materia nº 43/2025

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE
MARECHAL CANDIDO RONDON
PROJETO DE LEI N.° 043/2025,
LDO 4 LEI DE DIRETRIZES
ORGAMENTARIAS
EXERCICIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
MARECHAL CANDIDO RONDON 4 ESTADO DO PARANA
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 049/2025
Senhor Presidente:
Dando cumprimento as disposigées legais vigentes, especialmente ao que
dispSem a Constituigao Federal, a Lei Organica Municipal e, especialmente a Lei de
Responsabilidade Fiscal, tenho a honra de submeter a aprecia¢Go da Camara Municipal,
0 Projeto de Lei que estabelece as diretrizes para a elabora¢ao da Lei Or¢amentdria anual
para 0 exercicio financeiro de 2026,
A Constitui¢Go Federal de 1988 estabelece que:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerdo:
f= (J
ll4 as diretrizes orgamentérias;
M-(...)
§ 2° A lei de direirizes orcamentdrias compreenderd as metas e prioridades
da administrag¢Go publica federal, incluindo despesas de capital para o
exercicio financeiro subsequente, orientard a elaboracdo da lei orcamentdria
anual, dispord sobre as alteracdes na legisla¢ao tributdria e estabelecera a
politica de aplicagdo das agéncias financeiras oficiais de fomento.
Assim, atendendo o principio de simetria das esferas de poder, a
administragGo publica municipal vem por meio deste Projeto de Lei estabelecer suas
metas e prioridades para o exercicio financeiro de 2026.
Seguindo os preceitos constitucionais, a Lei Complementar n° 101, de 04 de
maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a LDO estabeleca além dos
contetdos ja definidos na ConstituigGo Federal (metas e prioridades), as metas fiscais, os
critérios para a limitagGo de empenho e movimentacao financeira e a margem de
expansdo das despesas obrigatérias de natureza continuada, bem como avaliar os riscos
fiscais ¬ a situagao atuarial e financeira dos fundos de previdéncia.
A Lei de Diretrizes Org¢amentarias - LDO, como se sabe, faz parte da estrutura
orgamentaria e constitui ferramenta de suporte e orientacdo para a elabora¢ao da Lei
Orgcamentaria, onde, efetivamente, se preverd denire as diretrizes estabelecidas, quais
serao possiveis de realizar, adequando assim, as propostas estabelecidas 4 realidade
financeira do Municipio.
Desta forma, a LDO visa garantir que o Orgamento-Programa tenha em seu
conteudo uma administrag¢ao voltada para a consecu¢ao de objetivos primordiais de seu
plano de governo, constituindo-se num instrumento que assegurard que as prioridades e
metas estejam realmente concilidveis com os anseios da comunidade.
(Segue/Fls.02)
Excelentissimo Senhor
Vereador VALDIR SACHSER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON - PR
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Mensagem é Exposi¢Go de Motivos n° 049/2025/ Fls.02)
Cumpre ressaltar que o presente Projeto de Lei foi elaborado em paralelo
com o Plano Plurianual- PPA, cujo processo adotado balizou-se pela participacao popular
através de consulta publica on-line, da realizagGo de audiéncia publica presencial, além
de discussGo entre agentes técnicos envolvidos diretamente no processo de elaboragcdo
junto as dreas de sua competéncia, bem como pela busca do aprimoramento de
procedimentos concernentes a esse processo,
A proposta também traduz a nossa preocupacdo e observancia na
condugao de uma politica financeira baseada no equilibrio das contas pUblicas, cuja
referéncia esta no controle dos gastos, no aumento da receita e na transparéncia e
utilizagao correta dos recursos publicos.
As areas essenciais da administrag¢do publica como satde, educacao,
assisténcia social, prestagdGo de servi¢os publicos, ndo obstante as reconhecidas
dificuldades qué passam os municipios brasileiros estao destacadas na Lei de Diretrizes
Orgamentaria (LDC), cuja meta principal é elevar o padrGo dos servicos colocados 4
disposi¢do da populagao.
A previsdo da receita para o exercicio 2026 pautou-se na andlise da
meméria de cdlculo dos trés Ultimos exercicios, bem como levou em conta diversos fatores
como crescimento econdmico, previsdo de inflagdo e previsdo das transferéncias federais
e estaduais.
Por sua vez, o Anexo de Metas Fiscais foi elaborado em conformidade com
as instru¢des técnicas e orientagdes expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Finalmente, como nGo poderia deixar de ser, observou-se, na elaboracdo
das diretrizes orgamentdrias para o préximo exercicio, as exigéncias da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que inovou a administrag¢Go publica em nosso pals, cujos reflexos,
certamente positivos, serao sentidos em futuro préximo, em beneficio da populacado.
Acompanham o Projeto de Lei:
Anexo | - Anexo de Metas Fiscais consolidado, contendo:
Adendo 1: Metas Anuais;
Adendo 2: avalia¢do do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
Adendo 3: Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos trés
exercicios anteriores;
Adendo 4: evolu¢do do patriménio liquido;
Adendo 5: origem e aplicag¢do dos recursos obtidos com alienac¢do de
ativos;
Adendo é: avalia¢do da situagdo financeira e atual do Fundo Previdencidrio
Prdéprio dos Servidores PUblicos;
Adendo 7: estimativa e compensa¢ado da renuncia de receita;
Adendo 8: margem de expansdo das despesas obrigatérias de cardter
continuado,
Os demonstrativos da metodologia e memoria de cdlculo, consolidados.
Anexo II - Anexo de Metas e Prioridades;
Anexo Ill 4 Anexo de Riscos Fiscais.
Anexo IV 4 Obras em Andamento.
Demonstrativos e Memérias de Cdlculo
(Segue/Fls.03)
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(Mensagem e Exposi¢do de Motivos n° 049/2025/ Fls.03)
Durante a andlise e discussdo desta matéria, a Administragdo Municipal
estard 4 disposi¢Go da Camara Municipal para maiores esclarecimentos e dirimir eventuais
duvidas.
Nessas condi¢ées, supmeto a consideragGo de Vossa Exceléncia o referido
Projeto de Lei que <Dispde sobre as diretrizes para a elabora¢do da Lei Orcamentaria de
2026 e dd outras providéncias."
Certo da aprovag¢do pela Camara Municipal valho-me do ensejo para
reiterar a Vossa Exceléncia e aos demais Senhores Vereadores, os meus protestos de
elevado apreco e distinta consideragdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 29 de agosto de 2025,
6 SSS
DRIANO BACKES
Prefeito
Camara Municipal de Marechal Candido
ondon - Parana
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ROTOCOLO GERAL 726/2025
bats. 29/08/2025 - Horario: 17:09
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 043/2025, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORGAMENTARIAS
DA ADMINISTRAGAO DIRETA E INDIRETA DO
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON,
PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
CAPITULO |!
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1° Em cumprimento ao disposto no § 2°, do Art. 165, da Constituicao
Federal e em conformidade com os principios estabelecidos na Constituicdo Estadual, na
Lei Federal n° 4.320, de 17 de margo de 1964, na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio
de 2000 ¬ na Lei Organica do Municipio, esta Lei fixa as Diretrizes Orcamentarias, para a
elabora¢do do Org¢amento-Programa do Municipio de Marechal Candido Rondon para o
exercicio de 2026.
Art. 2° A Proposta Orgamentdria, que nado conterd dispositive estranho a
previsGo da receita e 4 fixag¢do da despesa, face a Constituicdo Federal e a Lei de
Responsabilidade Fiscal, atendera a um processo de planejamento permanente, de
descentralizagdo e de participagao comunitaria.
CAPITULO II _.
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAGAO PUBLICA MUNICIPAL
Art. 3° Com objetivo da melhoria da qualidade de vida do cidaddo, o
Municipio de Marechal Candido Rondon estabelece as seguintes prioridades, que
nortearGo a elabora¢do do Or¢amento Anual:
|-implementar politicas de inclusGo social;
Il- desenvolver modelo de administra¢do publica eficiente e democratica,
com austeridade e transparéncia na gestGo dos recursos publicos;
Ill 4modernizagdo na ag¢Go governamental;
IV 4 promover o desenvolvimento econémico sustentdavel;
V -a gera¢do de emprego e renda, através de incentivo & iniciativa
privada, de assessoria técnica e gerencial e de qualificagdo de mGo de obra;
VI -a educa¢gdo ambiental, para comprometer o cidaddo na constru¢do
de um ambiente sauddvel que atenda as suas necessidades de satisfa¢do estética e de
bem-estar;
Vil-a formagdo de cidaddos de sucesso, com a garantia de um ensino com
padrdo de qualidade;
Vill - o atendimento bdsico em satide, através de servicgos de ordem
preventiva e curativa.
(Segue/Fis.02)
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(Projeto de Lei n° 043/2025, de 29/08/2025 / Fls.02)
Art. 4° As prioridades e metas da Administrag¢Go Municipal para o exercicio
financeiro de 2026 sGo aquelas definidas nos anexos desta Lei, as quais estao em
conformidade com o Projeto de lei do Plano Plurianual para o periodo de 2026 a 2029,
considerando as prioridades apresentadas pelas reivindicagées da sociedade e
confirmadas pelos érgdos da Administrag¢Go Municipal.
§ 1° Os recursos estimados na Lei Orgamentdria para o exercicio de 2026
serdo destinados preferencialmente, para as prioridades e metas definidas no Anexo |I
desta Lei, nGo se constituindo em limites 4 programa¢do das despesas.
§ 2° Na elaboragdo e durante a execu¢do do Orcamento do exercicio de
2026 o Poder Executivo Municipal poderd alterar as metas definidas nesta Lei, aumentando
ou diminuindo seus quantitativos a fim de compatibilizar a despesa orcada com a receita
estimada, de forma a assegurar o equilibrio das contas publicas e o atendimento as
necessidades da sociedade.
Art. 5° A Proposta Orgamentdria do Municipio de Marechal Candido
Rondon, relativa ao exercicio de 2026, deverd ser elaborada de conformidade com os
diversos principios, além dos contdbeis, o de justi¢a social e o da transparéncia social:
| - 0 principio de justiga social implica em assegurar que os programas
dispostos na Proposta Orgamentaria, contribuam para a redu¢do das desigualdades
sociais entre os individuos, bem como no combate a qualquer tipo de exclusdo social,
principalmente aos municipes mais necessitados;
Il- 0 principio da transparéncia social requer a observancia da utilizacdo
dos diversos meios de comunicagdo disponiveis, a fim de garantir o livre acesso e
participagao dos cidaddos as informagées relativas ao or¢amento, inclusive na discussaGo
em audiéncias publicas.
CAPITULO III .
DA ESTRUTURA DAS DIRETRIZES ORGAMENTARIAS
Art. 6° As Diretrizes Or¢amentarias para o exercicio de 2026, compreendem
a seguinte estrutura:
|- das Diretrizes Gerais;
Il- das Prioridades e Metas da Administrag¢Go Publica Municipal;
Ill- da Estrutura das Diretrizes Org¢amentarias;
IV - das Receitas;
V - das Despesas;
VI - da divida publica;
VIl - das Despesas com Pessoal;
VIll - da GestGo Patrimonial;
IX - das Metas Fiscais;
X - dos Riscos Fiscais;
Xl- da renuncia de receita;
XIl- do Org¢amento da Administra¢Go Direta;
(Segue/Fls.03)
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ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n° 043/2025, de 29/08/2025 / Fls.03)
XIll - dos Fundos Especiais;
XIV - do Orgamento da Administra¢do Indireta;
XV - das Disposi¢des Gerais e Finais.
Art. 7° O Orgamento discriminard a despesa por unidade orgamentaria, em
conformidade com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964, e com as portarias
dela decorrentes, detalhada por categoria de programa¢gao, com suas respectivas
dotagées, especificando a esfera orgamentaria, as categorias econdmicas, os grupos de
natureza da despesa e das modalidades de aplicacao.
Art. 8° O Orgamento Fiscal e a de Investimento compreenderGo a
programagao dos Poderes Legislativo e Executivo do Municipio, seus érgdos, autarquia,
funda¢do e fundos instituidos e mantidos pela Administragao PUblica Municipal.
Art. 9° A Lei Orgamentdria discriminara em categorias de programacdo
especificas as dotagées destinadas ao pagamento de precatérios judicidrios e servicos da
divida, que constarGo das unidades or¢amentarias responsdveis pelos débitos.
Art. 10. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orgamentdria
conterd:
|- os poderes e érgdos que integrarGo a Proposta Orcamentaria, de forma
a atender os principios da unidade e universalidade;
ll - Quadro Demonstrativo da Participagdo Relativa de cada Fonte na
Composi¢ao da Receita Total (Principio da Transparéncia, Art. 48 da LRF);
IIl- a demonstragao da distriouigGo da despesa aos érgdos e unidades que
compéem a Proposta Or¢amentaria;
IV - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orgamentdria e sua
Participa¢ao Relativa (Principio da Transparéncia, Art. 48 da LRF);
V - a demonstra¢Go da previsdo de aplica¢gdo de impostos e despesa na
Manutengao e Desenvolvimento do Ensino, conforme Art. 212 da Constituigdo Federal e
60 dos ADCT;
VI - a demonstragdo da previsGo dos recursos vinculados ao Fundo de
Manutengao e Desenvolvimento da Educag¢ao Basica e de Valoriza¢Go dos Profissionais
da Educa¢do 4 FUNDEB, conforme Emenda Constitucional n° 53 de 19 de dezembro de
2006;
Vil - a demonstra¢do da previsdo de aplicacdo de recursos na satde
publica, conforme o disposto na Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000;
VIll- a demonstra¢ao da previsao de gasto com pessoal conforme disposto
nos Arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000;
IX - Quadro Demonstrativo do saldo da divida fundada (Principio da
Transparéncia, Art. 48 da LRF);
X-ademonstrag¢Go do or¢amento de capital de forma demonstrar a regra
ouro, conforme Art. 12, § 2° da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000;
(Segue/Fis.04)
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(Projeto de Lei n° 043/2025, de 29/08/2025 / Fls.04)
Xl - a demonstra¢Go da previsao do orgamento da crianga e adolescente,
nos termos desta Lei e dos procedimentos exigidos nas instrugSes emanadas pelo Tribunal
de Contas do Estado do Parana.
