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REQUERIMENTO Nº 387/2025
Data: 05 de setembro de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, em especial da Secretaria de
Administração, sobre a nomeação e revogação
da Portaria que nomeou a Sra Lucineia Lourdes
Mah para o cargo de Diretor de Secretaria.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada
cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores
competentes desta municipalidade, em especial a Secretaria Municipal de
Saúde, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, forneça as
seguintes informações:
- cópia em mídia digital de todos os documentos envolvendo a
nomeação da Sra. Lucineia Lourdes Mahl, para exercer o cargo em comissão de
Diretor de Secretaria – CD2, na Secretaria Municipal de Planejamento;
- por qual motivo houve a revogação da Portaria nº 1601/2025, de 02 de
setembro de 2025? O município entendeu que havia alguma irregularidade?
- cópia integral, em mídia digital, dos atos de nomeação e
documentação dos cinco cargos comissionados providos anteriormente à
nomeação de Lucineia Lourdes Mahl.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
avaliar o cumprimento da legislação em vigor, até porque houve uma Portaria de
nomeação e no dia seguinte uma Portaria de exoneração.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier 05 de setembro de 2025.
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