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REQUERIMENTO Nº 376/2025
Data: 04 de setembro de 2025
Ementa: solicito o envio de ofício ao Comitê
Gestor ao Grupo Consultivo do PNAE e ao
deputado federal Elton Welter, para que
apreciem a proposta de reajuste no limite de
venda dos produtos orgânicos fornecidos pela
agricultura familiar, conforme fundamentação
apresentada em requerimento anterior e
resposta oficial do FNDE.
Senhor presidente,
Requer-se, após a devida deliberação regimental do plenário, o
encaminhamento de ofício ao Comitê Gestor ao Grupo Consultivo do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e ao deputado federal Elton Welter, a fim
de que seja apreciada a proposta de reajuste no limite individual de venda dos
produtos orgânicos fornecidos por agricultores familiares cadastrados no DAP/CAF.
Este pedido fundamenta-se nos seguintes pontos:
1. O Requerimento nº 321/2025 já encaminhado ao deputado federal Elton
Welter e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),
solicitou a atualização da Resolução nº 21/2021, propondo:
- Reajuste imediato de 30% no limite individual de venda dos produtos
orgânicos;
- Correção anual do valor, conforme índices de mercado, a fim de evitar
defasagens futuras.
2. A justificativa para tal pedido se baseia na necessidade de adequar o teto
de comercialização atualmente fixado em R$ 40 mil (desde 2021), valor que
já não atende à crescente demanda das Entidades Executoras, nem à
valorização devida aos agricultores familiares que ofertam alimentos de
qualidade e relevância socioambiental.
3. Em resposta ao referido requerimento, o FNDE (Despacho nº 5017087/2025)
reconheceu a pertinência da solicitação e ressaltou que todas as alterações
relativas ao PNAE, no que se refere à agricultura familiar, devem ser
analisadas pelo Comitê Gestor e pelo Grupo Consultivo, órgãos colegiados
compostos por representantes de ministérios, entidades da sociedade civil e
demais atores institucionais.
Diante do exposto, e considerando a urgência da atualização dos
valores para assegurar o fortalecimento da agricultura familiar e o fornecimento de
alimentos saudáveis às escolas, requer-se que a presente solicitação seja
oficialmente encaminhada aos colegiados competentes, para análise e
deliberação sobre o reajuste do limite individual de venda dos produtos orgânicos
no âmbito do PNAE.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de setembro de 2025
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