Art. 11. A Lei Orgamentdria para 2026 evidenciard as Receitas e Despesas
de cada uma das Unidades Orgamentarias, especificando aquelas vinculadas a Fundos,
Funda¢ao, Autarquia e aos Or¢amentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as
despesas por fun¢do, subfun¢do, programa, projeto, atividade ou opera¢gsées especiais e,
quanto a sua natureza, por categoria econémica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplica¢gao, tudo em conformidade com as instrugdes e normas expedidas
pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, e compor-se-d de:
|- Mensagem;
Il -Projeto de Lei Orgamentaria;
lll - sumario geral da receita por fontes e das despesas por funcdes de
governo;
IV - quadro demonstrativo da receita e despesa, por categorias
econémicas;
V - legislag¢Go da receita;
VI - demonstrativo da renUncia de receita;
VIl- quadros das dota¢ées por érgdos do governo e da administra¢ao, na
forma dos anexos 6 a 9 da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de marco de 1964;
VIll- plano de aplicagao dos fundos especiais;
IX - descri¢Go sucinta da competéncia de cada unidade administrativa e
respectiva legisla¢do pertinente:
X - Demonstrativo das Despesas Obrigatérias de Cardter Continuado que
serdo geradas, com indicagdo das medidas de compensagao (Art. 5° Il da LRF);
X| - Demonstrativo dos Riscos Fiscais (Art. 5°, Ill);
Art. 12. O Orgamento Geral do Municipio abrangera:
|- Administrag¢do Direta:
a) Poder Legislativo;
b) Poder Executivo:
] - Unidades da Administra¢do Direta;
2 - Fundos Municipais;
ll - Administragdo Indireta:
a) Fundo Municipal de Desenvolvimento 4 FMD;
b) Servigo Autsnomo de Agua e Esgoto 4 SAAE;
c) Funda¢ao Promotora de Eventos de Marechal Candido Rondon 4 PROEM.
Pardgrafo Unico. A estrutura do orgamento anual obedecerd a estrutura
organizacional vigente 4 época de seu encaminhamento, adequando-se as alteracdes
previstas para o préximo exercicio.
(Segue/Fis.05)
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ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n° 043/2025, de 29/08/2025 / Fis.05)
CAPITULO IV
DASRECEITAS
Art. 13. Os estudos para definigdo dos Orcamentos da Receita para 2026
deverdo observar os efeitos da alteragdo da legislacdo tributdria, incentivos fiscais
autorizados, a inflagdo do periodo, o crescimento econémico, a ampliag¢do da base de
cdlculo dos tributos e sua evolucao nos Ultimos trés exercicios (Art. 12 da LRF).
§ 1° Até trinta dias antes do encaminhamento da Proposta Or¢amentadria ao
Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara a disposig¢Go da Camara
Municipal, os estudos e as estimativas da receita para o exercicio subsequente, inclusive
da corrente liquida, e as respectivas memérias de cdlculo (Art. 12, § 3° da LRF).
§ 2° A concessdo de beneficios fiscais de cardter geral sera considerada na
previsao da receita orgamentaria de forma a assegurar o cumprimento das metas fiscais
previstas para o exercicio.
§ 3° A alteracado na legisla¢do tributdria, referentes a descontos para
pagamento 4 vista e/ou para parcelamento de créditos tributdrios, deverao também ter
seus efeitos considerados na proje¢do da receita para o exercicio.
§ 4° Havendo aumento da receita em razdo de modifica¢ées na legislagao
tributaria nacional ou no aumento de aliquotas de repasse das transferéncias
constitucionais, este valor poderd ser utilizado como crédito adicional suplementar ou
como recurso para abertura de crédito adicional especial.
Art. 14. A estimativa da renuncia de receita prevista no Anexo de Metas
Fiscais deverd ser demonstrada através de anexo préprio na proposta orgamentaria,
contendo o seguinte:
|- a margem para concessdo de renincia de receita;
ll- a descrigdo dos atos legais que fundamentam a renuncia de receita;
lll - demonstrag¢do de que a renuncia foi considerada na estimativa de
receita constante da previsdo or¢amentaria.
Art. 15. No Projeto de Lei Org¢amentdria, omontante previsto para as receitas
de operagées de crédito ndo poderd ser superior aos das despesas de capital.
Art. 16. O Poder Executivo aperfeigoard a aplicagao da legisla¢ao tributaria,
objetivando promover a justi¢a fiscal do Municipio e assegurar o cumprimento das metas
fiscais.
CAPITULO V
DAS DESPESAS
(Segue/Fls.06)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
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(Projeto de Lei n° 043/2025, de 29/08/2025 / Fls.06)
Art. 17. A previsdo das receitas e a fixagdo das despesas serao orcadas para
2026 a precos correntes de julho de 2025, podendo sofrer correcdo no periodo de 1° de
agosto a 31 de dezembro, bem como conter previsdo de sua corre¢do durante a
execucdo e deverd ser compativel com as prioridades e metas previstas na presente Lei,
em especial o estabelecido no Anexo das Metas Fiscais.
Paragrafo Unico. A corregdo utilizara o indice Nacional de Precos ao
Consumidor 4 INPC ou outro indice que vier substitu-lo.
Art. 18. A execugdo do Orgamento da Despesa obedecerd, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operagédes Especiais, a dotag¢do fixada para cada Grupo de
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicacdo, com apropriag¢do dos gastos nos
respectivos elementos de que trata as instrucdées da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Pardgrafo unico. A alterag¢Go das fontes de recurso, fontes de
financiamento, modalidades de aplicacdo, indicadores de uso e grupos de arrecada¢do
nos orgamentos fiscal e da seguridade fiscal poderd ser realizada através de decreto
municipal para atender as necessidades de execucao.
Art. 19, Durante a execu¢do or¢gamentdria, o Executive Municipal,
autorizado por Lei, poderd incluir novos projetos, atividades ou operacdes especiais no
orgamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre
nas prioridades para o exercicio (Art. 167, VI, da ConstituigGo Federal).
Art. 20, O controle de custos das agdes desenvolvidas pelo Poder PUblico
Municipal de que trata o Art. 50, § 3° da LRF, serGo desenvolvidos de forma a apurar os
custos dos servigos, tais como: custo dos programas, das a¢ées, do metro quadrado das
construg¢des, do metro quadrado das pavimentacédes, do aluno/ano do ensino
fundamental, do aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano da educac¢ao infantil, do
aluno/ano com alimentagGo escolar, da destinagao final da tonelada de residuos sélidos,
do atendimento nas unidades de sade, entre outros (Art. 4°, |, <e" da LRF).
Art. 21. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados na Lei
Orgamentdria serdo objeto de avaliagdo permanente pelos responsdveis, de modo a
acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar os seus custos e
cumprimento das metas fisicas estabelecidas (Art. 4°, |, <e" da LRF).
Art. 22. Os critérios para distribuig¢Go dos recursos para os érgdos e os poderes
do Municipio obedecerdo prioritariamente as despesas com pessoal e seus encargos
sociais, servigos da divida, outras despesas de custeio administrativo operacional e
precatério judiciais, apdés poderdo ser programados recursos ordindrios para atender
despesas de capital.
(Segue/Fls,07)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n° 043/2025, de 29/08/2025 / Fls.07)
Art. 23. SGo vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa sem que exista dotagdo orgamentaria e recursos financeiros previstos na
programagao de desembolso, e a inscrigdo de Restos a Pagar estard limitada ao
montante das disponibilidades de caixa.
Pardgrafo Unico, A contabilidade registrard os atos e fatos relativos ¬ Gestao
Orgamentdrio-Financeira efetivamente ocorrida, sem prejuizo das responsabilidades e
providéncias derivadas da inobservancia do caput deste artigo.
Art. 24. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orcamentdria com
dotagdes vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferéncias voluntdrias,
operagées de crédito, alienagdo de bens e outros extraordindrios, s6 serao executados e
utilizades a qualquer titulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa
respeitando ainda o montante ingressado ou garantido (Art. 8°, paragrafo Unico e Art. 50,
inciso |, da LRF).
§ 1° O excesso de arrecada¢do de que trata o Art. 43, § 3° da Lei Federal n°
4.320, de 17 de marco de 1964 sera4 apurado em cada fonte de recursos para fins de
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme exigéncia contida
nos Art. 8°, pardgrafo Unico e Art. 50, inciso |, da LRF.
§ 2° Na Lei Orgamentdria Anual os Orgamentos da Receita e da Despesa
identificarao com codificag¢ado adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que
o controle da execug¢Go observe o disposto no caput deste artigo (Art. 8°, paragrafo Unico
e art, 50, inciso |, da LRF).
Art. 25, As despesas correntes derivadas de leis ou atos administrativos, que
fixem para o Municipio a obrigagGao legal de sua execugdo, por um periodo superior a dois
exercicios deverdo:
| - estar acompanhadas de estimativa do impacto orgamentdrio do
exercicio a que se referirem e dos dois exercicios seguintes e das premissas e metodologia
de cdlculo utilizado;
ll - declarag¢Go do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequa¢do or¢amentdria e financeira com a Lei Orgamentdria Anual, tenha
compatibilidade com o Plano Plurianual e com esta Lei.
Pardgrafo Unico. Sera considerado aumento de despesa a prorrogagao
daquela criada por prazo determinado, que ultrapasse um periodo superior a dois
exercicios.
Art. 26. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
org¢amentdario-financeiro e declaragdo do ordenador da despesa de que trata o Art. 16,
incisos | ¬ Il da LRF deverdo ser inseridos no processo que abriga os autos da licitagao ou
de sua dispensa/inexigibilidade.
(Segue/Fls,08)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n° 043/2025, de 29/08/2025 / Fls.08)
Pardgrafo Unico, Para efeito do disposto no Art. 16, § 3° da LRF, sao
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criagdo, expansdo ou
aperfeigoamento da agado governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercicio financeiro de 2025, em cada evento ndo exceda 0 valor limite para
a dispensa de licitagdo, fixado no item | do Art. 24 da Lei n° 8.666/1993, devidamente
atualizado (Art. 16, § 3°, da LRF).
Art. 27. As despesas de competéncia de outros entes da FederacdGo so serao
assumidas pela Administragado Municipal quando firmados por convénios, acordos ou
ajustes e previstos recursos na Lei Or¢amentaria, desde que haja interesse do Municipio ou
alguma forma de ressarcimento (Art. 62 da LRF).
Pardgrafo Unico. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénios,
acordos, ajustes, termos de cooperagdo técnica e/ou financeira ou instrumentos
congéneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e érgdos da administragao direta
e indireta da Unido, Estados, Distrito Federal e outros Municipios, destinados & cobertura de
despesas de natureza funcional e/ou institucional de outros entes da Federacdo.
- CAPITULOVI |
DAS DISPOSIGOES SOBRE A DiVIDA PUBLICA MUNICIPAL
Art. 28. A Lei Orgamentaria de 2026 poderd conter autorizagGo ou prever a
contratagdo de Operagées de Crédito para atendimento a Despesas de Capital,
observado os limites de endividamento, apurados na forma estabelecida na LRF (Arts. 30,
31 ¬ 32 da LRF).
Art. 29. A contratagado de opera¢gées de crédito dependerd de autorizag¢do
em lei especifica (art. 32, | da LRF) ou na lei orgamentaria.
Art. 30. Ultrapassando o limite de endividamento definido no Art. 28 desta
Lei, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterd resultado primdrio necessdrio
através da limitagao de empenho e movimentag¢ao financeira nas dotacées definidas no
Art. 41 desta Lei (Art. 31, § 1°, Ilda LRF).
CAPITULO VII
DA DESPESA COM PESSOAL
Art. 31. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo,
para o exercicio de 2026, observardo os limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101,
de 4 de maio de 2000, assegurada a revisGo geral anual, conforme dispde o inciso X do
Art. 37 da ConstituigGo Federal.
(Segue/Fls.09)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n° 043/2025, de 29/08/2025 / Fis.09)
Art. 32. A Administrag¢Go Direta e Indireta obedecerd rigorosamente aos
limites estabelecidos para as despesas com pessoal, e as seguintes condi¢ées:
|- caso a despesa com pessoal ultrapasse o limite prudencial, ou seja, 95%
(noventa e cinco por cento) do limite correspondente a cada Poder, até que comprove
o retorno nos relatérios fiscais do quadrimestre seguinte, ficam proibidos os seguintes atos:
a) conceder qualquer tipo de vantagens que aumente a despesa;
b) conceder gratificagao a qualquer titulo;
c) aumento salarial, salvo se for em decorréncia de sentenga judicial, de lei
ou contrato, ressalvada a revisGo geral anual:
d) criar cargo, emprego ou fung¢do;
e) alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
f) preencher cargo ou emprego publico;
g) admitir ou contratar pessoal a qualquer titulo, ressalvada para repor
servidores que se aposentarem ou falecerem das Greas de educac¢do, satide e de
Utilidade publica;
h) contratar horas extraordindrias;
i) conceder promo¢ées e os avang¢os previstos no plano de carreira.
ll - se a despesa total com pessoal de cada Poder ou Orgao ultrapassar os
limites maximos definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 19 e art. 20 da LRF), sem
prejuizo das medidas previstas no inciso | deste artigo, o excedente tera que ser eliminado
nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um ter¢go no primeiro, adotando-se,
entre outras, as seguintes providéncias:
a) elimina¢gGo de vantagens concedidas a servidores;
b) eliminagado das despesas com horas-extras;
c) exoneragdo de servidores ocupantes de cargo em comissdo;
d) demissGo de servidores admitidos em cardter temporario.
