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REQUERIMENTO Nº 364/2025
Data: 28 de agosto de 2025
Ementa: solicito ao Executivo Municipal e às
secretarias competentes a revisão e alteração
do artigo 1º do Decreto nº 292/2024, que trata da
caracterização de áreas de difícil acesso,
visando à ampliação do direito ao auxílio de
deslocamento para os profissionais do
magistério que residem fora do município.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada
cópia do presente ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria da
Educação, e demais secretarias competentes, reiterando a necessidade de
revisão e alteração do artigo 1º do Decreto nº 292/2024, que regulamenta a
concessão, do auxílio de deslocamento para os profissionais do magistério em
exercício, em áreas de difícil acesso, para docentes que residam em outro
município que seja lindeiro a sede municipal.
O pedido já anteriormente apresentado, mas permanece de grande
relevância, visto que a redação atual do referido artigo não contempla de
maneira justa os profissionais da educação que residem em municípios vizinhos,
mas que diariamente enfrentam longos deslocamentos e condições adversas para
chegarem às unidades escolares do município.
Reforça-se, que tais profissionais, exercem papel essencial para a
qualidade do ensino, e a manutenção do quadro de servidores, sendo o auxílio de
deslocamento não apenas um direito, mas também uma forma de valorização,
incentivo e reconhecimento do esforço desempenhado.
Assim, a reavaliação do Decreto nº 292/2024, se faz necessária para
adequá-lo à realidade vivida pelos docentes, garantindo isonomia, valorização da
categoria e maior efetividade nas políticas públicas voltadas à educação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de agosto de 2025
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