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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2025
Data: 10 de setembro de 2025
Ementa: altera o artigo 82 da Resolução nº
02/2005, que instituiu o Regimento Interno desta
Casa de Leis.
Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições
legais, tendo por base o que preceitua o artigo 196, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresentam o seguinte Projeto de Resolução:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Presidente, Promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica alterado o artigo 82 da Resolução nº 02/2005:
Art. 82. As sessões ordinárias realizar-se-ão semanalmente, às segundasfeiras, com início às 09h00.
Parágrafo único. Ocorrendo feriado ou ponto facultativo, as sessões
serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2025.
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2025
Data: 10 de setembro de 2025
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto
de Resolução, que tem por finalidade alterar o horário das sessões ordinárias do
Poder Legislativo para o período matutino.
A proposta visa adequar a rotina legislativa às necessidades e
realidades atuais tanto dos parlamentares quanto dos servidores da Casa e dos
Órgãos Administrativos em geral. Diversos municípios brasileiros já adotaram o
turno da manhã para realização das sessões ordinárias, constatando-se maior
fluidez nos trabalhos legislativos e melhor aproveitamento do tempo,
especialmente no que se refere ao planejamento e encaminhamento das
demandas administrativas.
Outro fator relevante diz respeito ao acesso da população às
sessões. Atualmente, os trabalhos do plenário são gravados e transmitidos pelos
canais oficiais da Câmara, o que garante ampla publicidade e transparência dos
atos legislativos. Dessa forma, a mudança para o período da manhã não
compromete o acompanhamento popular, uma vez que os cidadãos podem
assistir às sessões a qualquer momento, de forma on-line ou por meio do arquivo
das transmissões disponíveis.
Ademais, a alteração proposta poderá favorecer a organização
das demais atividades parlamentares ao longo do dia, como reuniões com a
comunidade, visitas institucionais, fiscalizações e atendimento aos munícipes,
fortalecendo a atuação dos vereadores em seus diversos papéis. Vale ressaltar
que no horário noturno são realizadas várias reuniões com a comunidade,
justamente pela maior participação que o turno diurno inviabiliza.
Além disso, cabe ressaltar que o mandato parlamentar exige
comprometimento e disponibilidade do vereador, tanto para o comparecimento
às sessões plenárias quanto para o atendimento à população, participação em
reuniões, visitas institucionais e ações de fiscalização. A alteração proposta
contribui para uma melhor organização da agenda parlamentar, permitindo que
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o tempo seja dedicado às demais atividades próprias do cargo, em benefício
direto da coletividade.
Importa destacar ainda, que a alteração proposta não
compromete o regular funcionamento das atividades legislativas, estando
plenamente alinhada às competências regimentais desta Casa, que dispõe de
autonomia para regulamentar seus próprios horários e funcionamento interno por
meio de Resolução.
Diante do exposto, e contando com o espírito público e a
compreensão dos nobres pares, solicito o apoio necessário à aprovação da
presente proposta.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2025.