MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 046/2025, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
DISPOE SOBRE A CRIAGAO DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIENCIA DO MUNICIPIO DE MARECHAL
CANDIDO RONDON-COMUDER E A CRIAGAO DO
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA
COM DEFICIENCIA —- FMDPD E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiéncia - COMUDER, érgdo colegiado de cardter permanente, consultivo, propositivo,
deliberativo, fiscalizador, e articulador das politicas pUblicas voltadas ds pessoas com
deficiéncia, vinculado 4 Secretaria Municipal de Assist@ncia Social.
Art. 2° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiéncia tem por
finalidade possibilitar a participagdo popular nas discussdées, proposicdes, elaboracdes e
auxilio na implementa¢gao e fiscalizagGo das politicas pUblicas voltadas a assegurar o
pleno exercicio dos direitos da pessoa com deficiéncia, em todas as esferas da
administragao publica do municipio, a fim de garantir a promocdo e prote¢do das
pessoas com deficiéncia, assim como exercer a orientagdo normativa e consultiva sobre
os direitos das pessoas com deficiéncia no municipio de Marechal Candido Rondon/PR.
Art. 3° Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiéncia aquela
que tem impedimento de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual, sensorial ou
multipla, inclusive transtornos do espectro autista, o qual em interacdo com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participa¢gao plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condi¢des com as demais pessoas.
Art. 4° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiéncia sera um
orgdo de cardter deliberativo, com as seguintes competéncias:
| — avaliar, propor, discutir e participar da formulagdo, acompanhar a
execugdo e fiscalizar as politicas pUblicas voltadas para a pessoa com deficiéncia,
observada a legislag¢do em vigor, visando 4 eliminagGo de preconceitos e a plena
inserg¢ao na vida socicoeconémica, politica e cultural do Municipio;
ll — formular planos, programas e projetos da politica municipais voltadas a
pessoa com deficiéncia e propor as providéncias necessdrias Gd completa implementacdo
€ ao adequado desenvolvimento destes planos, programas e projetos;
lll — propor a ado¢gdo de mecanismos e instrumentos que assegurem a
participa¢gdo e o controle popular sobre as politicas pUblicas municipais para a promogdo
e€ inclusGo das pessoas com deficiéncia, por meio da elabora¢do do plano diretor de
programas, projetos e agdes, bem como pela obtengGo dos recursos pUblicos necessarios ;
para tais fins;
(Segue/Fls.02)
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(Projeto de Lei n° 046/2025, de 05/09/2025 / Fls.02)
IV — acompanhar o planejamento e avaliar a execu¢do das politicas
municipais de acesso a satde, a educacao, 4 assist@ncia social, a habilitag¢dGo e a
reabilitagao profissional, ao trabalho, a cultura, ao desporto, ao turismo e ao lazer;
V —-acompanhar a elaboragdo e a execugdo da proposta or¢amentdria do
Municipio, indicando ao Secretdario responsdvel pela execucdo da politica publica de
atendimento as pessoas com deficiéncia as medidas necessdrias a consecu¢cdo da
politica formulada e do adequado funcionamento deste Conselho:
VI—acompanhar a concessGo de auxilios e subbvengdes a Organizacées da
Sociedade Civil, atuantes no atendimento ds pessoas com deficiéncia;
Vil -acompanhar, mediante relatério de gestdo, o desempenho dos
programas e€ projetos da politica municipal para inclusGo das pessoas com deficiéncia;
Vill — propor aos poderes constituidos modificacdes nas estruturas
governamentais diretamente ligadas 4 proteg¢do e 4 promocdo dos direitos das pessoas
com deficiéncia;
