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materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaACRESCENTA ARTIGOS E PARÁGRAFOS À LEI COMPLEMENTAR nº 026, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002, E ALTERA DISPOSITIVOS DA MESMA LEI.
native_id121725

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Proposição transformada em lei — Lei Complementar n° 162/2025.
2025-09-23 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo e aguardando sanção
2025-09-23 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA F Autógrafo aguardando assinatura e envio ao Executivo Municipal
2025-09-22 ENCAMINHADO — Proposição encaminhada para elaboração do autógrafo.
2025-09-22 Proposição aprovada S Proposição aprovada em segunda votação.
2025-09-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para 2ª Votação
2025-09-15 Proposição aprovada em 1º turno B Aprovado e aguardando a 2ª votação
2025-09-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto recebeu parecer favorável, exarado de forma conjunta, pelos integrantes das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sendo incluso na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2025-09-08 Proposição distribuída às comissões — Proposição lida em plenário e baixada as comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
2025-09-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.
2025-09-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-23T14:06:19.925002-03:00 Aprovado 12 0 0
2025-09-16T12:00:23.222709-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSICAO DE MOTIVOS n° 052/2025
Senhor Presidente:
Encaminho a elevada apreciag¢do dessa Egrégia Camara Municipal o
incluso Projeto de Lei Complementar n° 005/2025, que tem por objeto a alteragcdo da Lei Complementar n° 026, de 23 de dezembro de 2002 — Céddigo Tributdario Municipal -, Cujo objetivo geral é de aprimorar e atualizar a legislagdo vigente. A proposta contempla melhorias nos procedimentos administrativos tributdrios, especialmente quanto as formas de intima¢do, recursos e prazos processuais.
Outro avango se refere ds hipdteses de isen¢do, com destaque ds entidades declaradas de utilidade publica, associagdes de moradores, clubes de recreagdo de idosos e instituigdes que desempenham atividades de relevante interesse social, bem
como, prevé a moderniza¢do e acesso facilitado ao IPTU e as Taxas de Alvard, Coleta de Residuos Sdlidos e Taxa CIP. Em contrapartida, propde-se a revisdo da aliquota incidente sobre as atividades cartordrias, em observancia ao principio da capacidade contributiva previsto no art. 145, §1°, da Constitui¢Go Federal de 1988 e Lei Complementar n°101, de 4
de maio de 2000.
Além disso, promove a revisdo da base de cdlculo e das hipdteses de incidéncia das taxas municipais, como a Taxa de Verificagdo e Funcionamento Regular (TVFR) e a Taxa de Vigilancia Sanitdria. Na mesma linha, atualiza e disciplina o Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza (ISSQN), em especial no setor da constru¢ao civil, de modo a harmonizar a legislagGo municipal as normas gerais editadas em d&mbito nacional
e as decisdes dos tribunais superiores, em cumprimento a Lei Complementar n° 152/2023.
Outro ponto que merece destaque é sobre as hipdoteses de nGo incidéncia das taxas municipais em relagGo aos érgdos da Administra¢Go Direta e as Autarquias das trés esferas de governo, em respeito ao art. 111 da Lei n° 5.1 72/1966, que atualmente se aplica por similitude.
Na mesma linha, o pretenso projeto de lei dispde sobre o IPTU Digital, uma inovag¢ao que jad vem demonstrando resultados positivos nos municipios que o
implementaram. A emissdo eletronica das guias reduz de forma significativa os custos da
AdministragGo, ao dispensar despesas com impressGo, envelopamento e distribuicdo
fisica, Os recursos ndo despendidos com a prdtica atual permitirado investimentos em areas
importantes e de interesse da AdministragGo Publica. De igual forma, a moderniza¢do
prevista para o IPTU se aplicard & Taxa de Coleta de Residuos Sédlidos, Taxas de Alvard e
Taxa CIP. Esta medida, promoverd eficiéncia administrativa, economia de recursos
publicos € proporcionard maior acessibilidade ao contribuinte, que poderd emitir seu
carné de forma auténoma e imediata por meio de atendimento on-line, em poucos cliques, reduzindo a burocracia e ampliando a comodidade no cumprimento da
obrigacdo tributdria.