Art. 33. O Executivo e o Legislative Municipal, mediante lei autorizadora,
poderdo em 2026, criar cargos, empregos e fun¢ées, alterar a estrutura administrativa e
de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneragdo dos servidores, conceder vantagens,
admitir pessoal aprovado em concurso publico ou em cardter tempordrio na forma da lei,
condicionado as seguintes exigéncias:
|- comprovagdo de que a despesa com pessoal nado esteja extrapolando o
limite de alerta, ou seja, 95% (noventa e cinco por cento) dos limites para cada poder,
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal;
ll - declaragGo expressa do ordenador de despesa de cada Poder, que a
projecdo da despesa ao longo dos 12 (doze) meses nao ultrapassarad percentual de que
trata o inciso anterior;
lll - demonstrativo da estimativa do impacto na previsdo org¢amentaria nos
exercicios corrente e nos dois seguintes e a origem dos recursos para o custeio da despesa;
IV - prévia dotagdao suficiente para atender as projegdes de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
(Segue/Fls. 10)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n° 043/2025, de 29/08/2025 / Fls.10)
§ 1° Exclui-se das exigéncias estabelecidas neste artigo, a despesa
obrigatéria de cardter continuado decorrente da revisGo geral dos servidores, prevista no
Art. 37, X, da ConstituigGo Federal, que tem por finalidade a recomposi¢Go do poder
aquisitivo dos vencimentos defasados em razdo da inflag¢Go, nos termos do Art. 17, § 6° da
Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja autorizagdo sera estabelecida em Lei especifica.
§ 2° Os recursos para as despesas decorrentes dos atos previstos no caput
deste artigo deverdo estar previstos no orgamento ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 34. Os Poderes Legislativo e Executivo sGo autorizados a promover as
alteragdes e adequac¢ées na legislag¢Go de pessoal e nas estruturas dos quadros de
pessoal, com objetivo de modernizar e conferir maior eficiéncia e eficdcia nas a¢gées
institucionais e na prestacdo de servicos publicos, desde que observado o que dispde o
Art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPITULO VIII
DA GESTAO PATRIMONIAL
Art. 35. As disponibilidades de caixa do Municipio, incluindo a Administragao
Direta e Indireta, serao obrigatoriamente depositadas em instituigdes financeiras oficiais.
Art. 36. O produto de alienagdo de bens e direitos que integram o Patrimdnio
Municipal deverd ser aplicado obrigatoriamente em despesas de capital, de forma a
preservar o Patrimdénio Publico.
Art. 37. As obras em andamento e a conservag¢do do patrimdénio publico
terGo prioridade sobre projetos novos na alocagdo de recursos org¢amentarios salvo
projetos programados com recursos de transferéncias voluntdarias e opera¢ées de crédito
(Art. 45 da LRF).
Pardgrafo Unico. As obras em andamento e os custos programados para
conservacdo do patriménio publico extraidas do Relatdério sobre Projetos em Execu¢do e
a Executar, esto demonstrados no Anexo IV desta Lei (Art. 45, pardgrafo Unico da LRF).
CAPITULO IX
DAS METAS FISCAIS
Art. 38. Nos termos dos §§ 1° e 2° do Art. 4° da Lei Complementar n° 101, de
04 de maio de 2000, fica estabelecido no Anexo | da presente Lei, as Metas Fiscais para o
exercicio financeiro de 2026, no sentido de alcangar o resultado primdrio e nominal,
necessdrios a garantir uma trajetéria de solidez financeira do Municipio.
§ 1° O Anexo | que compreende as Metas Fiscais, contera:
(Segue/Fls.11)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n® 043/2025, de 29/08/2025 / Fls.11)
|- Adendo 1: Metas Anuais;
Il - Adendo 2: Avaliagao do cumprimento das metas relativas ao ano
lll - Adendo 3: Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos trés
exercicios anteriores;
IV - Adendo 4: Evolu¢do do patriménio liquido;
V - Adendo 5: Origem e aplica¢ao dos recursos obtidos com alienacdo de
ativos;
VI - Adendo 6; Avaliagdo da situagdo financeira e atual do Fundo
Previdencidrio Préprio dos Servidores PUblicos:
Vil - Adendo 7: Estimativa e compensacdo da renuncia de receita;
Vill - Adendo 8: Margem de expansdo das despesas obrigatdorias de cardter
continuado,
§ 2° Para a elabora¢Go dos adendos do Anexo | de Metas fiscais, foi utilizada
a metodologia e meméria de cdlculo representada pelos Demonstrativos |, Il ¬ Ill, da
Receita, Demonstrativo IV, V e VI, da Despesa, Demonstrativo Vil, da Divida Publica e
Demonstrativo VIII, do Resultado Primario e Nominal, que sao parte integrante desta Lei.
§ 3° Os valores das metas fiscais devem ser vistos como indicativo e, para
tanto, ficam admitidas variagées de forma a acomodar a trajetéria que as determine até
o envio do Projeto de Lei Org¢amentdria para o exercicio de 2026 ao Legislativo Municipal.
§ 4° Apds a aprovacao legislativa da previsGo orgamentaria, o Anexo | que
trata das metas fiscais poderd ser reformulado, objetivando adequar as alteracdes
advindas de mudangas na legisla¢ao tributaria, financeira e orgamentdaria que venham a
ser promovidas pelo Governo Federal no decorrer do exercicio, ou resultante do
comportamento da economia nacional, sem prejuizo das metas estabelecidas.
Art. 39. O Poder Executivo demonstrard, em audiéncia publica perante a
ComissGo Permanente de Finan¢as e Orgamento do Poder Legislative Municipal, até o
final dos meses de maio e setembro de 2026 e no més de fevereiro de 2027, a avaliagao
em relatérios quadrimestrais das metas fiscais estabelecidas e executadas.
Art. 40. Na execu¢Go do orgamento, verificado que o comportamento da
receita poderd afetar as metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma
proporcional ds suas dota¢gdes, adotardo o mecanismo da limitacGo de empenhos e
movimenta¢ao financeira no montante necessdrio, para dentre outras, as seguintes
despesas abaixo (Art. 9° da LRF):
|- racionalizagao dos gastos com didrias, viagens e equipamentos;
ll - redu¢Go dos gastos com combustiveis para a frota de veiculos;
lll - contingenciamento das dota¢gdes apropriadas para outras despesas de
custeio;
IV - racionaliza¢ao de despesas com horas extras;
V - exoneragGo de servidores ocupantes de cargos em comissGo; e
VI - elimina¢ao de possiveis vantagens concedidas a servidores.
(Segue/Fls, 12)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n° 043/2025, de 29/08/2025 / Fis.12)
§ 1° Ficam excluidas da limitagGo da despesa prevista no caput deste artigo
as destinadas:
|- ao pagamento das despesas com pessoal e seus encargos patronais;
\|- ao pagamento dos servicos da divida;
ll - as despesas que constituem obrigagées constitucionais e legais do
Municipio (Saude, Educagao, assisténcia social, crianca e adolescente, precatorios e
servicos de utilidade pUblica);
IV - as decorrentes de convénios, acordo e ajustes firmados com o Governo
Federal e Estadual;
§ 2° No caso de restabelecimento da receita prevista ou do cumprimento
das Metas Fiscais, a execugdo retornard a normalidade.
CAPITULO X
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 41. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilibrio das contas
publicas do Municipio, aqueles constantes do Anexo Ill desta Lei (Art. 4°, § 3° da LRF).
§ 1° Os riscos fiscais, caso se concretizem, serdo atendidos com recursos da
Reserva de Contingéncia, limitag¢Go de empenhos e também, se houver, do excesso de
arrecadag¢ao e do superavit financeiro do exercicio anterior.
§ 2° Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara
Projeto de Lei 4 Camara, propondo anulacdo de recursos ordindrios alocados para
investimentos, desde que nado comprometidos.
Art. 42. Para efeito do disposto no inciso Ill do Art. 5° da Lei Complementar n°
101, de 04 de maio de 2000, a Lei Orgamentdria conterd Reserva de Contingéncia no
minimo, 0,2% (zero virgula dois por cento) das receitas correntes liquidas, para atender
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1° Os recursos da Reserva de Contingéncia serGo destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
obten¢do de resultado primario positivo se for o caso, e também para a abertura de
créditos adicionais suplementares, conforme o disposto pela Secretaria do Tesouro
Nacional e Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 5°, Ill, <bb= da LRF).
§ 2° Os recursos da Reserva de Contingéncia destinados a riscos fiscais, caso
estes ndo se concretizem até o dia 31 de outubro de 2026, poderdo ser utilizados por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais.
CAPITULO XI -
DO ORGAMENTO DA ADMINISTRAGAO DIRETA
(Segue/Fls, 13)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n° 043/2025, de 29/08/2025 / Fls.13)
Art. 43. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do
Municipio, procederd a seleg¢do das prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, a serem
incluidas no Projeto de Lei do Orgamento Anual, podendo, se necessario, incluir programas n@o previstos, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo e
entidades internas e externas.
§ 1° O Poder executive poderd adequar, através de decreto, a
especificidade das metas constantes do Anexo Il.
§ 2° Para que as agdées possam manter compatibilidade com a lei orgamentdria e com execugdo orgamentaria do exercicio de 2026, fica o Executivo municipal autorizado, por decreto, a:
| - adequar a proje¢do das receitas e despesas;
ll- adequar os valores das agées contidas no Anexo de Metas e Prioridades,
conforme a lei orgamentdria anual e as alteracées orgamentdrias procedidas durante o
exercicio de 2025;
lll - incluir ¬ adequar as metas das agées conforme a elaboragado e
execugdo do or¢amento de 2025.
§ 3° Os valores das agdées e das metas contidas no Anexo de Metas e
Prioridades passam a vigorar conforme as adequa¢ées e inclusdes procedidas nos termos
dos incisos do § 2°, deste artigo.
Art. 44. O total da despesa da Camara Municipal nado podera ultrapassar os
limites do Art. 29-A, da Constituicdo Federal, com a reda¢Go dada pela Emenda
Constitucional n° 58, de 23 de setembro de 2009,
Pardgrafo Unico. Os repasses do Poder Executivo a Camara Municipal, para
as despesas com pessoal e subsidio dos vereadores, sera em consonancia com os
dispositivos da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e das Emendas
Constitucionais n° 25, de 14 de fevereiro de 2000 e 58, de 23 de setembro de 2009.
Art. 45. O Municipio aplicara 25% (vinte e cinco por cento) da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferéncias, conforme dispde
0 Art. 212 da ConstituigGo Federal, na manuten¢do e desenvolvimento do ensino.
Paragrafo Unico. Os recursos provenientes do Fundo de Manutencdo e
Desenvolvimento da Educagao Bdsica e de Valorizagdo dos Profissionais da Educagao -
FUNDEB deverdo ser aplicados, conforme a Emenda Constitucional n° 108, de 26 de agosto
de 2020.
Art. 46. Nas agGes e servicos publicos de sade, o Municipio aplicard no
minimo 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, de acordo com o Art.
77, inciso Ill, do Ato das Disposi¢des Constitucionais Transitérias, com a reda¢do dada pela
Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000 e em conformidade com a Lei
Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e demais orientacdes emanadas
pelo Conselho Nacional de Saude.
(Segue/Fis. 14)
/
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n° 043/2025, de 29/08/2025 / Fis.14)
Paragrafo Unico. Os recursos transferidos pelo Ministério da Satde para o
custeio do Sistema Unico de Saude - SUS, para o desenvolvimento das agoes e servicos
publicos de satde nao integram o cdlculo de que trata este artigo.
Art. 47. © Municipio poderad conceder ajuda financeira a titulo de
transferéncias voluntdrias, a entidades privadas para atendimento de despesas correntes
ou de capital, em conformidade com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964,
normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paranda e demais legislag¢ado
vigente.
§ 1° As entidades beneficiadas nos termos deste artigo prestarao contas dos
recursos recebidos, ficando proibido novo repasse caso tenham prestacdo de contas
pendente.
§ 2° As entidades privadas beneficiadas com recursos pUblicos, a qualquer
titulo, subbmeter-se-Go a fiscalizagao do poder concedente, com a finalidade de verificar
o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3° Os repasses de recursos serdo efetivados mediante acordos, ajustes e
outros instrumentos congéneres, conforme determina o Art. 116 e pardgrafos da Lei Federal
n° 8.666, de 21 de junho de 1993 ou outra forma prevista na legislacdo vigente aplicdvel a
espécie.
Art. 48. Para o cumprimento do disposto no Art. 47, a concessdo de recursos
financeiros deverd ser autorizada por Lei especifica, bem como estar prevista dota¢ao no
or¢amento anual ou através de créditos adicionais.
Art. 49, Nos termos dos Arts. 7°, 42 e 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
marco de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, para o exercicio de 2026, até o limite que sera determinado na Lei
Orgamentaria Anual, por superdvit financeiro, excesso de arrecadacdo e anulacdo
parcial ou total de dotagdes orgamentarias.
§ 1° A autorizagGo de que trata o caput deste artigo, sera extensiva as
dotagées or¢amentarias consignadas ao Poder Legislativo.
§ 2° A suplementagdo do orgamento até o limite autorizado na Lei
Orgamentaria Anual nado sera onerado quando o crédito se destinar a:
|- suplementar dotagdes com recursos do superdavit financeiro;
ll -suplementar dotagdes com recursos do excesso ou provdvel excesso de
arrecadagao do exercicio corrente:
lll - suplementar dota¢gdes com recursos de operag¢ées de crédito
autorizadas;
IV - suplementar dota¢des para atender despesas com pessoal e encargos
sociais, com amortiza¢Go e encargos da divida publica e com sentengas judiciais;
(Seque/Fis. 15)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n° 043/2025, de 29/08/2025 / Fls.15)
V - suplementar dotagédes de projetos, atividades e operagdes especiais
com recursos decorrentes do ingresso e do excesso de arrecada¢do de recursos
provenientes de convénios, de fontes vinculadas, desde que as agodes a serem executadas
estejam em conformidade com esta lei e com o Plano Plurianual;
V|- suplementar dota¢gées para o cumprimento de convénios, acordos, nado
previstos ou com insuficiéncia de dota¢ao, tendo como limite o valor anual dos respectivos
instrumentos juridicos celebrados.
§ 3° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os ajustes dos valores
constantes do Anexo || desta Lei, quando da abertura de créditos adicionais
suplementares, nos mesmos valores e percentuais autorizados na Lei Orgamentaria.