IX - oferecer subsidios para elaboragdo de anteprojetos de Lei atinentes aos
interesses das pessoas com deficiéncia;
X — pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informag¢ées sobre assuntos que
digam respeito as pessoas com deficiéncia;
X|—incentivar e apoiar a realizagdo de eventos, estudos € pesquisas sobre a
questdo das deficiéncias;
Xll-zelar pela efetivag¢ao do sistema descentralizado e participativo de
defesa dos direitos da pessoa com deficiéncia;:
XII pronunciar-se sobre as matérias que Ihe sejam suometidas por meio da
Secretaria responsdvel pelas politicas pUblicas para as pessoas com deficiéncia;
XIV — aprovar critérios para o cadastramento de entidades de protecdo ou
de atendimento ds pessoas com deficiéncia que pretendam integrar o Conselho
Municipal:
XV -receber peti¢des, denuncias, reclamac¢ées, representacdes ou queixas
de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados ds pessoas com deficiéncia,
adotando as medidas cabiveis;
XVI -— promover canais de didlogo com a sociedade civil;
XVIl_ — propor e incentivar a realizag¢Go de campanhas que visem a
prevengdo de deficiéncias e 4 promo¢gdo dos direitos das pessoas com deficiéncia;
XVIIl — receber de érgdos publicos, entidades privadas ou de particulares
todas as informa¢des necessdrias ao exercicio de sua atividade:;
XIX - manifestar-se, dentro dos limites de sua atuacdo, acerca da
administrag¢Go e condu¢do de trabalhos de preven¢do, habilitacdo, reabilitagdo e
inclusdo social de entidade particular ou publica, quando houver noticia de
irregularidade, expedindo, quando entender cabivel, recomenda¢gdo ao representante
legal da entidade;
XX - avaliar anualmente o desenvolvimento municipal de atendimento
especializado 4 pessoa com deficiéncia visando a sua plena adequag¢ao;
XXI - realizar em conjunto com o Poder Executivo, em processo articulado
com a Conferéncia Nacional e Conferéncia Estadual, a convocagdo de Conferéncia
Municipal € aprovar as normas de funcionamento da mesma, constituindo a comissdo
organizadora e o respectivo regimento interno;
(Segue/Fls.03)
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XXIl - elaborar seu Regimento Interno. Pardgrafo Unico. O funcionamento do
Conselho, bem como a criag¢Go de comissdes, grupos de trabalho, regras quanto ao
processo eleitoral de representantes da sociedade civil, entre outras, serdo definidos em
seu Regimento Interno.
Art. 5° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiéncia serd
composto paritariamente por 12 (doze) membros titulares, sendo 06 (doze) representantes
da Sociedade Civil € 06 (seis) representantes do Poder PUblico, para mandato de 02 (dois)
anos, permitida a recondu¢Go por igual periodo, observada a seguinte distribuicdo:
| — representantes do Poder Publico, indicados pelos érgaos municipais
diretamente relacionados ds politicas pUblicas de promoc¢ao dos direitos da pessoa com
deficiéncia;
ll-representantes da Sociedade Civil, escolhidos em processo democratico,
na seguinte forma:
a) representantes de entidades de pessoas com deficiéncia;
lb) representantes de entidades prestadoras de servicos voltados ds pessoas
com deficiéncia;
Cc) familiares ou responsdveis legais de pessoas com deficiéncias residentes
no Municipio, nado vinculados a entidades, escolhidos mediante processo de selecdo
publica organizado pelo prdéprio Conselho.
§ 1° O processo de escolha dos representantes mencionados no inciso Il,
alinea “c", sera regulamentado no Regimento Interno do COMUDER, de modo a garantir
ampla divulga¢ao, transparéncia e participa¢do social.
§ 2° Ndo havendo entidades em quantidade suficiente no municipio para
garantir a alternancia no Conselho, sera permitida a recondu¢do por quantos periodos se
fizerem necessdrios.
