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materia nº 41/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 41 / 2025
Date 2025-08-22
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
native_id121611

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-09 Proposição transformada em lei — Lei n° 5.615/2025.
2025-09-03 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Poder Executivo e aguardando sanção governamental.
2025-09-03 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando assinatura do Presidente
2025-09-03 ENCAMINHADO — Para elaboração de autógrafo.
2025-09-03 Proposição aprovada — Proposição aprovada em segunda votação.
2025-09-01 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em primeiro turno e aguardando segunda votação.
2025-08-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2025-08-25 Proposição distribuída às comissões — Lido e baixado à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2025-08-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para leitura
2025-08-22 ENCAMINHADO — Para apreciação do Presidente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-03T08:10:54.481920-03:00 Aprovado 10 0 0
2025-09-02T10:44:54.412590-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 047/2025
Senhor Presidente:
Encaminhamos, para apreciacdo dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei n° 041/2025, que dispde sobre a autoriza¢Go para abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhdes de reais).
No orcamento municipal vigente, foi consignada previsGo de recursos para
© pagamento de juros e amortizagdo de empréstimos. Contudo, os valores efetivamente
utilizados para essa finalidade foram inferiores aos previstos, gerando uma sobra
orcamentaria.
Diante da necessidade de otimizar a aplica¢gdo dos recursos publicos e
atender demandas prioritdrias do Municipio, especialmente na Grea da educa¢gao,
propomos o remanejamento da referida sobra org¢amentdria para custear a aquisigdo de
04 (quatro) 6nibus escolares. Tal aquisi¢Go sera viabilizada por meio de adesdo a processo
licitatério na modalidade de carona junto ao Governo do Estado.
A medida visa fortalecer o transporte escolar, proporcionando mais
seguranca e conforto aos alunos atendidos pela rede municipal de ensino.
Solicita-se, ainda, a devida autorizac¢do para proceder as adequa¢goes
necessdrias no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Or¢amentdrias (LDO), na
Programacdo Financeira e no Cronograma Mensal de Desembolso, referentes ao
exercicio de 2025.
Diante do exposto, contamos com o apoio e a costumeira aten¢do dos
Nobres Vereadores para aprovacado da presente proposi¢do, dentro dos tramites € prazos
regimentais.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 18 de agosto de 2025.
DRIANO BACKES
Prefeito
Excelentissimo Senhor
Vereador VALDIR SACHSER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON —- PR Camara Municipal de Marechal Candido
wi - Parana
PROTOCOLO GERAL 701/2025
ata: 22/08/2025 - Horario: 13:59
Legislativo
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 041/2025, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO PARA
ABERTURA DE __ CREDITO — ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana, aprovou
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programa¢ao
constante dos Anexos | € Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Or¢amentarias -
LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercicio.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercicio, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 2.000,000,00 (dois
milhdes de reais), destinado a suplementar a seguinte dota¢ao:
02.000 —PODER EXECUTIVO
02.006 —Secretaria Municipal de Educa¢ao
02.006.12.361.0015.2018 - Transporte Escolar
4.0.00.00.0000 —- DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 - Investimentos
4.4.90.00.0000 — Aplica¢gées diretas
4.4.90.52.0000 — Equip. e material permanente — Fonte 000.............+. R$ 2.000.000,00
S OWN eiicccsssessccsstecssecseeessnneseieeeeneesssneeseeueeeseeessanessneees R$__2.000.000,00
TOTAL sovsaceesdsennedssdsisd eter esvssuesuesdeuaeebeaeesrersererersesssonreves R$ 2.000.000,00
Art. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de
que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso Ill, da Lei Federal n° 4.320, de 17
de marco de 1964, a redu¢do parcial da seguinte dota¢do:
02.000 —PODER EXECUTIVO
02.005 — Secretaria Municipal de Fazenda
02.005.28.843.0010.0001 —-Amortizacdo e encargos de opera¢ées de crédito
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.2.00.00.0000 — Juros e encargos da divida
3.2.90.00.0000 — Aplica¢ées diretas
3.2.90.21.0000 — Juros sobre a divida p/ contrato — Fonte 000........... R$ 2.000.000,00
SO HN, Oececensveeccncendinvensroesenenenseanenenssisiivih SohCiaaUaGUREMR NT SERee R$__2,000.000,00
TOTAL iucccscscccsscssccsssrecessseeccsssesevssssensccersasenenssneneosenns RS = 2.000.000,00
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica¢gao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, em 18 de agosto de 2025.
| meen BACKES
Prefeito

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