Art, 50. Fica o Poder Executive autorizado, mediante decreto, a transpor,
remanejar ou transferir, total ou parcialmente, recursos de uma categoria de
programa¢ao para outra, ou de um érgGo para outro, entre unidades orgamentarias,
fundos ou categorias econémicas da despesa, respeitada a vinculagGo das fontes de
recursos dentro das respectivas Greas de atuacdo nos termos do inciso VI, artigo 167 da
ConstituigGo Federal.
Art. 51. Os saldos das dotagdes provenientes de créditos adicionais
especiais, abertos nos quatro Ultimos meses do exercicio de 2025, poderao ser reabertos
por decreto do Executivo Municipal, para o préximo exercicio.
Art. 52, A Procuradoria Geral do Municipio encaminhard & Secretaria de
Coordenagao e Planejamento, até 30 de julho do exercicio, a relag¢Go dos débitos
decorrentes de precatédrios judicidrios a serem incluidos na Proposta Or¢amentdria de
2026, conforme determinado pelo Art. 100, § 5°, da Constituicdo Federal, especificando:
|-ndmero e data do ajuizamento da a¢ao originaria;
ll- ndmero do precatério;
Ill - tipo da causa julgada;
IV - data da autua¢gdo do precatério;
V-nome do beneficidrio, e numero de sua inscricdo no Cadastro de Pessoas
Fisicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda;
VI - valor individualizado por beneficidrio e valor total do precatério a ser
pago;
Vil - data do transito em julgado;
Vill - ndmero da vara ou comarca de origem.
CAPITULO XII
DOS FUNDOS ESPECIAIS
Art. 53. Os Fundos Municipais de que trata o item 2 da alinea <bb= do inciso |
do Art. 12 desta Lei, terado contabilidade centralizada na contabilidade do Executivo
Municipal e integrarGo a Proposta Orgamentdria da AdministracGo Direta, em nivel de
unidade orgamentaria.
(Segue/Fls. 16)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n° 043/2025, de 29/08/2025 / Fls.16)
Pardgrafo Unico. A movimentacdo bancaria deverd ser feita em conta especial e vinculada ao respectivo Fundo, devidamente separado das demais contas mantidas pelo Executivo Municipal.
CAPITULO XII |
DO ORCAMENTO DA ADMINISTRAGAO INDIRETA
Segao |
Do Orgamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento 4 FMD
Art. 54. O Orgamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento - FMD, de natureza autdarquica, conterda:
| - as fontes dos recursos financeiros determinados na lei de cria¢ao, Classificadas nas categorias econémicas: Receitas Correntes e Receita de Capital;
ll- as aplicagées, onde serao discriminadas:
a) as agdes que serdo desenvolvidas através do Fundo:
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas, das acées, classificadas sob as categorias econémicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital:
Ill - movimenta¢ao bancaria em conta especial e vinculada ao respectivo Fundo, devidamente desvinculado das demais contas mantidas pelo Executivo Municipal.
Art. 55. A elaboragado e execugdo do orgamento do FMD obedecerd as disposi¢des da Lei Federal n° 4.320, de 17 de margo de 1964, e demais normas aplicaveis.
Segao Il .
Do Orgamento do Servigo Auténomo de Agua e Esgoto 4- SAAE
Art. 56. O org¢amento do Servigo Auténomo de Agua e Esgoto 4 SAAE, de
natureza autérquica, conterda:
| - as fontes dos recursos financeiros determinados na lei de criag¢do,
Classificadas nas categorias econémicas: Receitas Correntes e Receita de Capital;
ll- as aplica¢gdes, onde serdo discriminadas:
a) as agdes que serdo desenvolvidas através da Autarquia;
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas, das agées
classificadas sob as categorias econdémicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital.
Ill - movimentagdo bancaria em conta especial e vinculada a respectiva
Fundag¢do, devidamente desvinculada das demais contas mantidas pelo Executivo
Municipal.
Art. 57, A elaboragdo e execug¢Go do orcamento da SAAE obedecerd as
disposi¢des da Lei Federal n° 4.320, de 17 de margo de 1964 e demais normas pertinentes.
(Segue/Fls.17)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n° 043/2025, de 29/08/2025 / Fls.17)
Segao Ill
Do Orgamento da Fundagdo Promotora de Eventos de Marechal Candido Rondon 4- PROEM
Art. 58. O orgamento da Funda¢do Promotora de Eventos de Marechal
Candido Rondon - PROEM, de natureza autdrquica, conterd:
| - as fontes dos recursos financeiros determinados na lei de cria¢do,
Classificadas nas categorias econémicas: Receitas Correntes e Receita de Capital;
ll- as aplicagdes, onde serdo discriminadas:
a) as agées que serdo desenvolvidas através da Funda¢Go;
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas, das agées Classificadas sob as categorias econémicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital.
Ill - movimenta¢Go bancdria em conta especial e vinculada & respectiva
Fundagdo, devidamente desvinculada das demais contas mantidas pelo Executivo
Municipal.
Art. 59. A elaboragao e execu¢do do orgamento da PROEM obedecerd as
disposi¢des da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964 e demais normas pertinentes.
CAPITULO XIV
DAS DISPOSIGOES GERAIS E FINAIS
Art, 60. A Proposta Orgamentdria do Poder Legislative para 2026 sera
elaborada pela Camara Municipal e encaminhada ao Executivo Municipal até a data de
31 de agosto de 2025, para compor o Projeto de Lei do Or¢amento Geral do Municipio,
nos termos da legislag¢Go pertinente e no limite estabelecido pelas Emendas
Constitucionais n° 25, de 14 de fevereiro de 2000 e 58, de 23 de setembro de 2009.
Art. 61. A Proposta do Orgamento Geral do Municipio sera encaminhada
pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no prazo estabelecido na Lei Organica do
Municipio, para ser apreciada e deliberada nos termos da legislagGo em vigor, devendo
ser devolvida para sangdo até 15 de dezembro de 2024.
§ 1° A Camara Municipal nao entrara em recesso enquanto nao cumprir o
disposto no caput deste artigo.
§ 2° Se o projeto de lei orgamentdria anual nado for encaminhado a san¢gao
até o inicio do exercicio financeiro de 2026, fica o Executivo Municipio autorizado a
executar a proposta org¢amentaria na forma original, até a sangao da respectiva lei
org¢amentaria anual.
§ 3° Os eventuais saldos negativos apurados em decorréncia do disposto no
Paragrafo anterior serdo ajustados apés a san¢Go da lei orgamentaria anual, mediante a
abertura de créditos adicionais suplementares, através de Decreto do Poder Executivo,
(Segue/Fls. 18)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n° 043/2025, de 29/08/2025 / Fls.18)
usando como fontes de recursos o superavit financeiro do exercicio anterior, o excesso ou provavel excesso de arrecadacdo, a anulagdo de saldos de dotacdes nao comprometidas e a reserva de contingéncia, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos e a meta de resultado primdrio.
Art. 62. Serdo consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiéncia de tesouraria.
Art. 63. O Executivo Municipal esta autorizado a assinar convénios com °
Governo Federal e Estadual através de seus Oorgdos da administracao direta ou indireta,
para a realizagGo de obras ou servigos de competéncia ou nao do Municipio.
Art. 64. Até trinta dias apés a publicacdo da Lei Orgamentaria, o Poder Executivo tomard as seguintes providencias:
|- estabelecerd a programacao financeira e o cronograma de execu¢do mensal de desembolso, nos termos do Art. 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal;
ll- desdobrarad em metas bimestrais de arrecada¢Go as receitas previstas no
Orgamento Anual, e demais exigéncias estabelecidas no Art. 13 da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
Ill - determinarad o desdobramento da Despesa Orcamentéria, de forma
estabelecer o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa Or¢amentaria. ,
Art. 65, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parana, em 29 de agosto de 2025.
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GD UHFHLWD
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,6641 $QLVWLD FRQWULEXLQWHV FDUHQWHV   _ 'LVSHQVDGD FRQIRUPH
DUWLJR  ,GD /5) 6HUD
GHPRQVWUDGD QD SUHYLVGR
GD UHFHLWD
,6641 5HPLVVDR FRQWULEXLQWHV HP JHUDO   †@ 'LVSHQVDGD FRQIRUPH
DUWLJR  ,GD /5) 6HUD
GHPRQVWUDGD QD SUHYLVLR
GD UHFHLWD
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GD UHFHLWD
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DUWLJR  ,GD /5) D
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35235,2 '( 35(9,'(1&,$ '26 6(59,'25(6
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,30 6LVWHPDV /WGD ,GHQWLILFDGRU :3/*.=%,3:)0:(%+  (PLWLGR SRU &$5/$ 6,021( 6&+80$11 12*8(,5$    $WDQGD 1DW :3, 
081,&,3,2 '( 0$5(&+$/ &$1','2 521'21  35
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GHPRQVWUDGD QD SUHYLVDR
GD UHFHLWD
,7%/ &RQFHVVDR GH ,VHQJLR HP _ SRSXODJDR HP JHUDO   @ 'LVSHQVDGD FRQIRUPH
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GHPRQVWUDGD QD SUHYLVGR
GD UHFHLWD
,6641 $QLVWLD FRQWULEXLQWHV FDUHQWHV   @ 'LVSHQVDGD FRQIRUPH
DUWLJR   GD /5) 6HUD
GHPRQVLUDGD QD SUHYLVLR
GD UHFHLWD
,6641 5HPLVVDR FRQWULEXLQWHV HP JHUDO   @ 'LVSHQVDGD FRQIRUPH
DUWLJR  GD /5) 6HUD
GHPRQVWUDGD QD SUHYLVDR
GD UHFFLWD
&,3 5HPLVVDR FRQWULEXLQWHV GH EDL[D   @ 'LVSHQVDGD FRQIRUPH
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+$% ,QFHQWLYRV )LVFDLV SRSXODFGLR HP JHUDO   @ 'LVSHQVDGD FRQIRUPH
SDJDPHQWR D YLVWD DUWLJR  ,7 GD /5) 6HUD
GHPRQVWUDGD QD SUHYLV
GD UHFHLWD
,7%/ ,QFHQWLYRV )LVFDLV (PSUHVDV TXH SODQHMDP VH   @ 'LVSHQVDGD FRQIRUPH
LQVWDODU QR PXQLFLSLR /HL DUWLJR   GD /5) 6HUD
GH LQFHQWLYR GHPRQVWUDGD QD SUHYLVGR
GD UHFHLWD
& 0(/ 5HPLVVDR SRSXODJDR HP JHUDO   @ 'LVSHQVDGD FRQIRUPH
DUWLJR  ,GD /5) 6HUD
GHPRQVWUDGD QD SUHYLVGR
GD UHFHLWD
7$;$ '( ,QFHQWLYRV )LVFDLV &RQWULEXLQWHV HP JHUDO   @ 'LVSHQVDGD FRQIRUPH
),6&$/,=$*$2 SDJDPHQWR D YLVWD DUWLJR  >GD /5( 6HUD
$0%,(17$/ GHPRQVWUDGD QD SUHYLVLR
GD UHFHLWD
7;/3 5HPLVVDR FRQWULEXLQWHV FDUHQWHV   @ 'LVSHQVDGD FRQIRUPH
DUWLJR  , GD /5) 6HUD
GHPRQVWUDGD QD SUHYLVGR
GD UHFHLWD
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)217( 6LVWHPD $WHQGH1HW  ,30 8QLGDGH 5HVSRQVDYHO  (PLVVGR  DV 
,GHQWLILFDGRU :3/+97+-5.(899<<  (PLWLGR SRU &$5/$ 6,021( 6&+80$11 12*8(,5$ 3DJ 
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
Principais Fontes de Receita - Metodologia eMemoria de Calculo
Anexo de Metas Fiscais
Entidade(s): 10973 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
LDO: 2026
Impostos, taxas e contribuigées de melhoria
7a Metas Anuals a _ Valor Nominal nm 5 Variagao %