§ 3° Os representantes da Sociedade Civil serao oriundos de entidades
organizadas, diretamente ligadas 4 defesa e garantia de direitos, e/ou ao assessoramento,
e/ou a representagdo e/ou ao atendimento da pessoa com deficiéncia, legalmente
constituidas e em funcionamento hd, pelo menos, um ano no municipio, representantes
dos seguintes segmentos:
a) 01 (um) representante de Entidade que atua na Grea de deficiéncia
auditiva:
b) O1 (um) representante de Entidade que atua na drea de deficiéncia
visual;
c) 01 (um) representante de Entidade que atua na drea de deficiéncia fisica;
d) 02 (dois) representantes de Entidades que atuam na area de deficiéncia
intelectual, mUltipla ou autismo;
e) 01(um) representante sendo familiar ou responsdvel legal de pessoas com
deficiéncias residentes no Municipio, ndo vinculados a entidades, escolhidos mediante
processo de sele¢Go publica organizado pelo préprio Conselho.
§ 4° NGo havendo no municipio Entidades representativas dos segmentos
estabelecidos nas alineas “a”, “b”, “c" ou “d", do § 3°, deste artigo, a representagdo no
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiéncia, deverd ser composto por
(Segue/Fls.04)
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pessoa com deficiéncia (pessoa fisica), da respectiva drea faltante, participante
ativamente na defesa e garantia dos direitos do seu segmento.
§ S° Orepresentante da Entidade deverd preferencialmente ser pessoa com
deficiéncia;
§ 6° © Poder Executivo indicarad representantes governamentais das
seguintes pastas:
|- 01 (um) da Secretaria Municipal de Assist@ncia Social;
Il- O1 (um) da Secretaria Municipal de Saude;
IIl- O01 (um) da Secretaria Municipal de Educa¢gdo
IV - 01 (um) da Secretaria Municipal de Cultura;
V - 01 (um) da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
VI -01(um) da Secretaria de Mobilidade
Art. 6° A eleig¢Go das Entidades representantes de cada segmento,
elencadas no § 3° do dispositivo anterior, dar-se-4 em Forum proprio.
Pardgrafo Unico. A Entidade eleita oficiard ao Conselno Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiéncia - COMUDER, informando o nome de seu titular e
respectivo suplente.
Art. 7° Os representantes dos érgdos governamentais serdo indicados pelas
secretarias que os compdem.
Art. 8° Cada representante definido no art. 5° tera um suplente com plenos
poderes para substitui-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo,
no caso de vacancia da titularidade.
Art. 9° O Conselnho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiéncia —
COMUDER contard com uma Mesa Diretora, composta de Presidente e Vice-Presidente.
Pardgrafo Unico. O presidente e o vice-presidente serdo eleitos entre seus
membros para mandato de 02 (dois) anos, garantindo a alternancia entre os segmentos
sociedade civil e governo, devendo o Regimento Interno prever mecanismos que
assegurem continuidade das a¢ées desenvolvidas pelo Conselho durante as transi¢des de
gestdo.
Art. 10. O secretdrio-executivo do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiéncia, sera indicado pela Secretaria Municipal de Assisténcia Social e aprovado
pelo prdprio Conselho.
(Segue/Fls.05)
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(Projeto de Lei n° 046/2025, de 05/09/2025 / Fls.05)
Pardgrafo Unico. A Secretaria Municipal de Assisténcia Social, a qual o
Conselho estard vinculado, assegurard a estrutura administrativa, financeira, de recursos
humanos e a acessibilidade dos locais e recursos comunicacionais necessdrios para o
adequado desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 11. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiéncia - COMUDER serGo nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a eleicdo
de que trata o artigo 6°, homologard e os nomeard por decreto, empossando-os em até
30 (trinta) dias contados da data da eleicdo.
Art. 12. As fung¢des de membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiéncia - COMUDER, ndo serGo remuneradas e seu exercicio serd
considerado servi¢o de relevdncia publica prestado ao Municipio.
Art. 13. Para instalagGo e composi¢do do primeiro colegiado de
Conselheiros Municipais, , no prazo maximo de 90 (noventa) dias, contados da publica¢cado
da presente lei, criarad comissGo paritdria para realizagGo de Férum prdéprio, conforme
estabelecido no art.6°, dando-lhe todas as condi¢ées de realizacdo.