(Segue/Fls.02)
Excelentissimo Senhor
Vereador VALDIR SACHSER
Presidente da Camara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON - PR
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Mensagem e Exposicdo de Motivos n° 052/2025/Fls.02)
Trata-se, portanto, de uma proposta que representa significativo avanc¢o na constru¢do de um sistema tributdrio municipal mais justo, transparente e eficiente. Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovacdo do presente Projeto de Lei Complementar, certos de que sua aprovagao trard beneficios relevantes ao Municipio de Marechal Candido Rondon.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, em 05 de setembro de 2025.
RK —_____
DRIANO BACKES
Prefeito
Camara Municipal de Marechal Candido
won uy PROTOCOLO GERAL 756/2025 Data: 08/09/2025 - Horario: 16:47
Legislativo
A
Cotatah e
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI] COMPLEMENTAR n° 005/2025, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
ACRESCENTA ARTIGOS E PARAGRAFOS A
LEI COMPLEMENTAR n° 026, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2002, E ALTERA
DISPOSITIVOS DA MESMA LEI.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
aprovou a seguinte LE| COMPLEMENTAR:
Art. 1° Inclui o §3° ao art. 40, da Lei Complementar n° 26, de 23 de dezembro
de 2002, passando a contemplar a seguinte redacdo:
“Art. AO [...]
[...]
§ 3° Sem prejuizo da notifica¢do pessoal, inclusive daquela prevista para
ocorrer por meio do DT-e (Domicilio Tributdrio Eletrénico), instituido pela Lei
Municipal 5.581/2025, a notificagGo de lancamento serd considerada operada
a partir de uma Unica publica¢gGo de edital, no Didrio Oficial do Municipio para
Os tributos submetidos a lancamento anual, a saber:
!-Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;
!l- Taxa de Servicos Urbanos - Coleta de Lixo;
Ill —-Taxas Anuais de Licenca:
a) Taxa de Verificag¢do e Funcionamento Regular — TVFR;
b) Taxa de Vigilancia Sanitdria - TVS;
c) Taxa de Fiscalizagc¢do Ambiental — TFA;
IV — Contribui¢do para o Custeio da Iluminacdo Publica — CIP/COSIP.
Art. 2° Inclui o paragrafo Unico ao art. 151, da Lei Complementar n° 026, de
23 de dezembro de 2002, passando a contemplar a seguinte redac¢dao:
“Art. 151. A intimagao presume-se feita:
(...)
Pardgrafo Unico. Considera-se pessoal para fins do disposto no inciso |
deste artigo qualquer comunica¢ao realizada por meio digital.”
Art. 3° Altera a reda¢do do art. 153, da Lei Complementar n° 026, de 23 de
dezembro de 2002, passando a contemplar a seguinte redacao:
“Art, 153. O contribuinte que ndo concordar com o lancamento do auto
de infracdo, poderd reclamar no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma
prevista, para as intima¢gées, no Artigo 151.(NR)”
Art. 4° Altera a reda¢gdo do art. 183, da Lei Complementar n° 026, de 23 de
dezembro de 2002, passando a figurar com a seguinte reda¢Go:
(Segue/Fls. 02)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei Complementar n° 005/2025, de 05/09/2025 / Fls. 02)
“Art, 183. Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador
no dia primeiro de cada ano.{NR)”
Art. 5° Fica incluido o art. 194-A a Lei Complementar n° 026, de 23 de
dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redacdo:
“Art. 194-A. Fica instituido o IPTU Digital, em que o sujeito passivo serd
notificado do lan¢amento do tributo municipal através:
!- de uma Unica publicacdo no Didrio Oficial dos Municipios e na pdgina
oficial do Municipio, na rede mundial de computadores, em relacdo aos
lang¢amentos efetuados pela ocorréncia dos fatos geradores na data prevista
no artigo 181 deste Cédigo, com emprego de ferramentas tecnolédgicas, que
conterd:
a) a Notifica¢do Fiscal Eletrénica de lan¢amento de IPTU Digital;
b) o Edifal de Lancamento publicado no Didrio Oficial do Municipio,
disponivel na rede mundial de computadores;
c) a data do vencimento do impostfo e as parcelas, conforme decreto
regulamentador;
ll- a impressGo das guias de IPTU dar-se-d Unica e exclusivamente através
da rede mundial de computadores.