2023 - Orgado 0,00 0,00
- 2024 - Orgado 0,00 0,00
= 2025 - Orgado 0,00 0,00
2026 - Orgado 0,00 0,00
3 2027 - Orgado 0,00 0,00
2028 - Orgado 0,00 0,00
_ Metas Anuais ; Valor Nominal a Variagao %
2023 - Orgado 0,00 0,00
= 2024 - Orgado 0,00 0,00
2025 - Orgado 0,00 0,00
~ 2026 - Orgado 0,00 0,00
_ 2027 - Orgado 0,00 0,00
2028 - Orgado 0,00 0,00
____ Metas Anuals L : ValorNominal J Varlagio % SS
7 2023.- Orgado 0,00 0,00
2024 - Orgado 0,00 0,00
2025 - Orgado 0,00 0,00
= 2026 - Orgado 0,00 0,00
2027 - Orgado 0,00 0,00
~ 2028 - Orgado 0,00 0,00
e _MetasAnuais | re ee Valor Nominal Variagdo %
oon 2023 - Orgado 0,00 0,00
2024 - Orgado 0,00 0,00
- 2025 - Orgado 0,00 0,00
2026 - Orgado 0,00 0,00
2027 - Orgado 0,00 0,00
2028 - Orgado 0,00 0,00
Outras receitas correntes
Metas Anuais i 4_ Valor Nominal y Variagdo %
. 2023 - Orgado 357.000,00 0,00
2024 - Orgado 200.300,00 -43,89
~ 2025 - Orgado 210.315,00 5,00
~ 2026 - Orgado 80.000,00 ~61,96
2027 - Orgado 83.500,00 4,38
ms 2028 - Orgado 88.000,00 5,39
a Receitas de capital
Metas Anuais Valor Nominal Variagdo %
~ 2023 - Orgado 62.000,00 0,00
= 2024 - Orgado 62.000,00 0,00
2025 - Orgado 65.100,00 5,00
2026 - Orgado 68,500,00 5,22
2027 - Orgado 71,500,00 4,38
2028 - Orgado 74.000,00 3,50
FONTE: Sistema Atende.Net- IPM Unidade Responsavel:
Data Emissao: 28/08/2025 Hora Emissao: 21:38
LDO: 2026
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
Total das Receitas - Metodologia e Memoria de Calculo
Anexo de Metas Fiscais
Entidade(s): 10973 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
8 Previsao - R$
= a See 20 ml 2 |. <2027 _ 2028
4000000000000000000 - Receita Orgamentaria 37,138.500,00 39.280.000,00 41,652.000,00
4100000000000000000 - Receitas correntes 37.070.000,00 39.208.500,00 41.578.000,00
4110000000000000000 - Impostos, taxas e contribuigdes de melhoria 0,00 0,00 0,00
4111000000000000000 - Impostos. 0,00 0,00 0,00
4112000000000000000 - Taxas 0,00 0,00 0,00
4113000000000000000 - Contribuigéo de melhoria 0,00 0,00 0,00
4120000000000000000 - Contribuicées 0,00 0,00 0,00
4121000000000000000 - Contribuigdes sociais 0,00 0,00 0,00
4124000000000000000 - Contribuigdo para o custeio do servigo de iluminagado pu 0,00 0,00 0,00
4130000000000000000 - Receita patrimonial 890.000,00 725.000,00 690.000,00
4131000000000000000 - Exploragao do patriménio imobilidrio do estado 0,00 0,00 0,00
4132000000000000000 - Valores mobiliarios 890.000,00 725.000,00 690.000,00
4133000000000000000 - Delegagao de servicos publicos mediante concessao, pe 0,00 0,00 0,00
4134000000000000000 - Exploragao de recursos naturais 0,00 0,00 0,00
4135000000000000000 - Explorag&o do patrimSnio intangivel 0,00 0,00 0,00
4136000000000000000 - Cesséo de direitos 0,00 0,00 0,00
4139000000000000000 - Demais receitas patrimoniais 0,00 0,00 0,00
4140000000000000000 - Receita agropecuaria 0,00 0,00 0,00
4141000000000000000 - Receita agropecuaria 0,00 0,00 0,00
4150000000000000000 - Receita industrial 0,00 0,00 0,00
4151000000000000000 - Receita industrial 0,00 0,00 0,00
4160000000000000000 - Receita de servigos 36,100,000,00 38.400.000,00 40.800.000,00
4170000000000000000 - Transferéncias correntes 0,00 0,00 0,00
4171000000000000000 - Transferéncias da unido e de suas entidades 0,00 0,00 0,00
4172000000000000000 - Transferéncias dos estados e do distrito federal e de sué| 0,00 0,00 0,00
4173000000000000000 - Transferéncias dos municipios e de suas entidades 0,00 0,00 0,00
4174000000000000000 - Transferéncias de instituigées privadas 0,00 0,00 0,00
4175000000000000000 - Transferéncias de outras instituigées publicas 0,00 0,00 0,00
4176000000000000000 - Transferéncias do exterior 0,00 0,00 0,00
4179000000000000000 - Demais transferéncias correntes 0,00 0,00 0,00
4190000000000000000 - Outras receitas correntes 80.000,00 83.500,00 88.000,00
4191000000000000000 - Multas administrativas, contratuais e judiciais 0,00 0,00 0,00
4192000000000000000 - Indenizagées, restituigdes e ressarcimentos 80,000,00 83,500,00 88.000,00
4193000000000000000 - Bens, direitos e valores incorporados ao patriménio publ: 0,00 0,00 0,00
4194000000000000000 - Multas e juros de mora das receitas de capital 0,00 0,00 0,00
4199000000000000000 - Demais receitas correntes 0,00 0,00 0,00
4200000000000000000 - Receitas de capital 68.500,00 71.500,00 74.000,00
4210000000000000000 - Operagées de crédito 0,00 0,00 0,00
4211000000000000000 - Operagées de crédito - mercado interno 0,00 0,00 0,00
4212000000000000000 - Operagées de crédito - mercado externo 0,00 0,00 0,00
4220000000000000000 - Aliena¢éo de bens 68.500,00 71.500,00 74.000,00
4221000000000000000 - Alienagdo de bens méveis 68.500,00 71,500,00 74.000,00
4222000000000000000 - Alienagao de bens iméveis 0,00 0,00 0,00
4223000000000000000 - Alienagao de bens intangiveis 0,00 0,00 0,00
4230000000000000000 - Amortizagao de empréstimos 0,00 0,00 0,00
4231000000000000000 - Amortizagao de empréstimos 0,00 0,00 0,00
4240000000000000000 - Transferéncias de capital 0,00 0,00 0,00
4241000000000000000 - Transferéncias da uniao e de suas entidades 0,00 0,00 0,00
4242000000000000000 - Transferéncias dos estados e do distrito federal e de sue 0,00 0,00 0,00
4243000000000000000 - Transferéncias dos municipios e de suas entidades 0,00 0,00 0,00
4244000000000000000 - Transferéncias de instituigdes privadas 0,00 0,00 0,00
4245000000000000000 - Transferéncias de outras instituigdes pUblicas 0,00 0,00 0,00
4246000000000000000 - Transferéncias do exterior 0,00 0,00 0,00
4249000000000000000 - Demais transferéncias de capital 0,00 0,00 0,00
4290000000000000000 - Outras receitas de capital 0,00 0,00 0,00
4291000000000000000 - Integralizagdo de capital social 0,00 0,00 0,00
4294000000000000000 - Resgate de titulos do tesouro 0,00 0,00 0,00
Pag 1h 2
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
Total das Receitas - Metodologia e Memoria de Calculo
Anexo de Metas Fiscais
Entidade(s): 10973 -SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
LDO: 2026
ae a Previsdo - R$
e aye theciteagson) | 2027 2028
4299000000000000000 - Demais receitas de capital 0,00 0,00
4700000000000000000 - Receitas correntes 0,00 0,00
4710000000000000000 - Impostos, taxas e contribuigdes de melhoria 0,00 0,00 0,00
4711000000000000000 - Impostos 0,00 0,00 0,00
4712000000000000000 - Taxas 0,00 0,00 0,00
4713000000000000000 - Contribuigaéo de melhoria 0,00 0,00 0,00
4720000000000000000 - Contribuigées 0,00 0,00 0,00
4721000000000000000 - Contribuigdes sociais 0,00 0,00 0,00
4724000000000000000 - Contribuigdo para 0 custeio do servico de iluminacao pu 0,00 0,00 0,00
4730000000000000000 - Receita patrimonial 0,00 0,00 0,00
4731000000000000000 - Exploragao do patriménio imobilidrio do estado 0,00 0,00 0,00
4732000000000000000 - Valores mobilidrios 0,00 0,00 0,00
4733000000000000000 - Delegag4o de servigos publicos mediante concessao, pe 0,00 0,00 0,00
4734000000000000000 - Exploragao de recursos naturais 0,00 0,00 0,00
4735000000000000000 - Exploragao do patriménio intangivel 0,00 0,00 0,00
4736000000000000000 - Cessao de direitos 0,00 0,00 0,00
4739000000000000000 - Demais receitas patrimoniais 0,00 0,00 0,00
4740000000000000000 - Receita agropecuaria 0,00 0,00 0,00
4741000000000000000 - Receita agropecuaria 0,00 0,00 0,00
4750000000000000000 - Receita industrial 0,00 0,00 0,00
4751000000000000000 - Receita industrial 0,00 0,00 0,00
4760000000000000000 - Receita de servigos 0,00 0,00 0,00
4761000000000000000 - Servigos administrativos e comerciais gerais 0,00 0,00 0,00
4762000000000000000 - Servigos e atividades referentes 4 navegacao e ao trans. 0,00 0,00 0,00
4763000000000000000 - Servicos e atividades referentes a satide 0,00 0,00 0,00
4764000000000000000 - Servicos e atividades financeiras 0,00 0,00 0,00
4769000000000000000 - Outros servigos 0,00 0,00 0,00
4790000000000000000 - Outras receitas correntes 0,00 0,00 0,00
4791000000000000000 - Multas administrativas, contratuais e judiciais 0,00 0,00 0,00
4792000000000000000 - Indenizagées, restituicdes e ressarcimentos 0,00 0,00 0,00
4793000000000000000 - Bens, direitos e valores incorporados ao patriménio publ 0,00 0,00 0,00
4794000000000000000 - Multas e juros de mora das receitas de capital 0,00 0,00 0,00
4799000000000000000 - Demais receitas correntes 0,00 0,00 0,00
4800000000000000000 - Receitas de capital 0,00 0,00 0,00
4810000000000000000 - Operagées de crédito 0,00 0,00 0,00
4811000000000000000 - Operagées de crédito - mercado interno 0,00 0,00 0,00
4812000000000000000 - Operagées de crédito - mercado externo 0,00 0,00 0,00
4820000000000000000 - Alienagao de bens 0,00 0,00 0,00
4821000000000000000 - Alienagao de bens méveis 0,00 0,00 0,00
4822000000000000000 - Alienagao de bens imoveis 0,00 0,00 0,00
4823000000000000000 - Alienagdo de bens intangiveis 0,00 0,00 0,00
4830000000000000000 - Amortizagao de empréstimos 0,00 0,00 0,00
4831000000000000000 - Amortizagao de empréstimos 0,00 0,00 0,00
4890000000000000000 - Outras receitas de capital 0,00 0,00 0,00
4891000000000000000 - Integralizagao de capital social 0,00 0,00 0,00
4899000000000000000 - Demais receitas de capital 0,00 0,00 0,00
4900000000000000000 - A classificar 0,00 0,00 0,00
4990000000000000000 - A classificar 0,00 0,00 0,00
4999000000000000000 - Recursos arrecadados em exercicios anteriores 0,00 0,00 0,00
9000000000000000000 - Receita Orgamentaria 0,00 0,00 0,00
Total ai) 37.138.500,00 39.280.000,00 41.652.000,00
FONTE: Sistema Atende.Net-IPM Unidade Responsdvel: MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
Data Emissao: 28/08/2025 Hora Emissao: 21:42:13
Pag ZW iw
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
Total das Despesas - Metodologia e Memoria de Calculo
Anexo de Metas Fiscais
Entidade(s): 10973 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
LDO: 2026
__Gategorla Econdmica e Grupos de Proviso - RS
=.= Natureza de Despesa 2026 Ve ye 2028
Despesas correntes (I) 30.298.500,00 31.821.500,00 32.771.000,00
Pessoal e encargos sociais 14.585.000,00 16.418.000,00 17,310,000,00.
Juros e encargos da divida 2.460.500,00 1.795.000,00 1,460.000,00
Outras despesas correntes 13.253.000,00 13.608,500,00 14,001,000,00.
Despesas de capital (I!) 6,760.000,00 7.373.500,00 8.791.000,00
Investimentos 4.490.000,00 5.103.500,00 6,521.000,00
Inversées linanceiras 0,00 0,00 0,00.
Amortizagao da divida 2.270.000,00; 2.270,000,00 2.270,000,00:
Reserva de Contingéncia (Il!) 80.000,00 85.000,00 90,000,00.
