← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 777 / 2025 |
| Date | 2025-09-11 |
| Ementa | indica ao Executivo Municipal a transferência da responsabilidade pela drenagem urbana da Secretaria de Infraestrutura para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), considerando que a mesma faz parte da legislação do Saneamento Básico e a otimização dos serviços com abertura de valas. |
| native_id | 121730 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-09-15 | APRECIADA | — | Proposição apresentada em plenário, e encaminhada ao destinatário e arquivado neste Poder Legislativo. |
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INDICAÇÃO Nº 777/2025 Data: 11 de setembro de 2025 Ementa: indica ao Executivo Municipal a transferência da responsabilidade pela drenagem urbana da Secretaria de Infraestrutura para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), considerando que a mesma faz parte da legislação do Saneamento Básico e a otimização dos serviços com abertura de valas. Senhor Presidente, Requer, após deliberação regimental do plenário, o envio de cópia da presente Indicação ao prefeito Adriano Backes, apresentada pelo vereador que abaixo subscreve, para que sejam autorizados os setores competentes desta Municipalidade a realizar estudos visando à transferência da responsabilidade pela drenagem urbana da Secretaria de Infraestrutura para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), considerando que a drenagem urbana faz parte da legislação do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007 e Lei nº 14.026/2020 - Novo Marco Legal do Saneamento Básico). Consideramos neste pleito a necessidade de manutenção constante e novos investimentos na drenagem urbana, sendo necessário um setor para realizar a manutenção e planejar novos investimentos, elaborando um plano macro de drenagem urbana e a adequação dos pontos críticos atuais (Av. Rio Grande do Sul sentido lago municipal). Destacamos ainda, a estrutura técnica, os equipamentos existentes no SAAE e a rotina de serviços com abertura de valas pela autarquia, otimizando manutenções na rede de drenagem. Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este vereador aguarda deferimento. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 11 de setembro de 2025