Pardgrafo Unico. Para todos os efeitos de direito, considera-se constituido
o Crédito Tributdrio correspondente e regularmente notificado do lan¢amento
o sujeito passivo no primeiro dia util apdés o término do prazo mencionado no
Decrefo Regulamentador, conforme disposto no art. 191, desta Lei
Complementar.”
Art. 6° Altera a reda¢do do inciso IV e do § S° do art. 196, da Lei
Complementar n° 026, de 23 de dezembro de 2002, passando a figurar com a seguinte
redacgdo:
“Art. 196. [...]
sisal
IV - imdéveis de propriedade de instituic6es de educa¢do, de assisféncia
social, observados os requisitos do Pardgrafo 4°, deste Artigo.
[..]
§ 5° Na falta de cumprimento do disposto no pardgrafo anterior, a
autoridade administrativa da Administracdo Tributdria suspenderd o beneficio a
que se refere este Artigo. (NR)”
Art. 7° Altera a redagao do art. 197,caput e acrescenta os §§ 1° e 2° da Lei
Complementar n° 026, de 23 de dezembro de 2002, passando a figurar com a seguinte
redac¢do:
“Art. 197. Ficam isentos do imposto predial e territorial urbano as entidades
declaradas de utilidade publica, nos termos da Lei Ordindria n° 4.546, de 28 de
maio de 2013.
(Segue/Fls. 03)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei Complementar n° 005/2025, de 05/09/2025 / Fis. 03)
§1° No ato do requerimento deverd ser declarado que o contribuinte
cumpre os artigos 4° e 5° da Lei Ordindria n° 4.546, de 28 de maio de 2013.
§ 2° AconcessGo do beneficio ndo se aplica das edificacé6es que possuam
caracteristicas residenciais, comerciais ou industriais ndo relacionadas a
atividade fim da entidade.”
Art. 8° Acrescenta o inciso VI € o § 5°, ao art. 198, da Lei Complementar n°
026, de 23 de dezembro de 2002, com a seguinte reda¢dao:
“Art. 198. [...]
fsa
VI - AssociacGo de moradores e Clube de recreacdo de idosos.
[..]
§ 5° Na hipdétese do inciso VI deste artigo, a concessdo do beneficio ndo
se aplica as edificacdes que possuam caracteristicas residenciais, comercidis ou
industriais ndo relacionadas a atividade fim da entidade.”
Art. 9° Acrescenta os §§ 8%-A e 8°-B, ao art. 209, da Lei Complementar n° 026,
de 23 de dezembro de 2002:
“Art, 209. [...]
[ou]
§ 8°-A, Também constituem exce¢cdo os servig¢os descritos nos subitens 7.02
e 7.05, para os quais poderd se deduzir da base de cdlculo os materiais
produzidos pelo prestador fora do local da obra e destacadamente
comercializados em paralelo com o tomador, com o ICMS destacado.
§ 8°-B. NGo serd objeto de dedu¢do o fornecimento de concreto, por
empreitada, para constru¢do civil, preparado no trajeto até a obra em
betoneiras acopladas a caminhées, sujeitando-se apenas a incidéncia do ISS."
Art. 10. Altera o inciso V, do §2°, do art. 211, da Lei Complementar n° 026, de
23 de dezembro de 2002:
Art, DF be fool
[..]
S22 fe]
[...]