Reserva de contingéncia 80.000,00 85.000,00 90.000,00:
Total (ivj=(I4i+ i) ar | 37,138.500,00 39.280.000,00 41,652.000,00
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM Unidade Responsavel:
Data Emiss4o: 28/08/2025 Hora Emissao: 21:23
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON Pig 1 / 1
Planejamento e Orgamento
LDO - Demonstrativo da Despesa
Entidade(s); 16542 - FUNDACAO PROMOTORA DE EVENTOS DE MARECHAL CANDIDO
RONDON - PROEM
LDO: 2026
Dotagio i a (RB
Orgao; 17 - Fundagéo Promotora de Eventos de Marechal Candido Rondon ne
17,001.0013.0695.0075.2117.3319011000000000000.00000 160,000,00 3,16
17.001.0013.0695.0075.21 17.3319011000000000000.00001 240,000,00 4,73
17.001,0013.0695.0075.2117.3319013000000000000.00000 35,200,00 0,69
17,001,0013.0695,0075.2117.3319013000000000000.00001 52.800,00 1,04
17.001.0013.0695.0075.2117.3319016000000000000.00000 1.000,00 0,02
17,001.0013.0695,0075.2117.3319016000000000000.00001 1.000,00 0,02)
17,001.0013.0695,0075.2117.3319091000000000000.00000 1.000,00 0,02
17,001.0013.0695,0075.2117.3319094000000000000.00000 10.000,00 0,20
17,001.0013.0695.0075.2117.3319094000000000000.00001 5.000,00 0,10
17,001.0013,0695.0075.21 17.3339014000000000000.00000 15.000,00 0,30)
17.001.0013.0695.0075.21 17.3339014000000000000,00001 5.000,00 0,10)
17.001,0013,0695.0075.2117.3339030000000000000,00000 10.000,00 0,20
17.001.0013.0695,0075.21 17.3339030000000000000.00001 110.000,00 2517
17.001,0013.0695.0075.2117,3339031000000000000.00000 130.000,00 2,56
17.001.0013.0695.0075.21 17.3339031000000000000,00001 220.000,00 4,34
17.001,0013.0695.0075.2117.3339032000000000000.00000 5.000,00, 0,10
17.001.0013.0695.0075.21 17,.3339032000000000000.00001 5.000,00 0,10
17.001 .0013.0695.0075.2117.3339033000000000000.00000 2.500,00 0,05,
17.001 .0013.0695.0075.2117,.3339033000000000000.00001 2,500,00 0,05)
17.001.0013.0695.0075,2117.3339034000000000000.00000 1.500,00: 0,03)
17,001.0013,0695.0075.21 17.3339034000000000000.00001 1.500,00: 0,03)
17.001.0013.0695.0075.2117.3339035000000000000.00000 1.300,00 0,03
17.001.0013.0695.0075.21 17.3339035000000000000.00001 1,300,00 0,03
17,001,0013.0695.0075.21 17.3339036000000000000.00000 2.500,00 0,05
17.001.0013.0695.0075.2117.3339036000000000000.00001 2.500,00 0,05
17.001,0013,0695.0075.21 17.3339039000000000000.00000 1.155.300,00 22,79
17,001.0013.0695,0075.21 17.3339039000000000000.00001 2.801.200,00 55,25
17.001.0013.0695.0075.2117,3339040000000000000.00000 15.000,00. 0,30)
17.001.0013.0695.0075.2117.3339040000000000000.00001 15.000,00. 0,30)
17.001.0013.0695.0075.2117.3339046000000000000.00000 15.000,00 0,30)
17,001.0013,0695.0075,21 17.3339046000000000000.00001 15.000,00. 0,30)
17.001.0013.0695.0075.2117.3339047000000000000,00000 1.300,00 0,03)
17.001.0013,0695,0075.2117.3339047000000000000.00001 1.300,00 0,03
17.001.0013.0695,0075.2117.3339091000000000000,00000 1,000,00 0,02
17.001.0013.0695.0075.21 17.3339092000000000000,00000 1.300,00 0,03
17.001.0013.0695.0075.21 17.3339092000000000000.00001 1.300,00 0,03
17.001,0013.0695.0075.2117.3339093000000000000.00000 1.300,00 0,03
17.001.0013.0695.0075.21 17.3339093000000000000.00001 1.300,00 0,03)
17.001.0013.0695.0075.2117.3449040000000000000.00000 1.300,00 0,03
17.001,0013,0695,0075.2117.3449040000000000000.00001 1.300,00 0,03
17.001.0013.0695.0075.2117.3449052000000000000,00000 3.500,00 0,07
17.001,0013,0695,0075.2117.3449052000000000000.00001 15.000,00 0,30
17.001,0099.0999.0075.9017.3899999000000000000.00001 2,000,00 0,04
Total Orgio 5.070.000,00| 100,00
Total Geral 5.070.000,00} 100,00
IPM Sistemas Ltda \dentificador: WPL491101-285-FFQAKZVIUPTIBJ-6 - Emitido por; CARLA SIMONE SCHUMANN NOGUEIRA 28/08/2025 21:23:54 -03:00
Atanda Nat = WPI v:2013.01
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON Pig 411
Planejamento e Orgamento
Receita LDO - LDO - Demonstrativo da Receita
Entidade(s): 16542 - FUNDAGAO PROMOTORA DE EVENTOS DE MARECHAL CANDIDO
RONDON - PROEM
Grau: 10 LDO: 2026
-Receltas _ an |) Conta Tipo Valor %
Receita Orgamentaria 4000000000000000000 | S 1,570.000,00] 100,00
Receitas correntes 4100000000000000000 | S 1.570.000,00) 100,00
Receita patrimonial 4130000000000000000 | S 60.000,00] 3,82
Valores mobilidrios 4132000000000000000 | S$ 60,000,00} 3,82
Juros e corregées monetarias 4132100000000000000 | S 60.000,00] 3,82
Remuneragao de depésitos bancarios 4132101000000000000 | S 60.000,00] 3,82
Remuneragao de depdsitos bancarios - principal 4132101010000000000 | S 60.000,00] 3,82
Rendimentos de aplicagao - contas bancarias 4132101010100000000 A 60.000,00 3,82
00000 Recursos Livres 60.000,00} 3,82
Outras receitas correntes 4190000000000000000 s 1.510.000,00} 96,18
Demais receitas correntes 4199000000000000000 Ss 1.510.000,00} 96,18)
Outras receitas correntes 4199900000000000000 Ss 1.510.000,00} 96,18)
Outras receitas 4199999000000000000 | S 1.510.000,00} 96,18)
Outras receitas nao arrecadadas e nao projetadas pela rfb - primarias 4199999200000000000 | S 1.510.000,00] 96,18)
Outras receitas nao arrecadadas e nao projetadas pela rfb - primarias - principal] 4199999210000000000 s 1,510.000,00] 96,18
Patrocinios para Expo-Rondon 4199999210500000000 A 200.000,00} 12,74
00000 Recursos Livres 200.000,00) 12,74
Rond Licitagdes maior lance para bebidas, café colonial e demais servigos Expo- 4199999210600000000 | A 110,000,00] 7,01
8ondon
00000 Recursos Livres 110,000,00] 7,01
Inscrig6es Boi no Rolete 4199999210700000000 | A 30.000,00 1,91
00000 Recursos Livres 30.000,00} 1,91
Ingressos Shows Expo-Rondon 4199999210800000000 A 743.000,00] 47,32
00000 Recursos Livres 743.000,00] 47,32
Ingressos Baile Oktoberfest 4199999211000000000 | A 120.000,00} 7,64
00000 Recursos Livres 120.000,00] 7,64
Licitagdes maior lance para bebidas, café colonial e demais servigos 4499999211100000000 | A 20.000,00 1,27
Oktoberfest
00000 Recursos Livres 20.000,00} 1,27
Patrocinios Oktoberfest 4199999211200000000 | A 30,000,00] 1,91
00000 Recursos Livres 30,000,00} 1,91
Receita - Miss Rondon 4199999211300000000 | A 12.000,00} 0,76
00000 Recursos Livres 12.000,00] 0,76
Camarotes Shows Expo-Rondon 4199999211400000000 | A 180.000,00] 11,46
00000 Recursos Livres 180.000,00) 11,46
Ingressos Camarotes e Area VIP 4199999211700000000 | A 20.000,00 41,27
00000 Recursos Livres 20.000,00] 1,27
Repasse comercializagdo de fichas copas Expo Rondon 419999921 1800000000 A 25.000,00 1,59
00000 Recursos Livres 25.000,00 1,59
Outros Patrocinios 4199999212100000000 | A 20,000,00 1,27
00000 Recursos Livres 20.000,00 1,27
fee Total: 4.570,000,00| 100,00
IPM Sistemas Ltda
Atanda Nat =WPI v:2013.04
Identificador: WPL121101-285-IERXAKQWCMKBKU:-6 - Emitido por: CARLA SIMONE SCHUMANN NOGUEIRA 28/08/2025 21:43:49 -03:00
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
Principais Despesas - Metodologia e Memoria de Calculo
_Anexo de Metas Fiscais
Entidade(s); 16542 - FUNDAGAO PROMOTORA DE EVENTOS DE MARECHAL CANDIDO
RONDON - PROEM
LDO: 2026
Pessoal e encargos sociais
= Metas Atuais : Valor Nominal - RS Variagao %
2023 - Orgado 642.000,00 0,00
2024 - Orgado 685.300,00 6,74
2025 - Orgado 471,900,00 -31,14
2026 - Or¢ado 506,000,00 7,23
2027 - Orgado 530,000,00 4,74
2028 - Orgado 560.000,00 5,66
Juros e encargos da divida
; Metas Atuais aa ValorNominal-R$ 2 Variagao %
2023 - Orgado 0,00 0,00
2024 - Orgado 0,00 0,00
2025 - Orgado 0,00 0,00
2026 - Orgado 0,00 0,00
2027 - Orgado 0,00 0,00
2028 - Orgado 0,00 0,00
Outras despesas correntes
ea Metas Atuals Valor Nominal - R$ Variagao % lt
2023 - Orgado 2.646.000,00 0,00
2024 - Orgado 2.784,300,00 5,23
2025 - Orgado 3.208.400,00 15,23
2026 - Orgado 4.540.900,00 41,53
2027 - Orgado 4.806,000,00 5,84
2028 - Orgado 5,075.000,00 5,60
Investimentos
Metas Atuais _ __Valor Nominal - RS sie : Variagdo%
2023 - Orgado 27.000,00 0,00
2024 - Orgado 28.400,00 5,19
2025 - Orgado 17.700,00 -37,68
2026 - Orgado 21.100,00 19,21
2027 - Orgado 22.000,00 4,27
2028 - Orcado 23.000,00 4,55
Inversées financeiras
aa er Metas Atuais =e z Valor Nominal - R$ __ Low Varlagao % PE encase.
2023 - Orgado 0,00 0,00
2024 - Orgado 0,00 0,00
2025 - Orgado 0,00 0,00
2026 - Orgado 0,00 0,00
2027 - Orgado 0,00 0,00
2028 - Orgado 0,00 0,00
Amortizagao da divida
Metas Atuais a Valor Nominal - RS. Variagao %
2023 - Orgado 0,00 0,00
2024 - Orgado 0,00 0,00
2025 - Orgado 0,00 0,00
2026 - Orgado 0,00 0,00
2027 - Orgado 0,00 0,00
2028 - Orgado 0,00 0,00
Reserva de contingéncia
___Metas Atuais ae Valor Nominal - R& 3 Variagao %
2023 - Orgado 2.000,00 0,00
2024 - Orgado 2,000,00 0,00
2025 - Orgado 2,000,00 0,00
2026 - Orgado 2,000,00 0,00
2027 - Orgado 2,000,00 0,00
2028 - Orgado 2.000,00 0,00
FONTE: Sistema Atende.Net-IPM Unidade Responsavel:
Data Emissao: 28/08/2025 Hora Emissao: 24:14
Pag 114
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
Principais Fontes de Receita - Metodologia e Memoria de Calculo
Anexo de Metas Fiscais
Entidade(s): 16542 - FUNDACAO PROMOTORA DE EVENTOS DE MARECHAL CANDIDO
RONDON - PROEM
LDO; 2026
Impostos, taxas'e contribuigdes de melhoria
i Metas Anuals i 8lie Valor Nominal mi. Varlagaio %
2023 - Orgado 0,00 0,00
2024 - Orgado 0,00 0,00
2025 - Orgado 0,00 0,00
2026 - Orgado 0,00 0,00
2027 - Orgado 0,00 0,00
2028 - Orgado 0,00 0,00
Metas Anuais _ B dle. Valor Nominal i. Variagao %
2023 - Orgado 0,00 0,00
2024 - Orgado 0,00 0,00
2025 - Orgado 0,00 0,00
2026 - Orgado 0,00 0,00
2027 - Orgado 0,00 0,00
2028 - Orgado 0,00 0,00
[ Metas Anuais Valor Nominal Variagao %
2023 - Orgado 0,00 0,00
2024 - Orgado 0,00 0,00
2025 - Orgado 0,00 0,00
2026 - Orgado 0,00 0,00
2027 - Orgado 0,00 0,00
2028 - Orgado 0,00 0,00
| Metas Anuais _ q 4__ Valor Nominai Variagao %
2023 - Orgado 0,00 0,00
2024 - Orgado 0,00 0,00
2025 - Orgado 0,00 0,00
2026 - Oreado 0,00 0,00
2027 - Orgado 0,00 0,00
2028 - Orgado 0,00 0,00
Outras receitas correntes
Metas Anuais = Valor Nominal Variagado %
2023 - Orgado 1,300.000,00 0,00
2024 - Orgado 1.382.000,00 6,31
2025 - Orgado 1.462.000,00 5,79
2026 - Orgado 1.510.000,00 3,28
2027 - Orgado 1.597.000,00 5,76
2028 - Orgado 1.693.200,00 6,02
Receitas de capital
Metas Anuais Valor Nominal Variagdo %
2023 - Orgado 0,00 0,00
2024 - Orgado 0,00 0,00
2025 - Orgado 0,00 0,00
2026 - Orgado 0,00 0,00
2027 - Orgado 0,00 0,00
2028 - Orgado 0,00 0,00
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM Unidade Responsavel:
DataEmissao: 28/08/2025 Hora Emissao: 21:37
Pag 114
RONDON - PROEM
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
Total das Receitas - Metodologia e Memoria de Calculo
Anexo de Metas Fiscais
Entidade(s): 16542 - FUNDAGAO PROMOTORA DE EVENTOS DE MARECHAL CANDIDO
LDO; 2026
9 Previsdo - R$
es SSE © Lt ee 2026 2027 2028 _
4000000000000000000 - Receita Orgamentaria 1.570.000,00 4.660.000,00 1,760.000,00
4100000000000000000 - Receitas correntes 1.570.000,00 1.660.000,00 1.760.000,00
4110000000000000000 - Impostos, taxas e contribuigdes de melhoria 0,00 0,00 0,00
4111000000000000000 - Impostos 0,00 0,00 0,00
4112000000000000000 - Taxas 0,00 0,00 0,00
4113000000000000000 - Contribuigdo de melhoria 0,00 0,00 0,00
4120000000000000000 - Contribuigées 0,00 0,00 0,00
4121000000000000000 - Contribuigdes sociais 0,00 0,00 0,00
4124000000000000000 - Contribuigao para o custeio do servigo de iluminagao put 0,00 0,00 0,00
4130000000000000000 - Receita patrimonial 60.000,00 63.000,00 66.800,00
4131000000000000000 - Exploragao do patrimdnio imobiliario do estado 0,00 0,00 0,00
4132000000000000000 - Valores mobiliarios 60.000,00 63.000,00 66.800,00
4133000000000000000 - Delegagao de servicos ptiblicos mediante concessao, pe 0,00 0,00 0,00
4134000000000000000 - Exploragao de recursos naturais 0,00 0,00 0,00
4135000000000000000 - Exploragao do patriménio intangivel 0,00 0,00 0,00
4136000000000000000 - Cessao de direitos 0,00 0,00 0,00
4139000000000000000 - Demais receitas patrimoniais 0,00 0,00 0,00
4140000000000000000 - Receita agropecuaria 0,00 0,00 0,00
4141000000000000000 - Receita agropecuaria 0,00 0,00 0,00
4150000000000000000 - Receita industrial 0,00 0,00 0,00
4151000000000000000 - Receita industrial 0,00 0,00 0,00
4160000000000000000 - Receita de servigos 0,00 0,00 0,00
4170000000000000000 - Transferéncias correntes 0,00 0,00 0,00
