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materia nº 45/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaINCLUI O § 6º NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.422, DE 28 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PARA INCLUIR OS CONSELHEIROS TUTELARES ENTRE OS BENEFICIÁRIOS.
native_id121674

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Proposição transformada em lei — Lei n° 5.619/2025.
2025-09-23 Aguardando sanção governamental — Autógrafo encaminhado e aguardando sanção
2025-09-23 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-09-22 ENCAMINHADO — Proposição encaminhada para elaboração do autógrafo.
2025-09-22 Proposição aprovada S Proposição aprovada em segunda votação.
2025-09-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para 2ª Votação
2025-09-15 Proposição aprovada em 1º turno B Aprovado e aguardando a 2ª votação
2025-09-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto recebeu parecer favorável, exarado de forma conjunta, pelos integrantes das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sendo incluso na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2025-09-08 Proposição distribuída às comissões — Proposição lida em plenário e baixada as comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
2025-09-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na pauta da sessão ordinária.
2025-09-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para apreciação do Presidente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-23T14:05:13.376383-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-09-16T12:00:23.257528-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 051/2025
Senhor Presidente:
Encaminhamos 4 apreciagdo dessa respeitavel Camara Municipal o Projeto
de Lei n° 045/2025, que visa incluir os Conselheiros Tutelares no rol dos beneficidrios do
auxilio-alimenta¢do previsto pela Lei Municipal n° 4.422, de 28 de marco de 2012.
A presente proposi¢Go justifica-se pela importancia fundamental do
trabalho realizado pelos Conselheiros Tutelares, cuja atua¢do direta na protecdo e defesa
dos direitos das criangas e adolescentes representa um relevante servico publico prestado
@ comunidade rondonense.
As fungdes desempenhadas pelos agentes em questdo exigem constante
mobilidade, disponibilidade de hordarios e, frequentemente, o desempenho das atividades
em locais variados, o que naturalmente implica despesas adicionais, especialmente
relacionadas a alimentag¢do durante o cumprimento de suas atribuicdes.
E importante destacar que o cardter do auxilio-alimentacdo 6
eminentemente indenizatério e nado remuneratério, razGo pela qual ndo hd impedimento
legal para a inclusdGo dessa categoria no rol dos beneficidrios. Tal medida busca assegurar
condi¢des adequadas para a prestacdo eficiente e digna do servico publico
desenvolvido pelos membros do Conselho Tutelar.
Optamos pelo envio da matéria em projeto separado, a fim de possibilitar
um debate especifico e aprofundado sobre a inclusdo dos Conselheiros Tutelares, sem
interferir na tramitagao ja avangada do projeto que versa sobre a concessdo do auxilio￾alimenta¢Go aos agentes politicos do municipio.
Em anexo encaminhamos o demonstrativo de impacto financeiro e
orgamentario.
Dessa forma, confiante na compreensdo da relevGncia do tema e na
sensibilidade desta Casa Legislativa, solicitamos o apoio € a aprova¢do dos nobres
vereadores ao presente projeto.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 02 de setembro de 2025.
[en
DRIANO BACKES
Prefeito
Camara Municipal de qacegial Candido
Excelentissimo Senhor WON
Vereador VALDIR SACHSER PROTOCOLO GERAL 736/2025
Presidente da Camara Municipal de Vereadores ohn" li
MARECHAL CANDIDO RONDON - PR Fil
Ny
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 045/2025, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
INCLUI O § 6° NO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL
N° 4.422, DE 28 DE MARCO DE 2012, QUE
DISPOE SOBRE O AUXILIO-ALIMENTAGAO,
PARA INCLUIR OS —CONSELHEIROS
TUTELARES ENTRE OS BENEFICIARIOS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Fica incluido o § 6° ao artigo 2° da Lei Municipal n° 4.422, de 28 de
marc¢o de 2012, com a seguinte reda¢do:
"§ 6° O auxilio-alimentacdo sera igualmente concedido aos Conselheiros
Tutelares, na qualidade de titular ou suplente, desde que em efetivo exercicio."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢do.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, em 02 de setembro de 2025.
ADRIANO BACKES
Prefeito
1: Ato da despesa:
Projeto n° 045/2025, de 02 de setembro de 2025
2. Objetivo do ato de despesa:
INCLUI © § 6° NO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 4.422, DE 28 DE MARCO DE 2012, QUE DISPOE SOBRE O AUXILIO-ALIMENTACAO, PARA INCLUIR OS CONSELHEIROS TUTELARES ENTRE OS BENEFICIARIOS.
