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REQUERIMENTO Nº 402/2025
Data: 12 de setembro de 2025
Ementa: solicita informações ao Poder
Executivo sobre o fornecimento de sêmen suíno
aos suinocultores do município, conforme
previsto na Lei Municipal nº 5.138, de 02 de
outubro de 2019, que dispõe sobre o fomento à
suinocultura por meio de inseminação artificial.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorizem os setores
competentes a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal, as informações abaixo solicitadas por estes vereadores e,
considerando a Lei Municipal nº 5.138, de 02 de outubro de 2019, que dispõe sobre
o fomento à suinocultura através da inseminação artificial, o(a) vereador(a)
abaixo assinado(a) requer que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por
meio da Secretaria competente, para que informe:
1. A Prefeitura Municipal está, atualmente, fornecendo doses de sêmen suíno
aos suinocultores locais, conforme previsto na legislação vigente?
2. Quais são os critérios, exigências e procedimentos para os produtores
interessados em protocolar o pedido de fornecimento?
3. Quais são os meios de divulgação utilizados pela Administração Municipal
para informar os suinocultores sobre esse benefício?
4. Qual é o número de produtores atualmente atendidos por esse programa,
caso esteja em vigor?
5. Caso o fornecimento esteja suspenso ou descontinuado, qual o motivo e
qual a previsão de retomada do serviço?
Este requerimento tem por objetivo garantir que os suinocultores do
município tenham acesso efetivo às políticas públicas de incentivo à produção
rural, com base na legislação vigente, promovendo o fortalecimento da cadeia
produtiva da suinocultura local.
Sendo assim, os vereadores que abaixo subscrevem ficam no aguardo
da aprovação em plenário, permitindo o imediato envio de ofício e de cópia
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deste Requerimento ao prefeito Adriano Backes para que informe, no prazo legal,
as informações acima requeridas.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier 12 de setembro de 2025.
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