Art. 14. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiéncia poderdo ser substituidos mediante solicitagdo da instituicGo ou autoridade
publica a qual estejam vinculados, apresentada ao referido Conselho, o qual fard
comunicagado do ato ao Prefeito.
Art. 15. Perderd o mandato o conselheiro que:
|— desvincular-se do érgdo de origem da sua representacdo;
ll — faltar a trés reunides consecutivas ou a cinco intercaladas sem
justificativa, que deverd ser apresentada na forma prevista no regimento interno do
Conselho;
Ill - apresentar renuncia ao Conselho, que sera lida na sessGo seguinte a de
sua recepcado pelo secretdrio-executivo;
IV — apresentar procedimento incompativel com a dignidade das fun¢des;
V — for condenado por sentenga irrecorrivel em razGo do cometimento de
crime ou contraven¢do penal.
Pardgrafo Unico. A substitui¢Go se dard por deliberag¢do da maioria dos
componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provoca¢gdo de
integrante do Conselho, do Ministério PUblico ou de qualquer cidaddo, assegurada a
ampla defesa.
Art. 16. Perderaé o mandato a instituigdo que:
| — deixar de atuar na base territorial do Municipio de Marechal Candido
Rondon;
(Segue/Fls.06)
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ll — tiver constatada em seu funcionamento irregularidade de acentuada
gravidade que torne incompativel sua representacdo no Conselho;:
Ill - sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Art. 17. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiéncia
realizara, sob sua coordenagdo uma Conferéncia Municipal a cada dois anos, érgao
colegiado de cardter deliberativo, para avaliar e propor atividades e politicas da drea a
serem implementadas ou jd efetivadas no Municipio, garantindo-se sua ampla
divulgacdo.
§ 1° A Conferéncia Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiéncia sera
composta por delegados representantes dos érgdos, entidades e instituicdes de que trata
o artigo 5°.
§ 2° A Conferéncia Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiéncia sera
convocada pelo respectivo Conselho no periodo de até cento e oitenta dias anteriores a
data para elei¢Go do Conselho.
§ 3° Em caso de ndo-convocagGo por parte do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiéncia no prazo referido no pardgrafo anterior, a iniciativa
poderd ser realizada por 1/5 das instituigdes registradas em referido Conselho, que
formardo comissdo paritdria para a organizagdo e coordenacdo da Conferéncia.
Art.18. Compete a Conferéncia Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiéncia:
|— avaliar a situa¢do da politica municipal de atendimento 4 pessoa com
deficiéncia;
ll — fixar as diretrizes gerais da politica municipal de atendimento a pessoa
com deficiéncia no biénio subsequente ao de sua realiza¢do;
IIl— avaliar e reformar as decisées administrativas do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiéncia, quando provocada;
IV — aprovar seu regimento interno;
V — aprovar e dar publicidade a suas resolucdes, que serdo registradas em
documento final.
Art. 19. O Poder Executivo prestard 0 apoio necessdrio ao funcionamento do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiéncia.
Art. 20. Para a realiza¢do da 1° Conferéncia Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiéncia, serd instituida pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da publica¢Go da presente lei, comissdo paritdria responsdvel pela sua
convocag¢ao e organiza¢gdo, mediante elabora¢do de regimento interno.
Art. 21. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiéncia
—FMDPD.
(Segue/Fls.07)
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(Projeto de Lei n° 046/2025, de 05/09/2025 / Fls.07)
§ 1° O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiéncia - FMDPD esta
vinculado diretamente 4 Secretaria Municipal de Assistencia Social e ao Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiéncia - COMUDER, que serd responsavel pela
delibera¢gdo, controle e fiscalizagdo.
§ 2° O org¢amento do FMDPD sera uma unidade orgamentdria prdépria e
integrard o orgamento geral do municipio de Marechal Candido Rondon/PR.
