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materia nº 376/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 376 / 2025
Date 2025-09-04
Ementasolicito o envio de ofício ao Comitê Gestor ao Grupo Consultivo do PNAE e ao deputado federal Elton Welter, para que apreciem a proposta de reajuste no limite de venda dos produtos orgânicos fornecidos pela agricultura familiar, conforme fundamentação apresentada em requerimento anterior e resposta oficial do FNDE.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-08 Proposição aprovada U Proposição aprovada, cópia encaminhada ao destinatário e arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-09T12:16:24.881986-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº 376/2025
Data: 04 de setembro de 2025
Ementa: solicito o envio de ofício ao Comitê 
Gestor ao Grupo Consultivo do PNAE e ao 
deputado federal Elton Welter, para que 
apreciem a proposta de reajuste no limite de 
venda dos produtos orgânicos fornecidos pela 
agricultura familiar, conforme fundamentação 
apresentada em requerimento anterior e 
resposta oficial do FNDE.
Senhor presidente,
Requer-se, após a devida deliberação regimental do plenário, o 
encaminhamento de ofício ao Comitê Gestor ao Grupo Consultivo do Programa 
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e ao deputado federal Elton Welter, a fim 
de que seja apreciada a proposta de reajuste no limite individual de venda dos 
produtos orgânicos fornecidos por agricultores familiares cadastrados no DAP/CAF.
Este pedido fundamenta-se nos seguintes pontos:
1. O Requerimento nº 321/2025 já encaminhado ao deputado federal Elton 
Welter e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), 
solicitou a atualização da Resolução nº 21/2021, propondo:
- Reajuste imediato de 30% no limite individual de venda dos produtos 
orgânicos;
- Correção anual do valor, conforme índices de mercado, a fim de evitar 
defasagens futuras.
2. A justificativa para tal pedido se baseia na necessidade de adequar o teto 
de comercialização atualmente fixado em R$ 40 mil (desde 2021), valor que 
já não atende à crescente demanda das Entidades Executoras, nem à 
valorização devida aos agricultores familiares que ofertam alimentos de 
qualidade e relevância socioambiental.
3. Em resposta ao referido requerimento, o FNDE (Despacho nº 5017087/2025) 
reconheceu a pertinência da solicitação e ressaltou que todas as alterações 
relativas ao PNAE, no que se refere à agricultura familiar, devem ser 
analisadas pelo Comitê Gestor e pelo Grupo Consultivo, órgãos colegiados 
compostos por representantes de ministérios, entidades da sociedade civil e 
demais atores institucionais.
Diante do exposto, e considerando a urgência da atualização dos 
valores para assegurar o fortalecimento da agricultura familiar e o fornecimento de 
alimentos saudáveis às escolas, requer-se que a presente solicitação seja 
oficialmente encaminhada aos colegiados competentes, para análise e 
deliberação sobre o reajuste do limite individual de venda dos produtos orgânicos 
no âmbito do PNAE.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. 
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de setembro de 2025

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