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REQUERIMENTO Nº 388/2025
Data: 05 de setembro de 2025
Ementa: solicita a manifestação formal da
Presidência desta Casa de Leis sobre a participação
popular, assim como de servidores e assessores do
Poder Legislativo em sessões ordinárias,
extraordinárias e solenes e, especialmente, nas
reuniões e trabalhos desenvolvidos pelas comissões
permanentes.
Senhor presidente,
Requer, após deliberação regimental do plenário, seja encaminhada cópia
do presente para a Presidência e também ao Procurador Jurídico desta Casa de Leis,
apresentando a solicitação da vereadora que abaixo subscreve para que, de uma vez
por todas, seja devidamente esclarecido de forma documental sobre a possibilidade
de participação popular em todos os atos organizados pela Câmara de Vereadores de
Marechal Cândido Rondon.
Em suma, esta vereadora deseja sanar toda e qualquer dúvida sobre a
legalidade da participação de munícipes, servidores e assessores parlamentares em
sessões ordinárias, extraordinárias e solenes e, mais do que isso, se os mesmos podem
acompanhar presencialmente as reuniões e trabalhos desenvolvidos pelas comissões
permanentes de Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização, Obras e
Serviços Públicos e de Educação, Cultura, Saúde, Bem-Estar Social e Ecologia.
Esse pedido encontra respaldo no Artigo 37 da Constituição Federal
estabelece os princípios que regem a administração pública, quais sejam, legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nesse caso damos ênfase no
princípio da publicidade na atuação pública baseada na ética, na transparência e no
interesse coletivo.
No entendimento desta vereadora, a presença da população nas sessões e
também nas reuniões das comissões permanentes ajuda a fiscalizar o trabalho dos
vereadores, além de permitir o conhecimento mais aprofundado dos projetos de lei e
de ampliar a participação popular na construção das políticas públicas locais.
Sendo assim, esta vereadora aguarda pela aprovação deste Requerimento
por parte do plenário desta casa de leis, objetivando a elaboração do documento ora
pleiteado, com grande brevidade, para conhecimento público, especialmente dos
munícipes rondonenses que passaram a acompanhar mais de perto os trabalhos do
Poder Legislativo Municipal nesta legislatura.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de setembro de 2025.
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