3. Estimativa de impacto orgamentario
_ Situa¢ao atual
 Exercicio Metodologia de Calcul
Tipo despesa Vale ago/2025 CUSTO/MES es
Valealimetara 881.556,02 B81 .686)/02 WOS7B Bez, 24 Para determinar a situa¢ao atual foi utilizado o valor total gasto com
2025 vale alimentagao no més de agosto/2025, multiplicado por 12, para
cobertura de tod! rcicio.
TOTAL 881.556,02 10.578.672,24 es
wee _. Situago atual
Exercicio ne : fea bos Metodologia de Calculo
: Tipo despesa Vale alimentacao CUSTO/ MES. eee
Folha de pagamento 934.449,38 934.449 ,38 11.213.392,57 Neste campo foi utilizado o valor previsto de gastos com vale
2026 alimentagao para o exercicio de 2025, acrescido de um percentual de
TOTAL 934.449,38 11.213.392,57 6% para um possivel reajuste no exercicio de 2026.
CUSTO TOTAL
Metodologia de Calculo
Tipo despesa Vale alimentacao CUSTO / MES ANO
Folha de pagamento 990.516,34 990.516,34 11.886.196,13 Neste campo foi utilizado o valor previsto de gastos com vale
2027 alimenta¢ao para o exercicio de 2026, acrescido de um percentual de
TOTAL 990.516,34 11.886,196,13 6% para um possivel reajuste no exercicio de 2027.
SITUACGAO PREVISTA
Reajuste
_ Exercicio ; Metodologia de Calculo
d Tipo despesa Vale ago/2025 Quantidade CUSTO/ MES woe
Folha de pagamento 881.556,02 881.556,02 10.578.672,24 | Para determinar a situagao pretendida, foi utilizado o valor total gasto
com vale alimentacao no més de agosto/2025. A este valor foi
2025 Vale alimentagao - Conselheiros tutelares 760,00 5 3.800,00 11.400,00 | acrescido 0 vale alimentacao dos cargos pretendidos, multiplicado por
3, prevendo que o vale alimentacdo seja pago a partir do més de
TOTAL 881.556,02 10.590.072,24 outubro.
Reajuste
Exercicio é Metodologia de Calculo
: fi 2 argos 2 CUSTO TOTAL Tipo despesa Vale alimentacgao Encargos pretendidos CUSTO/MES ANO
Folha de pagamento 934.449 38 934.449, 38 11.213.392,57
Para o exercicio de 2026 foi utilizado o valor previsto de gastos com
2026 Vale alimentacao - Conselheiros tutelares 805,60 5 4.028,00 48.336,00 pessoal no ano de 2025, acrescido de 6%, a titulo de um possivel
reajuste de salario e somado ao valor dos cargos pretendidos.
TOTAL 938.477,38 11.261.728,57
Reajuste
Exercicio e SIS OaeHAL Metodologia de Calculo
, " argos A Tipo despesa Vale alimentagao Encargos pretendidos CUSTO/MES ANO
Folha de pagamento 990.516,34 990.516,34 11.886.196,13
Para o exercicio de 2027 foi utilizado o valor previsto de gastos com
2027 Vale alimenta¢ao - Conselheiros tutelares 853,94 5 4.269,68 51.236,16 pessoal no ano de 2026, acrescido de 6%, a titulo de um possivel
reajuste de salario e somado ao valor dos cargos pretendidos.
TOTAL 994.786,02 11.937.432,29
IMPACTO PREVISTO
Exercicio Valor do impacto Medidas compensatorias Impacto real
Impacto para 2025 — / 11.400,00 menos Impacto: 11.400,00
Impacto para 2026 a ; 48.336,00 menos Impacto: 48.336,00
Impacto para 2027 : 51.236,16 menos Impacto: 51.236,16
4. Origem dos recursos:
A origem dos recursos para o custeio da despesa de carater continuado é proveniente do Tesouro Municipal.
5. Declaracao do Ordenador da Despesa:
Declaramos, na qualidade de ordenador de despesa do Poder Executivo, que a despesa que resultara da situagao proposta tem adequa¢ao orcamentaria e financeira com a Lei n°. 5.550, de 04 de dezembro de 2024, Lei Orcamentaria do
corrente exercicio financeiro e nao deverao afetar o equilibrio da execu¢éo orcamentaria, estando, portanto, em conformidade com a Programac¢ao Financeira e o Cronograma de Execucao Mensal de Desembolso. Declaramos também quea
despesa resultante da situacao proposta nao incide no indice de limite da despesa com pessoal, por ser considerada despesa corrente.
6. Data e assinatura
01/09/2025
)
“ADRIANO BACKES
Prefeito
Elaborado por: Carla Simone Schumann Nogueira

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