4171000000000000000 - Transferéncias da uniao e de suas entidades 0,00 0,00 0,00
4172000000000000000 - Transferéncias dos estados e do distrito federal e de suz 0,00 0,00 0,00
4173000000000000000 - Transferéncias dos municipios e de suas entidades 0,00 0,00 0,00
4174000000000000000 - Transferéncias de instituig6es privadas 0,00 0,00 0,00
4175000000000000000 - Transferéncias de outras instituig6es publicas 0,00 0,00 0,00
4176000000000000000 - Transferéncias do exterior 0,00 0,00 0,00
4179000000000000000 - Demais transferéncias correntes 0,00 0,00 0,00
4190000000000000000 - Outras receitas correntes 4,510,000,00 1,.597,000,00 1,693.200,00
4191000000000000000 - Multas administrativas, contratuais e judiciais 0,00 0,00 0,00
4192000000000000000 - Indenizagées, restituig¢6es e ressarcimentos 0,00 0,00 0,00
4193000000000000000 - Bens, direitos e valores incorporados ao patriménio publ 0,00 0,00 0,00
4194000000000000000 - Multas e juros de mora das receitas de capital 0,00 0,00 0,00
4199000000000000000 - Demais receitas correntes 4.510.000,00 1.597.000,00 1.693.200,00
4200000000000000000 - Receitas de capital 0,00 0,00 0,00
4210000000000000000 - Operagées de crédito 0,00 0,00 0,00
4211000000000000000 - Operagées de crédito - mercado interno 0,00 0,00 0,00
4212000000000000000 - Operacées de crédito - mercado externo 0,00 0,00 0,00
4220000000000000000 - Alienagao de bens 0,00 0,00 0,00
4221000000000000000 - Alienagdo de bens méveis 0,00 0,00 0,00
4222000000000000000 - Alienagao de bens iméveis 0,00 0,00 0,00
4223000000000000000 - Alienagao de bens intangiveis 0,00 0,00 0,00
4230000000000000000 - Amortizagao de empréstimos 0,00 0,00 0,00
4231000000000000000 - Amortizagdo de empréstimos. 0,00 0,00 0,00
4240000000000000000 - Transferéncias de capital 0,00 0,00 0,00
4241000000000000000 - Transferéncias da uniao e de suas entidades 0,00 0,00 0,00
4242000000000000000 - Transferéncias dos estados e do distrito federal e de suz 0,00 0,00 0,00
4243000000000000000 - Transferéncias dos municipios e de suas entidades 0,00 0,00 0,00
4244000000000000000 - Transferéncias de instituigées privadas 0,00 0,00 0,00
4245000000000000000 - Transferéncias de outras instituigdes publicas 0,00 0,00 0,00
4246000000000000000 - Transferéncias do exterior 0,00 0,00 0,00
4249000000000000000 - Demais transferéncias de capital 0,00 0,00 0,00
4290000000000000000 - Outras receitas de capital 0,00 0,00 0,00
4291000000000000000 - Integralizagao de capital social 0,00 0,00 0,00
4294000000000000000 - Resgate de titulos do tesouro 0,00 0,00 0,00
Pag 1/2
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
Total das Receitas - Metodologia e Meméria de Calculo
Anexo de Metas Fiscais
Entidade(s): 16542 - FUNDAGAO PROMOTORA DE EVENTOS DE MARECHAL CANDIDO
RONDON - PROEM
LDO: 2026
a, _Previsao - R$
Especificagso 20268 2027 028
4299000000000000000 - Demais receitas de capital 0,00 0,00 0,00
4700000000000000000 - Receitas correntes 0,00 0,00 0,00
4710000000000000000 - Impostos, taxas e contribulgdes de melhoria 0,00 0,00 0,00
4711000000000000000 - Impostos 0,00 0,00 0,00
4712000000000000000 - Taxas 0,00 0,00 0,00
4713000000000000000 - Contribuigao de melhoria 0,00 0,00 0,00
4720000000000000000 - Contribuigdes 0,00 0,00 0,00
4721000000000000000 - Contribuigdes sociais 0,00 0,00 0,00
4724000000000000000 - Contribuicao para o custeio do servigo de iluminacao pu 0,00 0,00 0,00
4730000000000000000 - Receita patrimonial 0,00 0,00 0,00
4731000000000000000 - Exploragao do patriménio imobilidrio do estado 0,00 0,00 0,00
4732000000000000000 - Valores mobiliarios 0,00 0,00 0,00
4733000000000000000 - Delegacao de servicos publicos mediante concessao, pel 0,00 0,00 0,00
4734000000000000000 - Exploragao de recursos naturais 0,00 0,00 0,00
4735000000000000000 - Exploragao do patriménio intangivel 0,00 0,00 0,00
4736000000000000000 - Cessdo de direitos 0,00 0,00 0,00
4739000000000000000 - Demais receitas patrimoniais 0,00 0,00 0,00
4740000000000000000 - Receita agropecuaria 0,00 0,00 0,00
4741000000000000000 - Receita agropecuaria 0,00 0,00 0,00
4750000000000000000 - Receita industrial 0,00 0,00 0,00
4751000000000000000 - Receita industrial 0,00 0,00 0,00
4760000000000000000 - Receita de servigos 0,00 0,00 0,00
4761000000000000000 - Servigos administrativos e comerciais gerais 0,00 0,00 0,00
4762000000000000000 - Servicos e atividades referentes a navegacao e ao trans: 0,00 0,00 0,00
4763000000000000000 - Servigos e atividades referentes a satide 0,00 0,00. 0,00
4764000000000000000 - Servigos e atividades financeiras 0,00 0,00 0,00
4769000000000000000 - Outros servigos 0,00 0,00 0,00
4790000000000000000 - Outras receitas correntes 0,00 0,00 0,00
4791000000000000000 - Multas administrativas, contratuais e judiciais 0,00 0,00 0,00
4792000000000000000 - Indenizagoes, restituigdes e ressarcimentos 0,00 0,00 0,00
4793000000000000000 - Bens, direitos e valores incorporados ao patriménio publ 0,00 0,00 0,00
4794000000000000000 - Multas e juros de mora das receitas de capital 0,00 0,00 0,00
4799000000000000000 - Demais receitas correntes 0,00 0,00 0,00
4800000000000000000 - Receitas de capital 0,00 0,00 0,00
4810000000000000000 - Operagées de crédito 0,00 0,00 0,00
4811000000000000000 - Operagées de crédito - mercado interno 0,00 0,00 0,00
4812000000000000000 - Operacées de crédito - mercado externo 0,00 0,00 0,00
4820000000000000000 - Alienagao de bens 0,00 0,00 0,00
4821000000000000000 - Alienagao de bens méveis 0,00 0,00 0,00
4822000000000000000 - Alienagao de bens imdveis 0,00 0,00 0,00
4823000000000000000 - Alienacgao de bens intangiveis 0,00 0,00 0,00
4830000000000000000 - Amortizagao de empréstimos 0,00 0,00 0,00
4831000000000000000 - Amortizagao de empréstimos 0,00 0,00 0,00
4890000000000000000 - Outras receitas de capital 0,00 0,00 0,00
4891000000000000000 - Integralizagao de capital social 0,00 0,00 0,00
4899000000000000000 - Demais receitas de capital 0,00 0,00 0,00
4900000000000000000 - A classificar 0,00 0,00 0,00
4990000000000000000 - A classificar 0,00 0,00 0,00
4999000000000000000 - Recursos arrecadados em exercicios anteriores 0,00 0,00 0,00
9000000000000000000 - Receita Orgamentaria 0,00 0,00 0,00
~ : 8 Total a - 1.570,000,00 1.660.000,00 4,760,000,00
FONTE: Sistema Atende.Net-IPM Unidade Responsavel: MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
Data Emissao: 28/08/2025 Hora Emissao: 21:39:36
Pag 212
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
Total das Despesas - Metodologia e Memoria de Calculo
Anexo de Metas Fiscais
Entidade(s): 16542 - FUNDACAO PROMOTORA DE EVENTOS DE MARECHAL CANDIDO
RONDON - PROEM
LDO: 2026
_ Categoria Econdmica @ Grupos de Pravisiio - RS
Netureza de Dospesa 2026 2027 2028
Despesas corrantes (1) 5,046,900,00 5.336,000,00 5.635,000,00)
Pessoal e encargos sociais 508.000,00 530.000,00 560,000,00
Juros e encargos da divida 0,00 0,00 0,00
Outras despesas correntes 4,540.900,00 4,806.000,00 5.075,000,00
Despesas de capital (Il) 21,100,00 22,000,00 23.000,00)
Investimentos 21,100,00 22.000,00 23,000,00
Inverses financeiras 0,00 0,00 0,00)
Amortizagao da divida 0,00 0,00 0,00
Reserva de Contingéncia (III) 2,000,00 2.000,00 2.000,00
Reserva de contingéncia 2.000,00) 2.000,00 2.000,00
Total (IV) = (1+ I+ Ill) < 120) = §.070.000,00 5.360,000,00 §,660,000,00
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM Unidade Responsavel:
Data Emissao: 28/08/2025 Hora Emissao: 24:24
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
Planejamento e Orgamento
LDO - Demonstrativo da Despesa
Entidade(s): 587 - FUNDO MUN.DESENVOLVIMENTO DE MCRONDON
LDO; 2026
Pag 1
Dotagao %
Otgao: 18 - Fundo Municipal de Desenvolvimento
18,001.0028.0846,0080.0180.3339030000000000000.00000 3,00 9.000,00
18.001 .0028,0846,0080.0180.3339035000000000000,00000 2.000,00 0,67
18.001.0028.0846,0080.0180.3339036000000000000,00000 2.000,00 0,67
18,001.0028.0846,0080.0180.3339039000000000000,00000 3.000,00 1,00)
48.001.0028.0846,0080.0180.3339047000000000000,00000 3.000,00 1,00
48.001.0028.0846.0080,0180.3339091000000000000.00000 3.000,00 1,00
48.001.0028.0846,0080.0180.3339092000000000000.00000 3.000,00 1,00
48.001.0028.0846,0080,0180.3459066000000000000,00076 260.000,00] 86,67
18.001 .0099.0999.0080.9018.3999999000000000000,00076 15.000,00 5,00
Total Orgao 300.000,00] 100,00
Total Geral 300.000,00} 100,00
IPM Sistemas Lida Identificador: WPL491101-285-QJMYANFBOYZJXH-4 - Emitido por, CARLA SIMONE SCHUMANN NOGUEIRA
Atende Nat - WPI v:7013.01
28/08/2025 21:32:42 -03:00
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON Pag 1/4
Planejamento e Orgamento
Receita LDO - LDO - Demonstrativo da Receita
Entidade(s): 587 - FUNDO MUN.DESENVOLVIMENTO DE MCRONDON
Grau: 10 LDO: 2026
Receitas Conta Tipo Valor %
Receita Orgamentaria 4000000000000000000 | S 275,000,00} 100,00
Receitas correntes 4100000000000000000 | S 110.000,00) 40,00
Receita patrimonial 4130000000000000000 | S 110.000,00) 40,00
Valores mobilidrios 4132000000000000000 | S 100,000,00} 36,36
Juros e corregdes monetarias 4132100000000000000 | S 100,000,00) 36,36
Remuneragao de depdsitos bancarios 4132101000000000000 Ss 100.000,00) 36,36
Remuneragao de depdsitos bancarios - principal 4132101010000000000 | S$ 100,000,00} 36,36
Rendimentos de aplicagdo - contas bancarias 4132101010100000000 | A 100,000,00} 36,36
00076 Rec.livres-entidades Descentralizadas 100,000,00} 36,36
Demais receitas patrimoniais 4139000000000000000 | S 10,000,00} 3,64
Outras receitas patrimoniais 4139900000000000000 | S 10,000,00} 3,64
Outras receitas patrimoniais 4139999000000000000 | S 10,000,00 3,64
Outras receitas patrimoniais - multas e juros 4139999020000000000 | S 10,000,00] 3,64
Outras receitas patrimoniais - multas e juros 4139999020100000000 | A 10,000,00] 3,64
00076 Rec.livres-entidades Descentralizadas 10.000,00) 3,64
Receitas de capital 4200000000000000000 | S 165.000,00] 60,00
Amortizagao de empréstimos 4230000000000000000 | S 165.000,00} 60,00
Amortizagado de empréstimos 4231000000000000000 | S 165.000,00] 60,00:
Amartizagdo de empreéstimos 4231100000000000000 | S 165.000,00] 60,00
Amortizagao de empréstimos contratuais 4231106000000000000 | S 165.000,00} 60,00
Amortizagao de empréstimos contratuais - principal 4231106010000000000 | A 165,000,00} 60,00
00076 Rec.livres-entidades Descentralizadas 165.000,00} 60,00
Ni s a Total: 275.000,00| 100,00
IPM Sistemas Ltda
Atanda Nat - WPI v:2013.01
Identificador: WPL 121101-285-MFLPOVJWDNMNAJ-3 - Emitido por; CARLA SIMONE SCHUMANN NOGUEIRA 28/08/2025 21:35:51 -03:00
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
Principais Despesas - Metodologia e Meméria de Calculo
Anexo de Metas Fiscais
Entidade(s): 587 - FUNDO MUN.DESENVOLVIMENTO DE MCRONDON
LDO: 2026
Pessoal e encargos sociais
__4Métas Atuals = Valor Nominal-RS 2) Variagao % 8 *
2023 - Orgado 0,00 0,00
2024 - Orgado 0,00 0,00
2025 - Orgado 0,00. 0,00
2026 - Orgado 0,00 0,00
2027 - Orgado 0,00 0,00
2028 - Orgado 0,00 0,00
Juros e encargos da divida
G _Metas Atuais: a ValorNominal-R$ _Variagao %
2023 - Orgado 0,00 0,00
2024 - Orgado 0,00 0,00
2025 - Orgado 0,00 0,00
2026 - Orgado 0,00 0,00
2027 - Orgado 0,00 0,00
2028 - Orgado 0,00 0,00
Outras despesas correntes
| Meets Atuals ; Valor Nominal -R$ Variagao %
2023 - Orgado 19.500,00 0,00
2024 - Orgado 21.500,00 10,26
2025 - Orgado 24.000,00 11,63
2026 - Orgado 25.000,00 4,17
2027 - Orgado 26.000,00 4,00
2028 - Orgado 28,000,00 7,69
Investimentos
Metas Atuais Valor Nominal - R§_ Varlagao %
2023 - Orgado 0,00 0,00
2024 - Orgado 0,00 0,00
2025 - Orgado 0,00 0,00
2026 - Orgado 0,00 0,00
2027 - Orgado 0,00 0,00
2028 - Orgado 0,00 0,00
Invers6es financeiras
Metas Atuais lg ___Valor Nominal - RS Manag
2023 - Orgado 231,000,00 0,00
2024 - Orgado 241,500,00 4,55
2025 - Orgado 254.000,00 §,18
2026 - Orgado 260,000,00 2,36
2027 - Orgado 274,000,00 5,38
2028 - Orgado 286,000,00 4,38
Amortizacao da divida
Z _ Metas Atuais ry i Valor Nominal - R$ c Variagao %
2023 - Orgado 0,00 0,00
2024 - Orgado 0,00 0,00
2025 - Orgado 0,00 0,00
2026 - Orgado 0,00 0,00
2027 - Orgado 0,00 9,00
2028 - Orgado 0,00 0,00
Reserva de contingéncia
c Metas Atuais ! Valor Nominal - R$ Varlago %
2023 - Orgado 11.000,00 0,00
2024 - Orgado 12.000,00 9,09
2025 - Orgado 13,000,00 8,33
2026 - Orgado 15.000,00 15,38.
