materia nº 4/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2025
Data: 29 de agosto de 2025
Ementa: cria o parágrafo único no artigo 136 da Lei 
Complementar nº 133, de 09 de dezembro de 2021, e 
dá outras providências.
O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e tendo 
por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta casa 
de leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei Complementar, que cria o parágrafo único 
no artigo 136 da Lei Complementar nº 133, de 09 de dezembro de 2021, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o parágrafo único no artigo 136 da Lei Complementar nº 
133, de 09 de dezembro de 2021: 
Art. 136. ...
...
Parágrafo único. Além das restrições e exigências contidas neste 
artigo e nas demais legislações complementares do Plano Diretor, 
somente poderá ser aprovada a edificação de instituto 
correcional, penitenciária ou presídio em área situada a no 
mínimo 3.500 (três mil e quinhentos) metros lineares de distância 
do ponto mais próximo do perímetro urbano da sede e das sedes 
distritais do município de Marechal Cândido Rondon.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação”.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de agosto de 2025.
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2025
Data: 29 de agosto de 2025
Senhor presidente e senhores vereadores,
Submetemos à deliberação do plenário deste Legislativo Municipal o projeto 
de lei complementar nº 04/2025, de autoria deste vereador, que tem como escopo criar
o parágrafo único no artigo 136 da Lei Complementar nº 133, de 09 de dezembro de 
2021, e dá outras providências.
Referida legislação institui o Plano Diretor do município de Marechal Cândido 
Rondon, e o artigo 136, compreendido dentro da Seção IV - Do Estudo de Impacto de 
Vizinhança -, busca disciplinar regramento específico para diversas edificações e 
empreendimentos considerados especiais, entre os quais, a construção de institutos 
correcionais, penitenciária e presídios, contidos dentro da alínea "a" do inciso VII.
E a criação do parágrafo único no artigo 136 busca justamente garantir aquilo 
que todos desejam, até mesmo os defensores mais ferrenhos da instalação de uma 
penitenciária estadual, que é a retirada da estrutura atual do centro da cidade 
rondonense.
Ocorre, porém, que de nada adianta mover montanhas para mudar o 
endereço da estrutura atual para uma área situada a poucas centenas de metros da 
zona urbana, considerando o fato de que o próprio Plano Diretor concentra a área de 
expansão justamente para o lado oeste da cidade rondonense, no sentido da Estrada 
do Lira. Ou seja, corremos o risco de permitir que milhões sejam investidos na construção 
de uma nova estrutura prisional que dentro de pouquíssimo lapso temporal de tempo 
estará novamente cercada por residências e empreendimentos comerciais/industriais.
Diante disto, a criação do parágrafo único no artigo 136 passa a exigir que, 
além das restrições e exigências contidas nas demais legislações complementares do 
Plano Diretor, somente poderá ser aprovada a edificação de instituto correcional, 
penitenciária ou presídio em área situada a no mínimo 3.500 (três mil e quinhentos)
metros lineares de distância do ponto mais próximo do perímetro urbano da sede e das 
sedes distritais do município de Marechal Cândido Rondon.
Querem a antiga fora da cidade? Pois bem, ajudem a aprovar este Projeto 
de Lei Complementar para garantir que, de fato, referida estrutura esteja fora dos limites 
do perímetro urbano rondonense.
No entendimento deste vereador, a medida visa resguardar o direito à 
tranquilidade, à segurança e à saúde de moradores, trabalhadores e estudantes que 
convivem com a vizinhança urbana, diminuindo ruídos, tráfego intenso, impactos visuais 
e estigmatização de comunidades.
O distanciamento proposto favorece o planejamento urbano integrado, 
evitando pressões de reestruturação de bairros, alterações de uso do solo, valorização 
imobiliária indesejada ou desvalorizações decorrentes da instalação de presídios em 
escalas próximas a residências, escolas, hospitais e comércios.
Além disso, facilita a manutenção de serviços urbanos essenciais (transporte 
público, saneamento, saúde) sem interrupções relativas à presença de instalações de 
alta exigência de infraestrutura.
A exigência de uma distância fixa incentiva o planejamento participativo, 
com estudos de impacto e consultas à comunidade antes de qualquer decisão sobre 
localização de unidade prisional, promovendo maior transparência e legitimidade do 
processo decisório.
Ou seja, estabelecer uma distância objetiva de 3.500 (três mil e quinhentos)
metros lineares cria parâmetro claro para atuação de poderes públicos, eliminando 
ambiguidades e controvérsias sobre a localização de novas unidades prisionais.
Em tempo, cumpre ressaltar que o perímetro proposto é compatível com a 
dinâmica demográfica de Marechal Cândido Rondon e com a infraestrutura existente, 
desde que haja avaliação técnica de viabilidade, adequação de terreno e 
disponibilidade de recursos para eventual realocação de projetos correlatos.
De qualquer forma, eventual norma que prevê a instalação de unidade 
prisional deverá ser acompanhada de diretrizes técnicas para o monitoramento 
externo, avaliação de impactos e mecanismos de revisão periódica, assegurando que 
a distância permaneça adequada frente a mudanças urbanas.
Por fim, o presente projeto de complementar visa conciliar segurança pública 
com qualidade de vida, planejamento urbano sustentável e governança participativa, 
reduzindo impactos na vizinhança urbana de Marechal Cândido Rondon e 
promovendo decisões mais conscientes, transparentes e juridicamente estáveis.
Sendo assim, e considerando as justificativas acima apresentadas, este 
vereador fica no aguardo do apoio dos demais vereadores para a aprovação deste 
importante projeto por parte do plenário desta casa de leis, permitindo, após análise 
dos integrantes do Conselho Municipal do Plano Diretor, a sua aprovação com grande 
brevidade.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de agosto de 2025.