V - B.C. Deduzida: representa a mGo-de-obra aplicada na constru¢Go civil,
descontando-se o material empregado no percentual de 50% (cinquenta por
cento). ra
(Segue/Fls. 04)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei Complementar n° 005/2025, de 05/09/2025 / Fis. 04)
Art. 11. Incluio §§ 6° e 7°, no art. 211, da Lei Complementar n° 026, de 23 de
dezembro de 2002, com a seguinte reda¢do:
HArt 211. [ue]
[aoa
§ 6° O imposto sobre servicos de divers6es publicas, lazer, entretenimento
e congéneres, especificados nos subitens 12.1 a 12.17 do Anexo | desta Lei, sera
calculado sobre:
|- 0 prego cobrado por bilhete de ingresso ou qualquer outro meio, a titulo
de entrada, em qualquer divertimento publico, quer em recintos fechados, quer
ao ar livre;
Il- 0 preco cobrado, por qualquer forma, a titulo de consuma¢do minima,
cobertura musical, couvert e contradan¢a, bem como pelo aluguel ou venda
de mesas e lugares em clubes ou quaisquer outros estabelecimentos
diversionais;
lll - oO preco cobrado pela utilizac¢ado de aparelhos, armas e outros
apetrechos, mecGnicos ou nao, assim como a ocupa¢Go de recintos instalados
em parques de diversées ou em outros locais permitidos.
§ 7° Integra a base de cdlculo do imposto, indistintamente, o valor dos
ingressos, abadds, cartées ou qualquer outro meio de entrada, distribuidos a
titulo de "cortesia", quando dados em contraprestag¢do de publicidade,
. hospedagem, ou qualquer tipo de beneficio ou favor.”
Art. 12. Altera a reda¢do do §2°, do art. 237-A, da Lei Complementar n° 026,
de 23 de dezembro de 2002, passando a figurar com a seguinte reda¢do:
“Art. 237-A. [...]
[...]
§2° Ultrapassado 05 (cinco) anos do efetivo recolhimento sem que tenha
havido a transmissdo do bem ou do direito, o valor venal ficard sujeito a nova
apuracdo, assegurando-se o aproveitamento do montante recolhido,
acrescido de correcdo monetdria aplicdvel aos créditos tributdrios.”
Art. 13. Acrescenta o pardgrafo 3°, ao art. 246, na Lei Complementar n° 026,
de 23 de dezembro de 2002, com a seguinte reda¢dao
“Art, 246. [...]
|
§ 3° As taxas de licen¢a também serdo exigidas na concessdo da Licen¢a
Provisoria e na Dispensa de Licen¢a.”
Art. 14. Inclui o § 5° e 6°, no art. 250, da Lei Complementar n° 026, de 23 de
dezembro de 2002, com a seguinte reda¢ao:
“Art, 250. [...]
[...]
(Segue/Fls. 05)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei Complementar n° 005/2025, de 05/09/2025 / Fls. 05)
§ 5° A notificagdo de lancamento do tributo tratado neste Capitulo se
dard, no que couber, a teor do disposto no art 194-A desta lei.
§ 6° Para efeitos do cdlculo da Taxa de Licenca, entende-se como:
| - Profissional Liberal: pessoa fisica que, obrigatoriamente, necessita nivel
fécnico ou superior para desenvolver sua profissdo, sob a égide de uma
entidade de classe.
ll - Profissional Auténomo: pessoa fisica que desenvolva sua profissdo sem
a necessidade de forma¢do académica ou técnica na Grea, dispensado o
registro em entidade de classe.”
Art. 15. Acrescenta as alineas h, i e j ao inciso |, do art. 253, da Lei
Complementar n° 026, de 23 de dezembro de 2002:
“Art, 253. [...]
Ie [...]
h) Os partidos politicos;
i) Os condominios edilicios
j) Sindicatos”
Art. 16. Acrescenta o pardgrafo Unico ao art. 257 da Lei Complementar n°
026, de 23 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redacdo:
MAGE. 257 [evel
Pardgrafo Unico. A notificacdo de lancamento do tributo tratado neste
Capitulo se dard, no que couber, a teor do disposto no art 194-A desta lei.”
