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materia nº 777/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 777 / 2025
Date 2025-09-11
Ementaindica ao Executivo Municipal a transferência da responsabilidade pela drenagem urbana da Secretaria de Infraestrutura para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), considerando que a mesma faz parte da legislação do Saneamento Básico e a otimização dos serviços com abertura de valas.
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DateStatusTurnoTexto
2025-09-15 APRECIADA — Proposição apresentada em plenário, e encaminhada ao destinatário e arquivado neste Poder Legislativo.

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INDICAÇÃO Nº 777/2025
Data: 11 de setembro de 2025
Ementa: indica ao Executivo Municipal a 
transferência da responsabilidade pela 
drenagem urbana da Secretaria de Infraestrutura 
para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto 
(SAAE), considerando que a mesma faz parte da 
legislação do Saneamento Básico e a 
otimização dos serviços com abertura de valas.
Senhor Presidente,
Requer, após deliberação regimental do plenário, o envio de cópia da 
presente Indicação ao prefeito Adriano Backes, apresentada pelo vereador que 
abaixo subscreve, para que sejam autorizados os setores competentes desta 
Municipalidade a realizar estudos visando à transferência da responsabilidade pela 
drenagem urbana da Secretaria de Infraestrutura para o Serviço Autônomo de 
Água e Esgoto (SAAE), considerando que a drenagem urbana faz parte da 
legislação do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007 e Lei nº 14.026/2020 - Novo 
Marco Legal do Saneamento Básico).
Consideramos neste pleito a necessidade de manutenção constante e 
novos investimentos na drenagem urbana, sendo necessário um setor para realizar 
a manutenção e planejar novos investimentos, elaborando um plano macro de 
drenagem urbana e a adequação dos pontos críticos atuais (Av. Rio Grande do 
Sul sentido lago municipal). Destacamos ainda, a estrutura técnica, os 
equipamentos existentes no SAAE e a rotina de serviços com abertura de valas pela 
autarquia, otimizando manutenções na rede de drenagem.
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da 
qualidade de vida da população rondonense, este vereador aguarda 
deferimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 11 de setembro de 2025

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