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materia nº 402/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 402 / 2025
Date 2025-09-12
Ementasolicita informações ao Poder Executivo sobre o fornecimento de sêmen suíno aos suinocultores do município, conforme previsto na Lei Municipal nº 5.138, de 02 de outubro de 2019, que dispõe sobre o fomento à suinocultura por meio de inseminação artificial.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-15 Proposição aprovada — Proposição aprovada, encaminhada ao destinatário e arquivada neste Poder Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-16T12:00:23.427692-03:00 Aprovado 12 0 0

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REQUERIMENTO Nº 402/2025
Data: 12 de setembro de 2025
Ementa: solicita informações ao Poder 
Executivo sobre o fornecimento de sêmen suíno 
aos suinocultores do município, conforme 
previsto na Lei Municipal nº 5.138, de 02 de 
outubro de 2019, que dispõe sobre o fomento à 
suinocultura por meio de inseminação artificial.
Senhor presidente, 
Requer-se, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorizem os setores 
competentes a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica 
Municipal, as informações abaixo solicitadas por estes vereadores e, 
considerando a Lei Municipal nº 5.138, de 02 de outubro de 2019, que dispõe sobre 
o fomento à suinocultura através da inseminação artificial, o(a) vereador(a) 
abaixo assinado(a) requer que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por 
meio da Secretaria competente, para que informe:
1. A Prefeitura Municipal está, atualmente, fornecendo doses de sêmen suíno 
aos suinocultores locais, conforme previsto na legislação vigente?
2. Quais são os critérios, exigências e procedimentos para os produtores 
interessados em protocolar o pedido de fornecimento?
3. Quais são os meios de divulgação utilizados pela Administração Municipal 
para informar os suinocultores sobre esse benefício?
4. Qual é o número de produtores atualmente atendidos por esse programa, 
caso esteja em vigor?
5. Caso o fornecimento esteja suspenso ou descontinuado, qual o motivo e 
qual a previsão de retomada do serviço?
Este requerimento tem por objetivo garantir que os suinocultores do 
município tenham acesso efetivo às políticas públicas de incentivo à produção 
rural, com base na legislação vigente, promovendo o fortalecimento da cadeia 
produtiva da suinocultura local.
Sendo assim, os vereadores que abaixo subscrevem ficam no aguardo 
da aprovação em plenário, permitindo o imediato envio de ofício e de cópia 
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deste Requerimento ao prefeito Adriano Backes para que informe, no prazo legal, 
as informações acima requeridas.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier 12 de setembro de 2025. 

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