materia nº 28/2025

PROJETO DE LEI Nº 028/2025
Data: 04 de setembro de 2025
Ementa: cria o § 3º e § 4º no artigo 5º da Lei Municipal 
nº 5.239, de 27 de abril de 2021, e dá outras 
providências.
Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso das atribuições legais e tendo 
por base o que preceitua o art. 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta casa de 
leis, apresentam o seguinte Projeto de Lei, criando os parágrafos 3º e 4° no artigo 5º da 
Lei Municipal nº 5.239, de 27 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 5,239, de 27 de abril de 
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º ...
...
§3º A Presidência e a Vice Presidência do Conselho Municipal 
dos Direitos da Mulher Rondonense – COMMUR serão exercidas
obrigatoriamente por pessoa do gênero feminino.
§4° É facultada a participação de pessoas do gênero 
masculino no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 
Rondonense – COMMUR, na condição de conselheiros ou 
ouvintes, respeitados os princípios da equidade e da 
representatividade de gênero.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de setembro de 2025.
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 028/2025
Data: 04 de setembro de 2025
Senhores vereadores,
Encaminhamos à apreciação desta casa legislativa o presente Projeto de Lei 
que tem por objetivo sanar uma lacuna existente na Lei Municipal nº 5.239/2021, que 
trata da estrutura e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 
Rondonense – COMMUR. A referida lei faz referência ao gênero feminino, mas não 
estabelece de forma expressa a obrigatoriedade de que a Presidência e a Vice￾Presidência do conselho sejam exercidas por mulheres.
Essa ausência normativa resultou em questionamentos da sociedade civil 
organizada, especialmente diante da eleição de um presidente do sexo masculino. 
Ainda que o atual presidente tenha desempenhado suas funções de maneira 
responsável, é inegável que tal situação gerou insatisfação entre as mulheres 
rondonenses, que reivindicaram maior representatividade feminina à frente do 
conselho.
Importa destacar que diversas mulheres procuraram esta Casa de Leis e seus 
gabinetes parlamentares para manifestar preocupação e solicitar mudanças que 
assegurem a efetiva liderança feminina no COMMUR. Assim, propomos a alteração 
legal que determina que tanto a Presidência quanto a Vice-Presidência sejam 
obrigatoriamente ocupadas por pessoas do gênero feminino, preservando a 
possibilidade de que os demais cargos sejam exercidos por homens ou mulheres.
Diante deste cenário, e atendendo às reivindicações apresentadas, propõe￾se a inclusão, no artigo 5º da Lei Municipal nº 5.239/2021, do §3º e §4º, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“§3º A Presidência e a Vice Presidência do Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher Rondonense – COMMUR serão exercidas
obrigatoriamente por pessoa do gênero feminino.”
“§4º É facultada a participação de pessoas do gênero masculino no 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Rondonense – COMMUR, na 
condição de conselheiros ou ouvintes, respeitados os princípios da 
equidade e da representatividade de gênero.”
A inclusão dos parágrafos visa reafirmar o caráter plural e colaborativo do 
Conselho, reconhecendo que a participação masculina é bem-vinda e necessária no 
fortalecimento das políticas públicas de igualdade de gênero, desde que preservada 
a liderança feminina nos cargos de direção. Essa abertura reforça o compromisso com 
o diálogo, a cooperação e o respeito mútuo entre os gêneros, elementos essenciais 
para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.
Vale salientar que, tal medida não apenas fortalece a representatividade 
feminina em espaços institucionais, como também impulsiona a participação das 
mulheres na formulação de políticas públicas voltadas à defesa de seus direitos, 
garantindo que as pautas discutidas no conselho tenham legitimidade e voz ativa 
daquelas que são diretamente atingidas pelas desigualdades de gênero.
Diante do exposto, contamos com a sensibilidade e aprovo dos nobres pares 
desta Casa Legislativa, para que possamos consolidar mais um avanço em favor da 
participação e protagonismo das mulheres rondonenses.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de setembro de 2025.