimento de pena em regime fechado.
Porém, a vedação é temporária, pelo período de apenas 04 (quatro anos),
tempo suficiente para encontrar uma solução para a cadeia pública localizada no
centro da cidade rondonense.
Em tempo, excetua-se da vedação do artigo 1º desta Lei a aquisição e
doação de área destinada ao Governo do Estado do Paraná para a construção de
uma Delegacia Cidadã, esta última destinada a abrigar provisoriamente ou por tempo
determinado, pessoas detidas, nos mesmos moldes de outras unidades já efetivadas em
diversos municípios do Estado, até julgamento final para cumprimento da pena
definitiva.
E visando cumprir a exigência legal de 5% (cinco por cento) do número de
eleitores, subscrevem o presente Projeto de Lei mais de 5.000 (cinco mil) eleitores do
município de Marechal Cândido Rondon, podendo este número ser ampliado no curso
do trâmite desta matéria, até sua votação em Plenário.
Diante desta exposição, ficamos no aguardo do apoio dos demais nobres
vereadores deste Poder Legislativo Municipal para que esta importante matéria seja
aprovada com grande brevidade.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de agosto de 2025.
(DOCUMENTO CONTENDO AS ASSINATURAS EM ANEXO)