← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2025 |
| Date | 2025-09-04 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Proteção e Inclusão da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da Pessoa com Deficiência (PCD) no município de Marechal Cândido Rondon/PR e dá outras providências. |
| native_id | 121675 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.