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materia nº 393/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 393 / 2025
Date 2025-09-11
Ementasolicita informações ao Executivo, por meio da Secretaria de Planejamento, Fazenda e Procuradoria Jurídica, sobre a efetiva regulamentação do IPTU Progressivo no Tempo, previsto no Plano Diretor (LC nº 133/2021, arts. 51 e 110 a 114).
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-15 Proposição aprovada — Proposição aprovada, encaminhada ao destinatário e arquivada neste Poder Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-16T12:00:23.293557-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº 393/2025
Data: 11 de setembro de 2025
Ementa: solicita informações ao Executivo, por 
meio da Secretaria de Planejamento, Fazenda e 
Procuradoria Jurídica, sobre a efetiva 
regulamentação do IPTU Progressivo no Tempo, 
previsto no Plano Diretor (LC nº 133/2021, arts. 51 
e 110 a 114).
Senhor presidente,
O vereador que subscreve o presente, no uso de suas atribuições 
regimentais, requer, após deliberação do plenário, o envio de ofício ao 
Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Planejamento, 
da Secretaria de Fazenda e da Procuradoria Jurídica, solicitando 
informações sobre a efetiva regulamentação do Imposto Predial e Territorial 
Urbano Progressivo no Tempo – IPTU Progressivo, conforme previsão 
constante no Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 
133/2021, especialmente nos artigos 51, 110 a 114.
Diante disso, requer-se ao Executivo que informe:
1. Existe regulamentação em vigor ou projeto de lei específico em 
tramitação para efetivar a aplicação do IPTU Progressivo no Município, 
conforme previsto no Plano Diretor (arts. 51 e 110 a 114)?
2. Caso não exista, se há previsão de envio de proposta de 
regulamentação ao Legislativo e qual o cronograma estimado?
3. Quais medidas de fiscalização e levantamento de imóveis 
subutilizados, não edificados ou não utilizados estão sendo adotadas para 
viabilizar a aplicação do instrumento previsto no Plano Diretor?
4. Se há previsão de criação ou utilização de cadastro específico para 
monitorar tais imóveis?
O Plano Diretor Municipal, em consonância com o Estatuto da Cidade (Lei 
Federal nº 10.257/2001), prevê instrumentos urbanísticos destinados a 
assegurar a função social da propriedade. Entre eles, o IPTU Progressivo no 
Tempo é ferramenta essencial para combater a especulação imobiliária e 
promover o uso adequado dos imóveis urbanos.
A título de exemplo, o município vizinho de Toledo já regulamentou e 
aplica o IPTU Progressivo em seu território, com alíquotas progressivas para 
imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, especialmente em 
áreas centrais, demonstrando a viabilidade da medida e seus benefícios 
para o ordenamento territorial.
Assim, torna-se imprescindível que o Município de Marechal Cândido 
Rondon informe sobre a efetiva regulamentação desse instrumento, de 
modo a assegurar maior justiça fiscal, eficiência tributária e cumprimento da 
função social da propriedade.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 11 de setembro de 2025.

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