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materia nº 387/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 387 / 2025
Date 2025-09-05
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Administração, sobre a nomeação e revogação da Portaria que nomeou a Sra Lucineia Lourdes Mah para o cargo de Diretor de Secretaria.
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DateStatusTurnoTexto
2025-09-08 Proposição aprovada U Proposição aprovada, cópia encaminhada ao destinatário e arquivada

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-09T12:16:25.012889-03:00 Aprovado 12 0 0

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REQUERIMENTO Nº 387/2025
Data: 05 de setembro de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal, em especial da Secretaria de 
Administração, sobre a nomeação e revogação 
da Portaria que nomeou a Sra Lucineia Lourdes 
Mah para o cargo de Diretor de Secretaria.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada 
cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores
competentes desta municipalidade, em especial a Secretaria Municipal de 
Saúde, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, forneça as 
seguintes informações:
- cópia em mídia digital de todos os documentos envolvendo a 
nomeação da Sra. Lucineia Lourdes Mahl, para exercer o cargo em comissão de 
Diretor de Secretaria – CD2, na Secretaria Municipal de Planejamento; 
- por qual motivo houve a revogação da Portaria nº 1601/2025, de 02 de 
setembro de 2025? O município entendeu que havia alguma irregularidade?
- cópia integral, em mídia digital, dos atos de nomeação e 
documentação dos cinco cargos comissionados providos anteriormente à 
nomeação de Lucineia Lourdes Mahl.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores, 
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca 
avaliar o cumprimento da legislação em vigor, até porque houve uma Portaria de 
nomeação e no dia seguinte uma Portaria de exoneração.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier 05 de setembro de 2025. 

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