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materia nº 356/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 356 / 2025
Date 2025-08-22
Ementadiante do recebimento incompleto da dados, solicita novas informações do Executivo Municipal sobre as despesas com aluguel, servidores e demais manutenções da Delegacia de Polícia Civil e da cadeia pública de Marechal Cândido Rondon, eventualmente arcadas pelo poder público municipal.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-01 Proposição aprovada U Proposição aprovada e encaminhado ao destinatário.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-02T10:44:54.472078-03:00 Aprovado 12 0 0

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REQUERIMENTO Nº 356/2025
Data: 22 de agosto de 2025
Ementa: diante do recebimento incompleto da
dados, solicita novas informações do Executivo 
Municipal sobre as despesas com aluguel, 
servidores e demais manutenções da Delegacia de 
Polícia Civil e da cadeia pública de Marechal 
Cândido Rondon, eventualmente arcadas pelo 
poder público municipal.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do 
presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes desta 
municipalidade, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, e diante 
do fornecimento imparcial e incompleto encaminhadas pelo Ofício nº 555/2025/GAB, 
em decorrência da apresentação do Requerimento nº 254/2025, a apresentação das 
seguintes informações solicitadas por esta vereadora:
a) Os imóveis onde estão situados a Delegacia de Polícia Civil e a cadeia 
pública pertencem ao Estado do Paraná ou ao município?
b) O município de Marechal Cândido Rondon arca, eventualmente, com o 
pagamento de alguma despesa dos referidos locais? Em caso positivo, 
quais?
c) O município cede algum servidor para atuar junto a Delegacia de Polícia 
Civil e também na cadeia pública? Em caso positivo, para qual finalidade, 
e qual valor é pago mensalmente?
Cumpre ressaltar que as informações acima requisitadas são importantes para 
proporcionar a correta avaliação da matéria, em especial os custos mensais de 
manutenção dos referidos locais, buscando saber se o Governo do Estado arca com 
100% das responsabilidades que são devidas, ou transfere algumas destas 
responsabilidades para o município rondonense.
Sendo assim, esta vereadora aguarda pela aprovação deste Requerimento 
por parte do plenário desta casa de leis, ficando no aguardo do recebimento da 
resposta encaminhada pelo prefeito de Marechal Cândido Rondon, no prazo legal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de agosto de 2025.

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