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materia nº 388/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 388 / 2025
Date 2025-09-05
Ementasolicita a manifestação formal da Presidência desta Casa de Leis sobre a participação popular, assim como de servidores e assessores do Poder Legislativo em sessões ordinárias, extraordinárias e solenes e, especialmente, nas reuniões e trabalhos desenvolvidos pelas comissões permanentes.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-08 Proposição aprovada U Proposição aprovada, cópia encaminhada ao destinatário e arquivada

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-09T12:16:25.026432-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº 388/2025
Data: 05 de setembro de 2025
Ementa: solicita a manifestação formal da 
Presidência desta Casa de Leis sobre a participação 
popular, assim como de servidores e assessores do 
Poder Legislativo em sessões ordinárias, 
extraordinárias e solenes e, especialmente, nas 
reuniões e trabalhos desenvolvidos pelas comissões 
permanentes.
Senhor presidente,
Requer, após deliberação regimental do plenário, seja encaminhada cópia 
do presente para a Presidência e também ao Procurador Jurídico desta Casa de Leis, 
apresentando a solicitação da vereadora que abaixo subscreve para que, de uma vez 
por todas, seja devidamente esclarecido de forma documental sobre a possibilidade 
de participação popular em todos os atos organizados pela Câmara de Vereadores de 
Marechal Cândido Rondon.
Em suma, esta vereadora deseja sanar toda e qualquer dúvida sobre a 
legalidade da participação de munícipes, servidores e assessores parlamentares em 
sessões ordinárias, extraordinárias e solenes e, mais do que isso, se os mesmos podem 
acompanhar presencialmente as reuniões e trabalhos desenvolvidos pelas comissões 
permanentes de Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização, Obras e 
Serviços Públicos e de Educação, Cultura, Saúde, Bem-Estar Social e Ecologia.
Esse pedido encontra respaldo no Artigo 37 da Constituição Federal 
estabelece os princípios que regem a administração pública, quais sejam, legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nesse caso damos ênfase no
princípio da publicidade na atuação pública baseada na ética, na transparência e no 
interesse coletivo.
No entendimento desta vereadora, a presença da população nas sessões e 
também nas reuniões das comissões permanentes ajuda a fiscalizar o trabalho dos 
vereadores, além de permitir o conhecimento mais aprofundado dos projetos de lei e 
de ampliar a participação popular na construção das políticas públicas locais.
Sendo assim, esta vereadora aguarda pela aprovação deste Requerimento 
por parte do plenário desta casa de leis, objetivando a elaboração do documento ora 
pleiteado, com grande brevidade, para conhecimento público, especialmente dos 
munícipes rondonenses que passaram a acompanhar mais de perto os trabalhos do 
Poder Legislativo Municipal nesta legislatura.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de setembro de 2025.

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