Art. 17. Inclui © inciso Ill, no art. 258, da Lei Complementar n° 026, de 23 de
dezembro de 2002, com a seguinte reda¢Go:
“Art, 258. (...)
{suef
lll - As entidades declaradas de utilidade publica;”
Art. 18. Acrescenta 0 pardgrafo 3°, ao art. 275, na Lei Complementar n° 26,
de 23 de dezembro de 2002, com a seguinte redagdao
pet. D7, Fl
[...]
§ 3° As taxas de vigildncia sanitdria também serdo exigidas na concessao
da Licenca Provisdéria e na Dispensa de Licen¢a. NR”
Art. 19. Acrescenta o pardgrafo 4°, ao art. 281, da Lei Complementar n° 026,
de 23 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte reda¢do: VA
“Art, 281. [...]
(Segue/Fls. 06)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei Complementar n° 005/2025, de 05/09/2025 / Fis. 06)
[..]
§ 4° A notifica¢Go de lancamento do tributo tratado neste Capitulo se
dard, no que couber, a teor do disposto no art 194-A desta lei.”
Art. 20. Acrescenta os incisos VIII, IX e X ao art. 281-A, da Lei Complementar
n° 026, de 23 de dezembro de 2002:
“Art, 281-A. [...]
[...]
Vill. Os partidos politicos;
IX. Os condominios edilicios
X. Sindicatos”
Art. 21. Cria o art. 281-C, na Lei Complementar n° 026, de 23 de dezembro
de 2002, com a seguinte reda¢do:
“Art. 281-C. Ndo estGo sujeitas a incidéncia da taxa de licenca quaisquer
das reparti¢ées dos érgdos da Administracdo Direta e das Autarquias Federais,
Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.”
Art. 22. Acrescenta o pardgrafo Unico, ao art. 285, da Lei Complementar n°
026, de 23 de dezembro de 2002, com a seguinte reda¢Go:
“Art, 285. [...]
Paragrafo Unico. A notificagdo de lancamento do tributo tratado neste
Capitulo se dard, no que couber, a teor do disposto no art 194-A desta lei.”
Art. 23. Acrescenta os incisos VIII, IX e X ao art. 285-A, da Lei Complementar
n° 026, de 23 de dezembro de 2002:
“Art, 285-A. [...]
[...]
Vill. Os partidos politicos;
IX. Os condominios edilicios
X. Sindicatos”
Art. 24. Cria o art. 285-B, na Lei Complementar n° 026, de 23 de dezembro de
2002 com a seguinte reda¢dao:
“Art. 285-B. Ndo estdo sujeitas a incidéncia da taxa de licen¢a quaisquer
das reparticdes dos érgdos da Administracdo Direta e das Autarquias Federais,
Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.” y
Art. 25. Altera o subitem 16.11 e 16.13, da Lei Complementar n° 026, de 18 de
dezembro de 2003, adotando a seguinte reda¢ao:
(Segue/Fls. 07)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei Complementar n° 005/2025, de 05/09/2025 / Fls. 07)
16 Licengas Eventuais Veber Beenie
Festas tradicionais de celebragdo popular sem previsdo expressa nesta
16.11 |Tabela. 0,10
[...]
16.13 |Outras formas de licen¢a nGo especificadas anteriormente 1,00
Art. 26. Altera a tabela |, subitem 21.01, da Lei Complementar n° 026, de 18
de dezembro de 2003, adotando a seguinte reda¢ao:
ALIQUOTAS §/ TENS |LISTA DE SERVICOS . SERVICO
[...]
21.01 |Servi¢os de registros pUblicos, cartordrios e notariais. 5,00%
[...]
Art. 27. Esta lei entra em vigor na data da sua publicacdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 05 de setembro de 2025.
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DRIANO BACKES
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