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materia nº 47/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaREVOGA AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DO CECEDERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id121764

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-28 Proposição transformada em lei — Lei n° 5.628/2025.
2025-10-09 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo e aguardando sanção
2025-10-09 Proposição aprovada S Proposição aprovada e encaminhada para assinatura do autógrafo
2025-10-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-06 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em primeiro turno e aguardando segunda votação
2025-10-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição incluída na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária, para votação em primeiro turno
2025-09-22 Proposição distribuída às comissões — Proposição lida em plenário e baixada a Comissão de Justiça e Redação.
2025-09-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.
2025-09-15 ENCAMINHADO — Para apreciação do Presidente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-24T11:35:36.245026-03:00 Aprovado 10 0 0
2025-10-06T16:54:21.656193-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n° 054/2025
Senhor Presidente:
Encaminho a esta respeitavel Camara Municipal, para andlise e deliberagdo, o
Projeto de Lei n° 047/2025, que dispde sobre a revogacdo da autorizagdo para a construcdo
do Centro de Estudos, Capacitagdo e Extensdo em Desenvolvimento Rural Sustentavel — CECE￾DERES, no imdvel de propriedade do Municipio, cuja autorizacdo foi concedida pela Lei Muni￾cipal n° 4.459, de 11 de junho de 2012.
O referido imdvel € o Lote Urbano n° 14, da Quadra n° 03, do Loteamento Lau￾reth, registrado sob a Matricula n° 32.929 no Registro Geral de Iméveis, com drea total de
1.226,40 m?, localizado neste Municipio de Marechal Candido Rondon.
Apos levantamento realizado, verificou-se que o Convénio CV 15/2010 foi fir￾mado entre a Funda¢gdo Araucadria de Apoio ao Desenvolvimento Cientifico e Tecnolégico do
Parana e o Estado do Paranda, por meio da Secretaria de Estado da Ciéncia, Tecnologia e Ensino
Superior (SETI), na condig¢Go de concedentes dos recursos, tendo como tomadora a Agéncia
de Desenvolvimento Sustentavel de Marechal Candido Rondon — ADS, inscrita no CNPJ sob o
n° 07.967.358/0001-37.
Cabe destacar que a Unioeste néo participou do referido convénio como parte
envolvida.
Constatou-se, ainda, que a entidade tomadora dos recursos recebeu parcial￾mente os valores, mas nao realizou a devida prestacdo de contas, além de ter executado des￾pesas ndo previstas no plano de trabalho. Em razdo dessas irregularidades, conforme o Acérdao
n° 4915/2015 do Tribunal de Contas do Estado do Parana (TCE-PR), a ADS, por meio de seu entao
presidente, foi condenada 4 devolu¢do dos recursos e ao pagamento de multa.
Em virtude dessas irregularidades, o conv6énio foi rescindido, e o objeto contratual
nado chegou a ser executado.
Adicionalmente, verifica-se que a Agéncia de Desenvolvimento Sustentdvel de
Marechal CGndido Rondon encontra-se com situacdo cadastral INAPTA na Receita Federal
desde 2021, € o seu presidente jd € falecido, o que inviabiliza qualquer continuidade no projeto
originalmente previsto.
Diante do exposto, e considerando que o imdével permanece ocioso, solicita-se
a revoga¢gao da autorizagado para a constru¢do do referido Centro, a fim de possibilitar sua
destina¢gdo a novos projetos de interesse pUblico.
Confiantes de que os objetivos que motivaram a elaboracdo deste projeto sao
nobres e relevantes para a sociedade, esperamos que a Casa Legislativa considere com aten-
¢Go a proposta e que as medidas necessdrias para sua aprovagdo sejam tomadas nos préxi￾mos dias.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Pa￾rand, em 09 de setembro de 2025.
DRIANO BACKES Camara ncHeiee! ae Marechal Candido
Rondon
meee MOT
Excelentissimo Senhor PROTOCOLO GERAL 780/2025
Vereador VALDIR SACHSER see em teoislatve
Presidente da CGmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CANDIDO RONDON - PR z
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 047/2025, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
REVOGA A AUTORIZAGAO PARA CONSTRU￾GAO DO CECEDERES, E DA OUTRAS PROVI￾DENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, apro￾vou a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada a autoriza¢do para constru¢do do Centro de Estudos,
Capacita¢gado e Extensdo em Desenvolvimento Rural Sustentavel — CECEDERES, no imdével
de propriedade do Municipio, autorizado pela Lei Municipal n° 4.459, de 11 de junho de
2012, denominado imdével Lote Urbano n° 14, da Quadra n° 03, do Loteamento Laureth,
Matricula n° 32.929, do Registro Geral de Iméveis, com drea de 1.226,40m?, localizado neste
Municipio de Marechal Candido Rondon.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publica¢Go.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, 09 de setembro de 2025.
a—__—.