§ 3° A aplica¢gdo das receitas org¢amentarias vinculadas ao presente Fundo
serd feita por dota¢gdo consignada na Lei do Orcamento.
Art. 22. O Fundo ora criado sera o captador e aplicador dos recursos
destinados a cobertura e/ou complementagado de planos, programas, projetos e
promogoes especificas desse setor, cujo controle sera feito através dos respectivos planos
obrigatérios de aplica¢gdo, aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiéncia - COMUDER, tais como:
|—registrar os recursos captados pelo Municipio, através de convénios ou por
doa¢do ao Fundo;
ll — registrar os recursos or¢amentdrios préprios do Municipio ou a ele
transferidos pelo Estado ou pela Unido em beneficio de politicas pUblicas destinadas as
pessoas com deficiéncia;
Ill —liberar recursos a serem aplicados em a¢gdes e beneficio das pessoas com
deficiéncia, conforme o plano de aplica¢do de recursos, aprovados pelo CMDPD.
Art. 23. Constituirao receitas do Fundo:
| — recursos provenientes de érgdos da Unido ou do Estado, vinculados a
Politica Nacional/Estadual, voltados para a Pessoa com Deficiéncia;
ll— transferéncias de recursos especialmente consignados ao Fundo;
lll - receitas resultantes de doa¢ées da iniciativa privada, pessoas fisicas ou
juridicas;
IV —rendimentos eventuais, inclusive de aplica¢gées financeiras dos recursos
disponiveis;
V —transferéncias do exterior;
VI — dota¢gdes org¢amentdrias da Unido, do Estado e do prdprio municipio,
previstas especificamente para o atendimento desta lei:
Vil — receitas de acordos, convénios e ajustes com dérgdos publicos e da
iniciativa privada, destinados ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiéncia;
VIll — valores decorrentes de multas por descumprimento ds normas e
principios legais especificos G prote¢Go, assisténcia e acessibilidade das pessoas com
deficiéncia ou com mobilidade reduzida;
IX — o saldo positivo do fundo apurado em balango no término de cada
exercicio financeiro sera transferido para o exercicio seguinte.
X — outras receitas.
(Segue/Fls.08)
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(Projeto de Lei n° 046/2025, de 05/09/2025 / Fls.08)
Pardgrafo Unico. Lei prdépria dispora sobre normas de acessibilidade e
estabelecerd os pardmetros para imposigdo de multas por descumprimento.
Art. 24. O Fundo aplicard seus recursos, dentre outras hipdéteses correlatas:
|— no apoio ao desenvolvimento das a¢gées priorizadas na politica publica
voltada para a pessoa com deficiéncia, aprovadas pelo Conselho Municipal, na forma da
lei vigente;
ll - nO apoio aos programas e projetos de pesquisa, de estudos e de
capacita¢gdo de recursos humanos necessdrios G execucdo das a¢gdes de prevencao,
habilitag¢do, reabilitagdo, inclusdo, tecnologias assistivas, entre outras e equiparagdo de
oportunidade em favor da pessoa com deficiéncia;
lll - na manuten¢do da estrutura do Conselho Municipal, bem como nos
programas de capacita¢do permanente dos Conselheiros;
IV — no custeio das eventuais atividades dos Conselheiros, no exercicio da
fun¢dao, excetuando-se quaisquer remuneracées de cardter laboral;
V — no apoio ao desenvolvimento e a implementacdGo de sistemas de
diagnosticos, controle, acompanhamento e avaliag¢do de politicas pUblicas, programas
governamentais e nado governamentais voltados para a pessoa com deficiéncia;
VI —na promogdo de campanhas educativas, semindrios e demais eventos
cuja finalidade seja a defesa, promogdo e garantia dos direitos das pessoas com
deficiéncia.
