br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-09-10
Ementaaltera o artigo 82 da Resolução nº 02/2005, que instituiu o Regimento Interno desta Casa de Leis.
native_id121728

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Proposição transformada em lei — Resolução n° 03/2025.
2025-09-26 ENCAMINHADO — Para elaboração da Resolução
2025-09-26 Proposição aprovada — Proposição aprovada em turno único
2025-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto incluído na Ordem do Dia da 7ª Sessão Extraordinária para votação em turno único
2025-09-23 ENCAMINHADO — Encaminhado
2025-09-22 PROJETO ENCAMINHADO PARA PROCURADORIA JURÍDICA — Proposição lida em plenário e baixada a Procuradoria Jurídica e a Comissão de Justiça e Redação.
2025-09-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-26T10:09:37.823299-03:00 Aprovado 7 5 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Página 1 de 3
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2025
Data: 10 de setembro de 2025
Ementa: altera o artigo 82 da Resolução nº 
02/2005, que instituiu o Regimento Interno desta 
Casa de Leis.
Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições 
legais, tendo por base o que preceitua o artigo 196, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis, apresentam o seguinte Projeto de Resolução:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Presidente, Promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica alterado o artigo 82 da Resolução nº 02/2005:
Art. 82. As sessões ordinárias realizar-se-ão semanalmente, às segundas￾feiras, com início às 09h00.
Parágrafo único. Ocorrendo feriado ou ponto facultativo, as sessões 
serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2025.
Página 2 de 3
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2025
Data: 10 de setembro de 2025
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto 
de Resolução, que tem por finalidade alterar o horário das sessões ordinárias do 
Poder Legislativo para o período matutino.
A proposta visa adequar a rotina legislativa às necessidades e 
realidades atuais tanto dos parlamentares quanto dos servidores da Casa e dos 
Órgãos Administrativos em geral. Diversos municípios brasileiros já adotaram o 
turno da manhã para realização das sessões ordinárias, constatando-se maior 
fluidez nos trabalhos legislativos e melhor aproveitamento do tempo, 
especialmente no que se refere ao planejamento e encaminhamento das 
demandas administrativas.
Outro fator relevante diz respeito ao acesso da população às 
sessões. Atualmente, os trabalhos do plenário são gravados e transmitidos pelos 
canais oficiais da Câmara, o que garante ampla publicidade e transparência dos 
atos legislativos. Dessa forma, a mudança para o período da manhã não 
compromete o acompanhamento popular, uma vez que os cidadãos podem 
assistir às sessões a qualquer momento, de forma on-line ou por meio do arquivo 
das transmissões disponíveis.
Ademais, a alteração proposta poderá favorecer a organização 
das demais atividades parlamentares ao longo do dia, como reuniões com a 
comunidade, visitas institucionais, fiscalizações e atendimento aos munícipes, 
fortalecendo a atuação dos vereadores em seus diversos papéis. Vale ressaltar 
que no horário noturno são realizadas várias reuniões com a comunidade, 
justamente pela maior participação que o turno diurno inviabiliza.
Além disso, cabe ressaltar que o mandato parlamentar exige 
comprometimento e disponibilidade do vereador, tanto para o comparecimento 
às sessões plenárias quanto para o atendimento à população, participação em 
reuniões, visitas institucionais e ações de fiscalização. A alteração proposta 
contribui para uma melhor organização da agenda parlamentar, permitindo que 
Página 3 de 3
o tempo seja dedicado às demais atividades próprias do cargo, em benefício 
direto da coletividade.
Importa destacar ainda, que a alteração proposta não 
compromete o regular funcionamento das atividades legislativas, estando 
plenamente alinhada às competências regimentais desta Casa, que dispõe de 
autonomia para regulamentar seus próprios horários e funcionamento interno por 
meio de Resolução.
Diante do exposto, e contando com o espírito público e a 
compreensão dos nobres pares, solicito o apoio necessário à aprovação da 
presente proposta.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2025.

open original →