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materia nº 32/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-09-05
Ementaaltera o caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.680, de 12 de junho de 2006, que autoriza o Executivo Municipal, o Legislativo Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a firmar convênio com o Centro de Integração Comunitária 12 de Outubro – Guarda Mirim, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-15 Proposição transformada em lei — Lei nº 5.623/2025
2025-09-26 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo e aguardando sanção
2025-09-26 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando assinatura do presidente e envio ao Executivo Municipal
2025-09-26 ENCAMINHADO — Para elaboração de autógrafo
2025-09-26 Proposição aprovada — Proposição aprovada em segunda deliberação
2025-09-22 Proposição aprovada em 1º turno — Aguardando segunda deliberação
2025-09-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2025-09-12 ENCAMINHADO — Encaminhado
2025-09-08 PROJETO ENCAMINHADO PARA PROCURADORIA JURÍDICA — Proposição lida em plenário e baixada a Procuradoria Jurídica e a comissão de Justiça e Redação.
2025-09-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-26T10:03:15.192087-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-09-23T14:05:13.604207-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Data: 05 de setembro de 2025
Ementa: altera o caput do artigo 3º da Lei Municipal 
nº 3.680, de 12 de junho de 2006, que autoriza o 
Executivo Municipal, o Legislativo Municipal e o 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a firmar 
convênio com o Centro de Integração Comunitária 12 
de Outubro – Guarda Mirim, e dá outras providências.
Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, e 
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta 
casa de leis, apresentam o seguinte Projeto de Lei, alterando a redação do caput do 
artigo 3º da Lei Municipal nº 3.680, de 12 de junho de 2006, que autoriza o Executivo 
Municipal, o Legislativo Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a 
firmar convênio com o Centro de Integração Comunitária 12 de Outubro – Guarda 
Mirim, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.680, 
de 12 de junho de 2006, que autoriza o Executivo Municipal, o Legislativo Municipal e o 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a firmar convênio com o Centro de 
Integração Comunitária 12 de Outubro – Guarda Mirim, passando a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 3º O convênio deve ser por escrito e por prazo determinado 
de 02 (dois) anos, sendo que a seleção dos menores será feita 
pela entidade de até 27 (vinte e sete) menores aprendiz,
ficando autorizada a Prefeitura Municipal de Marechal 
Cândido Rondon a ceder 02 (dois) menores aprendiz para a 
Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon e até 04 
(quatro) menores aprendiz para atuar junto ao Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), independente do sexo, 
com idade maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de setembro de 2025.
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Data: 05 de setembro de 2025
Senhores vereadores,
O presente Projeto de Lei visa promover uma alteração pontual no caput do 
artigo 3º da Lei Municipal nº 3.680, de 12 de junho de 2006, que autoriza o Executivo 
Municipal, o Legislativo Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a 
firmar convênio com o Centro de Integração Comunitária 12 de Outubro – Guarda 
Mirim, e dá outras providências.
Como é de conhecimento público, recentemente o Poder Legislativo passou 
a contar com a atuação de dois menores aprendiz, cedidos pela Prefeitura Municipal
justamente através do convênio firmado com o Centro de Integração 12 de Outubro.
Ocorre, porém, que o dispotivo legal atualmente em vigor prevê um total de 
25 (vinte e cinco) menores aprendiz, e com a inclusão de mais dois menores, torna-se 
necessária a revisão do teor do caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.680, que passará 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3º O convênio deve ser por escrito e por prazo determinado 
de 02 (dois) anos, sendo que a seleção dos menores será feita 
pela entidade de até 27 (vinte e sete) menores aprendiz, 
ficando autorizada a Prefeitura Municipal de Marechal 
Cândido Rondon a ceder 02 (dois) menores aprendiz para a 
Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon e até 04 
(quatro) menores aprendiz para atuar junto ao Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), independente do sexo, 
com idade maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos.
Em tempo, é preciso ainda ressaltar que o objetivo da Guarda Mirim de 
Marechal Cândido Rondon é promover a cidadania, a disciplina, a formação moral, 
ética e cívica de adolescentes, com foco na inclusão social e profissional através do 
programa Jovem Aprendiz. O projeto busca preparar os jovens para o mercado de 
trabalho, priorizando aqueles em situação de vulnerabilidade social, ao oferecer 
capacitação técnica e profissional.
Sendo assim, e considerando as justificativas acima apresentadas, estes 
vereadores ficam no aguardo da aprovação desta importante matéria legislativa, 
permitindo a adequação da legislação em vigor e a manutenção de dois jovens 
aprendiz atuando neste Poder Legislativo Municipal.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de setembro de 2025.

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