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REQUERIMENTO Nº 352/2025
Data: 22 de agosto de 2025
Ementa: solicita que o Executivo Municipal
elabore relatório detalhado referente à venda de
bebidas e de ingressos da Expo Rondon 2025.
Senhor presidente,
Os vereadores que subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem, após deliberação do plenário, que seja encaminhada
cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que forneça, ou autorize o
setor competente desta municipalidade a fornecer, nos termos de artigo 59, inciso
XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de
descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:
- Sela elaborado relatório por parte da Comissão Organizadora da Expo
Rondon 2025 e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico relatório
detalhado da comercialização de bebidas durante a Expo Rondon 2025,
contendo:
a) Empresas ou entidades responsáveis pela exploração comercial;
b) Quantidade de bebidas vendidas por categoria (cervejas,
refrigerantes, água, etc.);
c) Valores arrecadados;
d) Critérios de concessão ou licitação dos espaços.
e) Relatório completo da venda de ingressos, contendo:
f) Quantidade total de ingressos comercializados, por tipo (meiaentrada, inteira, cortesias, etc.);
g) Valores praticados;
h) Empresas responsáveis pela bilheteria/venda online e física;
i) Total arrecadado com a bilheteria;
j) Destinação dos recursos obtidos com a venda de ingressos.
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A Expo Rondon é um dos principais eventos do Município, com grande
participação popular e envolvimento de recursos públicos e privados.
Considerando a relevância do evento e a necessidade de transparência na
gestão dos recursos, este requerimento tem por objetivo possibilitar a fiscalização
e o acompanhamento das receitas geradas, especialmente em relação à venda
de bebidas e ingressos.
O acesso a essas informações é fundamental para garantir a correta
aplicação dos recursos e a devida prestação de contas à população, em
conformidade com os princípios da legalidade, moralidade e publicidade,
previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Dessa forma, solicitamos a gentileza do envio dos relatórios
mencionados, dentro dos prazos regimentais, para análise desta casa legislativa.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de agosto de 2025.
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