DRIANO BACKES
Prefeito
OG
UGUGLUU
G
Lee
Se Bevis Ton
OOIGIAL ~ OPP 185.421.000-04 L. i 4 Fo o 1 ws 1 i a w — wet in
NOROALDO BOSKA eeinenoe eee as eae N°ae32929 ‘ ars ré
BEATRIZ TALINI KINAS RAQUEL DREHER VASEL Esc. Juramentada - CPF 407.847.039-49 Esc. Juramentada - CPF 903.492.889-68 Esc. ARETE U9 r
MATRICULA N° 32929: Data: 31 de janeiro de 2008. IMOVEL: Consta do LOT
N°_14 (quatorze), da QUADRA N° 03 (trés), situado no LOTEAMENTO LA
ampliacao do quadro urbano desta cidade e Comarca, com a area de 1.226,40 m’
duzentos e vinte e seis metros e quarenta decimetros quadrados), sem benfeitorias; iméve! con
seguintes confrontagdes e medidas: NORDESTE: com o Lote Urbano n° 13, numa e
48,50 metros lineares; SUDESTE: com a Rua Reny Alfredo Laureth, numa exten:
metros lineares; SUDOESTE: com a Rua Américo Vespticio, numa extensdo de «
lineares; NOROESTE: com os Lotes Urbanos n°s 07, 08 e parte Urbano numa
extensio de 33,50 metros lineares. INSCRICAO MOB BARIAS 0407. 159.0216 00 ;
PROPRIETARIA: WOLLSTEIN & SLU LTDA, sociedAd wpresapi ;
Comercial do Estado do Paranda, através de se
nas Notas do Tabelionato desta cidade e Coma
autenticada. REGISTRO ANTERIOR:
Registro Geral, deste Oni or
31 de janeiro de 2008.
Z LOWY?
R-1-32929: Data‘31 de ae (P REN 2626).
Nos termos da Escritura Dog da de 11 de janeiro de 2008, lavrada as fis. 039 4
042, do Livro 0186, €, 2932865 nan s do Tabelionato desta Cidade e Comarca, 0 imével
constante da presen es ado a4 MUNICIPIO DE MARECHAL <
eito publico interno, com inscrito no C
ana Rua Espirito Santo, n° 777, centro, nesta ¢
nforme Ata de Posse n° 001/2005, lavrada em 01.
896, do Livro B-42 do Registro Integral, em data de 31.0!
ocumentos desta Cidade e Comarca, da qual uma fotocdépi«
as/Notas do Tabelionato desta Cidade sob n° 467, fls. 122 a 12
WASEM, inscrito no CPF n° 493.028.339-68, portador de
. bbasileiro, casado, professor, residente e domiciliado na Rua 12 de
1.500, neste mimicipio e Comarca; autorizado de acordo com o Decreto Municipal n° ‘
15.02.2007; por _doacao feita de: WOLLSTEIN & COTA LTDA, retro qualificada,
representada por seus administradores EDEMAR WOLLSTEIN, inscrito 1
407.798.749-00, portador da CLRG. n° 1.951.713-6-PR; e, MARIZE REGINA &
COTA, inscrita no CPF n° 829.829.299-53, portadora da CILRG. n° 4.492.940-6-P5
brasileiros, divorciados, corretores de imdveis, residentes e domiciliados na Rua 31 de
1.032, centro, nesta cidade; conforme consta na Clausula Oitava do Contrato Social
fiscais, o imdével foi avaliado em R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais
recolhimento do imposto, conforme Despacho n° 011/2008, emitido em 10 de janeiro
13° Delegacia de Receita em Cascavel - Agéncia de Toledo, devidamente assinado jx
Agéncia da Receita Estadual em Toledo-PR. Certidéo Negativa de Tributos M
149/2008 de 10 de janeiro de 2008, da Prefeitura Municipal desta Cidade. Certic?
emitida pelo Cartério do Distribuidor desta Comarca, da doadora em 11 de janei
Certidio Negativa de Tributos Estaduais n° 3772476-06 de 27 de dezembro de 2007. /
FUNREJUS, conforme Artigo 3° do Item VII, letra b, 17, da Lei n° 12.216 de 15/07)
consta no corpo da Escritura, declaragdo que a doadora ndo esta sujeita a apresentaca«
SEGUE wunannsens
OG
UGDGLUU
G
2.&
CONTINGAGAG
INSS, em razfo do imével nao fazer parte do seu ativo permanente, e que inexiste contra # usr
quaisquer acdes reais e pessoais reipersecutérias que obstaculize a transferéncia do imé
em cumprimento a Lei 7.433 de 18.12.1985. Condicdes: Que _a presente doacdo é
cumprimento as exigéncias da Lei Complementar n° 007, de 23 de julho de 1996, incisos
Artigo 22, destinada para equipamentos urbanos e comunitérios e para pracas e ares
mencionado no Decreto Municipal n° 028/2007, de 15.02.2007, que aprovou_o
loteamento. As demais constantes do corpo da Escritura, da qual fica uma fotocopia :
neste Oficio Imobilidrio para todos os fins de digit referido é verdade e dou fé. |
Candido Rondon, 31 de janeiro de 2008. GEE Beatriz Talini Kinas - Es
Juramentada. Irb
Emolumentos: R$ 363,65 (3.463,33 VRC i
CPC: R$ 4,90 (46,66 VRC)

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