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REQUERIMENTO Nº 393/2025
Data: 11 de setembro de 2025
Ementa: solicita informações ao Executivo, por
meio da Secretaria de Planejamento, Fazenda e
Procuradoria Jurídica, sobre a efetiva
regulamentação do IPTU Progressivo no Tempo,
previsto no Plano Diretor (LC nº 133/2021, arts. 51
e 110 a 114).
Senhor presidente,
O vereador que subscreve o presente, no uso de suas atribuições
regimentais, requer, após deliberação do plenário, o envio de ofício ao
Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Planejamento,
da Secretaria de Fazenda e da Procuradoria Jurídica, solicitando
informações sobre a efetiva regulamentação do Imposto Predial e Territorial
Urbano Progressivo no Tempo – IPTU Progressivo, conforme previsão
constante no Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei Complementar nº
133/2021, especialmente nos artigos 51, 110 a 114.
Diante disso, requer-se ao Executivo que informe:
1. Existe regulamentação em vigor ou projeto de lei específico em
tramitação para efetivar a aplicação do IPTU Progressivo no Município,
conforme previsto no Plano Diretor (arts. 51 e 110 a 114)?
2. Caso não exista, se há previsão de envio de proposta de
regulamentação ao Legislativo e qual o cronograma estimado?
3. Quais medidas de fiscalização e levantamento de imóveis
subutilizados, não edificados ou não utilizados estão sendo adotadas para
viabilizar a aplicação do instrumento previsto no Plano Diretor?
4. Se há previsão de criação ou utilização de cadastro específico para
monitorar tais imóveis?
O Plano Diretor Municipal, em consonância com o Estatuto da Cidade (Lei
Federal nº 10.257/2001), prevê instrumentos urbanísticos destinados a
assegurar a função social da propriedade. Entre eles, o IPTU Progressivo no
Tempo é ferramenta essencial para combater a especulação imobiliária e
promover o uso adequado dos imóveis urbanos.
A título de exemplo, o município vizinho de Toledo já regulamentou e
aplica o IPTU Progressivo em seu território, com alíquotas progressivas para
imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, especialmente em
áreas centrais, demonstrando a viabilidade da medida e seus benefícios
para o ordenamento territorial.
Assim, torna-se imprescindível que o Município de Marechal Cândido
Rondon informe sobre a efetiva regulamentação desse instrumento, de
modo a assegurar maior justiça fiscal, eficiência tributária e cumprimento da
função social da propriedade.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 11 de setembro de 2025.
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