Vil — no. financiamento de agédes, programas e projetos da rede
socioassistencial que atua no campo da defesa e garantia de direitos, e/ou ao
assessoramento, e/ou a representacdo e/ou ao atendimento da pessoa com deficiéncia;
Pardgrafo Unico. Fica expressamente vedada a utilizagdo dos recursos do
fundo para manuten¢ao de quaisquer outras atividades que nado tenham vinculag¢do com
as politicas de defesa e promocdo dos direitos das pessoas com deficiéncia.
Art. 25. Os recursos destinados ao Fundo serdo depositados, em conta
bancdria especial designada “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiéncia”,
que sera movimentada conforme planejamento previsto nessa Lei, respeitando todas as
demais legislagdes vigentes sobre movimenta¢do de recursos publicos.
Art. 26. Ficard a cargo da Secretaria Municipal de Assist6ncia Social o envio
ao COMUDER, dos extratos bancadrios e contdbeis, trimestralmente, devendo constar neles
a defini¢Go individualizada de receitas e despesas efetivamente realizadas, para o
controle e aprovacdo da plenaria.
Art. 27. A presta¢do de contas dos recursos destinados ao financiamento dos
Planos de Trabalho, Programas, Projetos e Promogées aprovados serd de responsabilidade
das instituigdes beneficiadas, que deverGo encaminhd-la ao érgGo gestor.
(Segue/Fls.09)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Projeto de Lei n° 046/2025, de 05/09/2025 / Fls.09)
Pardgrafo unico. Apés a verificagdo e comprovagao da correta aplicacdo
dos recursos, © érgdo gestor submetera a prestag¢Go de contas a apreciacdo do
COMUDER, conforme previsto no Termo de Parceria firmado com o Municipio.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Paranda, em 05 de setembro de 2025.
SORIANO DRIA BACKESAGKE
Prefeito
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 053/2025
Senhor Presidente:
Encaminhamos a apreciagdo desta respeitavel Camara Municipal o Projeto
de Lei n° 046/2025, que dispde sobre a criag¢Go do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiéncia do Municipio de Marechal Candido Rondon — COMUDER, bem
como do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiéncia — FMDPD.
A Secretaria Municipal de Assisténcia Social, a partir da atual gestao, vem
desenvolvendo a¢ées prioritdrias para a constru¢do de uma politica publica inclusiva, que
assegure O acesso € Os direitos de todas as pessoas com deficiéncia no municipio.
A cria¢ao e o fortalecimento de Conselhos de Direitos representam
instrumentos fundamentais da democracia participativa, essenciais para o avang¢o das
politicas publicas. Os conselhos atuam como espacos de controle social, onde sociedade
civil e poder publico se unem para identificar demandas locais, propor solucdes e
acompanhar a execu¢do das agdes. S4o mecanismos que promovem a inclusdo, a
acessibilidade e a igualdade de oportunidades, fortalecendo a cidadania e contribuindo
diretamente para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiéncia.
A institui¢Go do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiéncia
- COMUDER estd em consonadncia com a Lei Brasileira de Inclusdo da Pessoa com
Deficiéncia (Lei n° 13.146/2015) e com o planejamento estratégico da gestdo municipal.
Diante do exposto, a cria¢do do referido Conselho 6 medida necessdria
para garantir a efetiva participa¢do social na formulacdo, acompanhamento e
fiscaliza¢ao das politicas publicas voltadas a4 pessoa com deficiéncia, assegurando o
cumprimento da legislag¢do vigente, inclusive da Conven¢gdo Internacional sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiéncia.
Dessa forma, confiantes na sensibilidade e€ no compromisso desta Casa
, Legislativa com a promogdo da inclusGo e da cidadania, solicitamos o apoio e a
aprovagao dos nobres vereadores ao presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 05 de setembro de 2025.
Aa. my
DRIANO BACKES
Prefeito
Excelentissimo a . Camara Municipal de Marechal Candido
ereaaqor
Presidente da Camara Municipal de Vereadores lil WAU | il
MARECHAL CANDIDO RONDON - PR PROTOCOLO GERAL 757/2025 Data: sere ae Hanan: 16:56
egislativo
NN
Crocus