2027 - Orgado 15.000,00 0,00
2028 - Orgado 16,.000,00 6,67
FONTE: Sistema Atende.Net-IPM Unidade Responsavel:
Data Emissao: 28/08/2025 Hora Emissao: 21:15
Pag ie a
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
Principais Fontes de Receita - Metodologia e Memoria de Calculo
Anexo de Metas Fiscais
Entidade(s): 587 - FUNDO MUN.DESENVOLVIMENTO DE MCRONDON
LDO: 2026
Impostos, taxas e contribuigdes de melhoria
ata Metas Anuals Valor Nominal Varlagao %
2023 - Orgado 0,00 0,00
2024 - Orgado 0,00 0,00
2025 - Orgado 0,00 0,00
2026 - Orgado 0,00 0,00
2027 - Orgado 0,00 0,00
2028 - Orgado 0,00 0,00
Metas Anuals Valor Nominal Variagao %
2023 - Orgado 0,00 0,00
2024 - Orgado 0,00 0,00
2025 - Orgado 0,00 0,00
2026 - Orgado 0,00 0,00
2027 - Orgado 0,00 0,00
2028 - Orgado 0,00 0,00
Z Metas Anuais. c i: Valor Nominal Variagdo %
2023 - Orgado 0,00 0,00
2024 - Orgado 0,00 0,00
2025 - Orgado 0,00 0,00
2026 - Orgado 0,00 0,00
2027 - Orgado 0,00 0,00
2028 - Orgado 0,00 0,00
Metas Anuais= Valor Nominal Varlagao %
2023 - Orgado 0,00 0,00
2024 - Orgado 0,00 0,00
2025 - Orgado 0,00 0,00
2026 - Orcado 0,00 9,00
2027 - Orgado 0,00 0,00
2028 - Orgado 0,00 0,00
Outras receitas correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variagao %
2023 - Orgado 0,00 0,00
2024 - Orgado 0,00 0,00
2025 - Orgado 0,00 0,00
2026 - Orgado 0,00 0,00
2027 - Orgado 0,00 0,00
2028 - Orgado 0,00 0,00
Recaitas de capital
Metas Anuals: s Valor Nominal Variagao %
2023 - Orgado 135.000,00 0,00
2024 - Orgado 141.800,00 5,04
2025 - Orgado 155,800,00 9,87
2026 - Orgado 165.000,00 5,91
2027 - Orgado 174,000,00 5,45
2028 - Orgado 182.000,00 4,60
FONTE: Sistema Atende.Net- IPM Unidade Responsavel:
DataEmissao: 28/08/2025 Hora Emissao: 21:37
Pag 114
LDO: 2026
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
Total das Receitas - Metodologia e Memoria de Calculo
Anexo de Metas Fiscais
Entidade(s): 587 - FUNDO MUN.DESENVOLVIMENTO DE MCRONDON
; i Previsao - R$
e : Eaperihcagte eat 8a 2026 2027 2028
4000000000000000000 - Receita Orgamentaria 275.000,00 288.000,00 302.000,00
4100000000000000000 - Receitas correntes 110.000,00 114.000,00 120.000,00
4110000000000000000 - Impostos, taxas e contribuig6es de melhoria 0,00 0,00 0,00
4111000000000000000 - Impostos 0,00 0,00 0,00
4112000000000000000 - Taxas 0,00 0,00 0,00
4113000000000000000 - Contribuigao de melhoria 0,00 0,00 0,00
4120000000000000000 - Contribuigdes 0,00 0,00 0,00
4121000000000000000 - Contribuig6es sociais 0,00 0,00 0,00
4124000000000000000 - Contribuigao para o custeio do servigo de iluminagado pu 0,00 0,00 0,00
4130000000000000000 - Receita patrimonial 110.000,00 114.000,00 420,000,00
4131000000000000000 - Exploragao do patriménio imobilidrio do estado 0,00 0,00 0,00
4132000000000000000 - Valores mobiliarios 100,000,00 104.000,00 410.000,00
4133000000000000000 - Delegacgao de servicos publicos mediante concessao, pe 0,00 0,00 0,00
4134000000000000000 - Exploragao de recursos naturais 0,00 0,00 0,00.
4135000000000000000 - Exploragao do patriménio intangivel 0,00 0,00 0,00
4136000000000000000 - Cessao de direitos 0,00 0,00 0,00
4139000000000000000 - Demais receitas patrimoniais 10.000,00 10,000,00 40.000,00
4140000000000000000 - Receita agropecuaria 0,00 0,00 0,00.
4141000000000000000 - Receita agropecuaria 0,00 0,00 0,00
4150000000000000000 - Receita industrial 0,00 0,00 0,00
4151000000000000000 - Receita industrial 0,00 0,00 0,00
4160000000000000000 - Receita de servigos 0,00 0,00 0,00
4170000000000000000 - Transferéncias correntes 0,00 0,00 0,00
4171000000000000000 - Transferéncias da uniao e de suas entidades 0,00 0,00 0,00
4172000000000000000 - Transferéncias dos estados e do distrito federal e de sue| 0,00 0,00 0,00
4173000000000000000 - Transferéncias dos municipios e de suas entidades 0,00 0,00 0,00
4174000000000000000 - Transferéncias de instituigdes privadas 0,00 0,00 0,00
4175000000000000000 - Transferéncias de outras instituigdes publicas 0,00 0,00 0,00
4176000000000000000 - Transferéncias do exterior 0,00 0,00 0,00
4179000000000000000 - Demais transferéncias correntes 0,00 0,00 0,00
4190000000000000000 - Outras receitas correntes 0,00 0,00 0,00
4191000000000000000 - Multas administrativas, contratuais e judiciais 0,00 0,00 0,00
4192000000000000000 - Indenizagées, restituigées e ressarcimentos 0,00 0,00 0,00
4193000000000000000 - Bens, direitos 6 valores incorporados ao patriménio publ 0,00 0,00 0,00
4194000000000000000 - Multas e juros de mora das receitas de capital 0,00 0,00 0,00
4199000000000000000 - Demais receitas correntes 0,00 0,00 0,00
4200000000000000000 - Receitas de capital 165.000,00 174,000,00 182,000,00
4210000000000000000 - Operagées de crédito 0,00 0,00 0,00
4211000000000000000 - Operagées de crédito - mercado interno 0,00 0,00 0,00
4212000000000000000 - Operagées de crédito - mercado externo 0,00 0,00 0,00
4220000000000000000 - Alienagdo de bens 0,00 0,00 0,00
4221000000000000000 - Alienagdo de bens méveis 0,00 0,00 0,00
4222000000000000000 - Alienagdo de bens imdveis 0,00 0,00 0,00
4223000000000000000 - Alienagao de bens intang!veis 0,00 0,00 0,00
4230000000000000000 - Amortizagao de empréstimos 165.000,00 174.000,00 182.000,00
4231000000000000000 - Amortizagao de empréstimos 165.000,00 174.000,00 182.000,00
4240000000000000000 - Transferéncias de capital 0,00 0,00 0,00
4241000000000000000 - Transferéncias da unido e de suas entidades 0,00 0,00 0,00
4242000000000000000 - Transferéncias dos estados e do distrito federal e de sue 0,00 0,00 0,00
4243000000000000000 - Transferéncias dos municipios e de suas entidades 0,00 0,00 0,00
4244000000000000000 - Transferéncias de instituigées privadas 0,00 0,00. 0,00
4245000000000000000 - Transferéncias de outras instituigdes publicas 0,00 0,00 0,00
4246000000000000000 - Transferéncias do exterior 0,00 0,00 0,00
4249000000000000000 - Demais transferéncias de capital 0,00 0,00 0,00
4290000000000000000 - Outras receitas de capital 0,00 0,00 0,00
4291000000000000000 - Integralizagao de capital social 0,00 0,00 0,00
4294000000000000000 - Resgate de titulos do tesouro 0,00 0,00 0,00
Pag 1/2
J
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
Total das Receitas - Metodologia e Memoria de Calculo
Anexo de Metas Fiscais
Entidade(s): 587 - FUNDO MUN.DESENVOLVIMENTO DE MCRONDON
LDO: 2026
i _Previsdo - R$ Especificagao 202 BGs 2028
4299000000000000000 - Demais receitas de capital 0,00 0,00 0,00
4700000000000000000 - Receitas correntes 0,00 0,00 0,00
4710000000000000000 - Impostos, taxas e contribuigdes de melhoria 0,00 0,00 0,00
4711000000000000000 - Impostos 0,00 0,00 0,00
4712000000000000000 - Taxas 0,00 0,00 0,00
4713000000000000000 - Contribuigao de melhoria 0,00 0,00 0,00
4720000000000000000 - Contribuigées 0,00 0,00 0,00
4721000000000000000 - Contribui¢ées sociais 0,00 0,00 0,00
4724000000000000000 - Contribui¢ao para o custeio do servigo de iluminagao pu 0,00 0,00 0,00
4730000000000000000 - Receita patrimonial 0,00 0,00 0,00
4731000000000000000 - Exploragao do patrimGnio imobiliario do estado 0,00 0,00 0,00
4732000000000000000 - Valores mobilidrios 0,00 0,00 0,00
4733000000000000000 - Delegagao de servicos publicos mediante concessao, pe 0,00 0,00 0,00
4734000000000000000 - Exploragao de recursos naturais 0,00 0,00 0,00
4735000000000000000 - Exploragao do patriménio intangivel 0,00 0,00 0,00
4736000000000000000 - Cessdo de direitos 0,00 0,00 0,00
4739000000000000000 - Demais receitas patrimoniais 0,00 0,00 0,00
4740000000000000000 - Receita agropecuaria 0,00 0,00 0,00
4741000000000000000 - Receita agropecuaria 0,00 0,00 0,00
4750000000000000000 - Receita industrial 0,00 0,00 0,00
4751000000000000000 - Receita industrial 0,00 0,00 0,00
4760000000000000000 - Receita de servigos 0,00 0,00 0,00
4761000000000000000 - Servigos administrativos e comerciais gerais 0,00 0,00 0,00
4762000000000000000 - Servicos e atividades referentes 4 navegacdo e ao trans 0,00 0,00 0,00
4763000000000000000 - Servigos e atividades referentes a satide 0,00 0,00 0,00
4764000000000000000 - Servicos e atividades financeiras 0,00 0,00 0,00
4769000000000000000 - Outros servigos 0,00 0,00 0,00
4790000000000000000 - Outras receitas correntes 0,00 0,00 0,00
4791000000000000000 - Multas administrativas, contratuais e judiciais 0,00 0,00 0,00
4792000000000000000 - Indenizagées, restituig6es e ressarcimentos 0,00 0,00 0,00
4793000000000000000 - Bens, direitos e valores Incorporados ao patriménio publ 0,00 0,00 0,00
4794000000000000000 - Multas e juros de mora das receitas de capital 0,00 0,00 0,00
4799000000000000000 - Demais receitas correntes 0,00 0,00 0,00
4800000000000000000 - Receitas de capital 0,00 0,00 0,00
4810000000000000000 - Operagées de crédito 0,00 0,00 0,00
4811000000000000000 - Operagées de crédito - mercado interno 0,00 0,00 0,00
4812000000000000000 - Operagées de crédito - mercado externo 0,00 0,00 0,00
4820000000000000000 - Alienagao de bens 0,00 0,00 0,00
4821000000000000000 - Alienacao de bens méveis 0,00 0,00 0,00
4822000000000000000 - Alienagao de bens iméveis 0,00 0,00 0,00
4823000000000000000 - Alienagdo de bens intangiveis 0,00 0,00 0,00
4830000000000000000 - Amortizagao de empréstimos 0,00 0,00 0,00
4831000000000000000 - Amortizagdo de empréstimos 0,00 0,00 0,00
4890000000000000000 - Outras receitas de capital 0,00 0,00 0,00
4891000000000000000 - Integralizagao de capital social 0,00 0,00 0,00
4899000000000000000 - Demais receitas de capital 0,00 0,00 0,00
4900000000000000000 - A classificar 0,00 0,00 0,00
4990000000000000000 - A classificar 0,00 0,00 0,00
4999000000000000000 - Recursos arrecadados em exercicios anteriores 0,00 0,00 0,00
9000000000000000000 - Receita Orgamentaria 0,00 0,00 0,00
fee: Total Ly ____275.000,00] 44_4-288.000,00 -302.000,00
FONTE: Sistema Atende.Net-IPM Unidade Responsavel: MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
Data Emissao: 28/08/2025 Hora Emissao: 21:40:36
Pag 242
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
Total das Despesas - Metodologia e Memoria de Calculo
Anexo de Metas Fiscais
Entidade(s): 587 - FUNDO MUN.DESENVOLVIMENTO DE MCRONDON
LDO: 2026
Categoria Econémicae Grupos de ae Provisio - RS
_ Natureza de Despesa d 2027 ~ 2028
Despesas correntes (1) 25,000.00 26.000,00 28.000,00
Pessoal e encargos socials 0,00 0,00 0,00,
Juras e encargos da divida 0,00 0,00 0,00
Outras despesas correntes 25,000,00 26,000,00 28.000,00)
Despesas de capital (II) 260.000,00 274,000,00 286.000,00)
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversdes financeiras 260.000,00) 274.000,00 286.000,00
Amortizagao da divida 0,00 0,00 0,00
Reserva de Contingéneia (Ill) 15.000,00 15.000,00 16,000,00,
Reserva de contingéncia 15.000,00 15,000,00 18.000,00
Total (IV) = (1+ I+ Ill Tia 300,000,00| _ 315,000,00 330.000,00)
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM Unidade Responsavel:
Data Emissao: 28/08/2025 Hora Emissao: 21:22
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