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REQUERIMENTO Nº 356/2025
Data: 22 de agosto de 2025
Ementa: diante do recebimento incompleto da
dados, solicita novas informações do Executivo
Municipal sobre as despesas com aluguel,
servidores e demais manutenções da Delegacia de
Polícia Civil e da cadeia pública de Marechal
Cândido Rondon, eventualmente arcadas pelo
poder público municipal.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do
presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes desta
municipalidade, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, e diante
do fornecimento imparcial e incompleto encaminhadas pelo Ofício nº 555/2025/GAB,
em decorrência da apresentação do Requerimento nº 254/2025, a apresentação das
seguintes informações solicitadas por esta vereadora:
a) Os imóveis onde estão situados a Delegacia de Polícia Civil e a cadeia
pública pertencem ao Estado do Paraná ou ao município?
b) O município de Marechal Cândido Rondon arca, eventualmente, com o
pagamento de alguma despesa dos referidos locais? Em caso positivo,
quais?
c) O município cede algum servidor para atuar junto a Delegacia de Polícia
Civil e também na cadeia pública? Em caso positivo, para qual finalidade,
e qual valor é pago mensalmente?
Cumpre ressaltar que as informações acima requisitadas são importantes para
proporcionar a correta avaliação da matéria, em especial os custos mensais de
manutenção dos referidos locais, buscando saber se o Governo do Estado arca com
100% das responsabilidades que são devidas, ou transfere algumas destas
responsabilidades para o município rondonense.
Sendo assim, esta vereadora aguarda pela aprovação deste Requerimento
por parte do plenário desta casa de leis, ficando no aguardo do recebimento da
resposta encaminhada pelo prefeito de Marechal Cândido Rondon, no prazo legal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de agosto de 2025.
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