PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Data: 05 de setembro de 2025
Ementa: altera o caput do artigo 3º da Lei Municipal
nº 3.680, de 12 de junho de 2006, que autoriza o
Executivo Municipal, o Legislativo Municipal e o
Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a firmar
convênio com o Centro de Integração Comunitária 12
de Outubro – Guarda Mirim, e dá outras providências.
Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, e
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta
casa de leis, apresentam o seguinte Projeto de Lei, alterando a redação do caput do
artigo 3º da Lei Municipal nº 3.680, de 12 de junho de 2006, que autoriza o Executivo
Municipal, o Legislativo Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a
firmar convênio com o Centro de Integração Comunitária 12 de Outubro – Guarda
Mirim, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.680,
de 12 de junho de 2006, que autoriza o Executivo Municipal, o Legislativo Municipal e o
Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a firmar convênio com o Centro de
Integração Comunitária 12 de Outubro – Guarda Mirim, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º O convênio deve ser por escrito e por prazo determinado
de 02 (dois) anos, sendo que a seleção dos menores será feita
pela entidade de até 27 (vinte e sete) menores aprendiz,
ficando autorizada a Prefeitura Municipal de Marechal
Cândido Rondon a ceder 02 (dois) menores aprendiz para a
Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon e até 04
(quatro) menores aprendiz para atuar junto ao Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), independente do sexo,
com idade maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de setembro de 2025.
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Data: 05 de setembro de 2025
Senhores vereadores,
O presente Projeto de Lei visa promover uma alteração pontual no caput do
artigo 3º da Lei Municipal nº 3.680, de 12 de junho de 2006, que autoriza o Executivo
Municipal, o Legislativo Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a
firmar convênio com o Centro de Integração Comunitária 12 de Outubro – Guarda
Mirim, e dá outras providências.
Como é de conhecimento público, recentemente o Poder Legislativo passou
a contar com a atuação de dois menores aprendiz, cedidos pela Prefeitura Municipal
justamente através do convênio firmado com o Centro de Integração 12 de Outubro.
Ocorre, porém, que o dispotivo legal atualmente em vigor prevê um total de
25 (vinte e cinco) menores aprendiz, e com a inclusão de mais dois menores, torna-se
necessária a revisão do teor do caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.680, que passará
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O convênio deve ser por escrito e por prazo determinado
de 02 (dois) anos, sendo que a seleção dos menores será feita
pela entidade de até 27 (vinte e sete) menores aprendiz,
ficando autorizada a Prefeitura Municipal de Marechal
Cândido Rondon a ceder 02 (dois) menores aprendiz para a
Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon e até 04
(quatro) menores aprendiz para atuar junto ao Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), independente do sexo,
com idade maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos.
Em tempo, é preciso ainda ressaltar que o objetivo da Guarda Mirim de
Marechal Cândido Rondon é promover a cidadania, a disciplina, a formação moral,
ética e cívica de adolescentes, com foco na inclusão social e profissional através do
programa Jovem Aprendiz. O projeto busca preparar os jovens para o mercado de
trabalho, priorizando aqueles em situação de vulnerabilidade social, ao oferecer
capacitação técnica e profissional.
Sendo assim, e considerando as justificativas acima apresentadas, estes
vereadores ficam no aguardo da aprovação desta importante matéria legislativa,
permitindo a adequação da legislação em vigor e a manutenção de dois jovens
aprendiz atuando neste Poder Legislativo Municipal.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de setembro de 2025.