REQUERIMENTO Nº 373/2025
Data: 29 de agosto de 2025
Ementa: considerando a aprovação anterior do
Requerimento nº 251/2025, bem como a
apresentação nesta data do Projeto de Iniciativa
Popular nº 01/2025 e do Projeto de Lei Complementar
nº 04/2025, solicita a realização de audiência pública
para que a comunidade possa se manifestar e votar
se deseja ou não a instalação de uma penitenciária
estadual no município de Marechal Cândido Rondon.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, e diante da
manutenção do Requerimento nº 251/2025, já aprovado em plenário e que foi apenas
suspenso pelo Ato da Mesa nº 21/2025, de 15 de agosto de 2025, bem como pela
apresentação nesta data dos projetos de Iniciativa Popular nº 01/2025, que veda a
aquisição, doação e/ou concessão de uso, pelo período de 04 (quatro) anos, de imóvel
urbano ou rural por parte do município de Marechal Cândido Rondon ao Governo do
Estado do Paraná para construção de presídio ou penitenciária estadual, e dá outras
providências, bem como do Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, que visa restringir
a construção de institutos correcionais, penitenciária e presídios num raio inferior a três
mil metros lineares do perímetro urbano da sede e das sedes distritais deste município,
esta vereadora apresenta a solicitação para que o Poder Legislativo organize uma
audiência pública, a ser realizada entre os dias 23 a 25 de setembro de 2025
(dependendo da disponibilidade de local), com início às 18h30 e término até as 22h00,
em local amplo como a Casa Cultural dentro do Parque de Exposições Álvaro Dias,
oportunizando momento adequado para a comunidade se manifestar se deseja,
aceita e vota favorável ou contrária a instalação de uma penitenciária estadual neste
município.
Cumpre alertar a todos vereadores que a não realização desta audiência, ou
a promoção de ações que visem dificultar ou impedir sua realização, podem e
eventualmente serão motivos de análise no Poder Judiciário, culminando inclusive em
vícios, responsabilizações e até mesmo anulações de votações em plenário, já que a
Lei Complementar nº 99, de 16 de setembro de 2015, sendo inclusive de autoria do
então vereador Marcio Rauber, define critérios para realização de audiências públicas
no município de Marechal Cândido Rondon.
Neste contexto, é preciso, ainda, citar o contido no artigo 8º da referida Lei
Complementar:
“Art. 8º A Audiência Pública e, consequentemente, a decisão
que foi tomada ou lei aprovada com base em sua realização,
poderão ser anuladas quando não forem garantidas as
condições para a efetiva participação popular.
§ 1º A audiência pública pode gerar nulidade do processo
legislativo quando houver a falta de divulgação prévia e em
tempo razoável, nos termos do artigo 4º desta Lei.
§ 2º A escolha de um local inadequado para a realização de
audiência pública, a falta de acessibilidade e a restrição do
número de participantes ou do direito de voz dos participantes
de forma a impossibilitar um debate amplo sobre o tema
discutido também podem ocasionar vício e nulidade do
processo legislativo”.
Ademais, agora esta casa de leis não tem apenas um projeto de lei, mas dois
projetos que tratam da matéria, sendo oportuno, correto, necessário e justo deixar a
população local se manifestar sobre a eventual instalação da referida unidade
prisional, até porque o evento será presencial, ou seja, com a participação das pessoas,
permitindo que as autoridades vejam claramente qual é o sentimento, a vontade, o
desejo e a decisão do povo rondonense, que inclusive vai muito além das redes sociais.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, e buscando
sempre primar pela transparência, a inclusão e a participação social nos atos públicos
que afetam diretamente o convívio em sociedade, esta vereadora fica no aguardo da
aprovação deste Requerimento por parte do Plenário desta casa de leis, permitindo
consequentemente a adoção das medidas necessárias para realização da referida
audiência pública, inclusive contratação de som e demais infraestrutura técnica para
gravação e transmissão ao vivo da referida audiência pública, para transmissão no
canal oficial deste Poder Legislativo.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de agosto de 2025.