materia nº 715/2025

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INDICAÇÃO Nº 715/2025
Data: 22 de agosto de 2025
EMENTA: Solicita ao Poder Executivo Municipal a 
inclusão de intérprete de Libras (Língua Brasileira 
de Sinais) em shows e eventos públicos 
organizados, promovidos ou patrocinados pelo 
Município.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Executivo Municipal, bem como para as Secretarias
Municipais de Cultura e de Educação, bem como à Comissão Municipal de 
Acessibilidade, para que sejam adotadas as medidas necessárias visando à 
presença de intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em todos os eventos 
públicos realizados, organizados ou apoiados pela administração municipal, tais 
como shows, festividades, cerimônias cívicas, eventos culturais, educacionais e 
institucionais.
A acessibilidade comunicacional é um direito fundamental assegurado 
pela Constituição Federal, pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com 
Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pela Lei nº 10.436/2002, que reconhece a Libras 
como meio legal de comunicação e expressão.
A inclusão de intérprete de Libras nos eventos públicos garante o direito 
de acesso à informação e à cultura para pessoas surdas e com deficiência 
auditiva, promovendo a inclusão social, a cidadania e a igualdade de 
oportunidades.
Tais ações representam um avanço na construção de uma sociedade 
mais justa e acessível, além de estarem alinhadas às diretrizes de inclusão e 
respeito à diversidade adotadas por diversos órgãos públicos em todo o país.
Dessa forma, solicitamos ao Poder Executivo que inclua essa medida nas 
diretrizes de organização de eventos públicos, garantindo que todos os cidadãos, 
independentemente de suas condições, possam usufruir plenamente das 
atividades promovidas pelo Município.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, 22 de agosto de 2025.