br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 364/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 364 / 2025
Date 2025-08-28
Ementasolicito ao Executivo Municipal e às secretarias competentes a revisão e alteração do artigo 1º do Decreto nº 292/2024, que trata da caracterização de áreas de difícil acesso, visando à ampliação do direito ao auxílio de deslocamento para os profissionais do magistério que residem fora do município.
native_id121635

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-01 Proposição aprovada U Proposição aprovada e encaminhado ao destinatário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-02T10:44:54.519393-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO Nº 364/2025
Data: 28 de agosto de 2025
Ementa: solicito ao Executivo Municipal e às 
secretarias competentes a revisão e alteração 
do artigo 1º do Decreto nº 292/2024, que trata da 
caracterização de áreas de difícil acesso, 
visando à ampliação do direito ao auxílio de 
deslocamento para os profissionais do 
magistério que residem fora do município.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria da 
Educação, e demais secretarias competentes, reiterando a necessidade de 
revisão e alteração do artigo 1º do Decreto nº 292/2024, que regulamenta a 
concessão, do auxílio de deslocamento para os profissionais do magistério em 
exercício, em áreas de difícil acesso, para docentes que residam em outro 
município que seja lindeiro a sede municipal.
O pedido já anteriormente apresentado, mas permanece de grande 
relevância, visto que a redação atual do referido artigo não contempla de 
maneira justa os profissionais da educação que residem em municípios vizinhos, 
mas que diariamente enfrentam longos deslocamentos e condições adversas para 
chegarem às unidades escolares do município.
Reforça-se, que tais profissionais, exercem papel essencial para a 
qualidade do ensino, e a manutenção do quadro de servidores, sendo o auxílio de 
deslocamento não apenas um direito, mas também uma forma de valorização, 
incentivo e reconhecimento do esforço desempenhado.
Assim, a reavaliação do Decreto nº 292/2024, se faz necessária para 
adequá-lo à realidade vivida pelos docentes, garantindo isonomia, valorização da 
categoria e maior efetividade nas políticas públicas voltadas à educação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. 
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de agosto de 2025

open original →