MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM E EXPOSIGAO DE MOTIVOS n°? 055/2025
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados tramites legislativos, 0 apenso
Projeto de Lei, sob o n° 048/2025, dispondo sobre autoriza¢do para abrir um Crédito
Adicional Especial, no valor de até R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), na
Secretaria Municipal de Assisténcia Social.
Esclarecemos que a solicitacdo de suplementa¢do, com a cria¢do do
elemento de despesa 4.4.50.42.0000 - Auxilios, na dotagdo 02.018.08.241.0060.2090 -
Atendimento a Pessoa Idosa, torna-se necessdria em razdo da apresenta¢do de projeto,
pela referida Secretaria, ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. O projeto,
destinado ao Asilo Lar Rosas Unidas, visa & aquisigGo de 35 (trinta e cinco) camas
hospitalares, em substituicGo as atuais camas de madeira e tubos, ja desgastadas.
Apés a aprovacdo do projeto pelo Conselho, foram disponibilizados recursos
oriundos de doacées por meio do Imposto de Renda, alocados no Fundo Municipal dos
Direitos do Idoso, possibilitando a entidade a aquisigdo dos referidos bens. O objetivo é
proporcionar maior seguranca, conforto, facilidade de higienizagao, mobilidade e
oraticidade aos idosos assistidos. Para a devida aquisig¢do e posterior repasse financeiro ou
entrega do bem, é imprescindivel a criagdo do referido elemento de despesa.
Solicita-se, ainda, autorizagGo para efetuar as respectivas adequagoes no
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Or¢amentdrias, na Programagdo Financeira e no
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano.
Assim, esperando nado haver nenhum dbice com relagdo 4 mateéria, diante
das justificativas formuladas, submetemos o assunto a elevada consideragao dessa Casa
Legislativa, em sua apreciagdo esperando as medidas necessdrias para a aprova¢ao
dentro dos préximos dias.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 15 de setembro de 2025.
_—
ADRIANO BACKES
Prefeito
fact Camara Municipal de Marechal Candido
Excelentissimo Senhor Rondon - Parana
presidente da Camara Municipal de Vereadores (Mi
MARECHAL CANDIDO RONDON - PR ERO GOLD OR RNa
Legislativo
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI n° 048/2025, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
DISPOE SOBRE AUTORIZAGAO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
programagado constante dos Anexos | é€ II, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes
Orgamentdrias — LDO e€ o cronograma de desembolso, para o corrente exercicio.
Art. 2° Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercicio, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 125.000,00 (cento e
vinte e cinco mil reais), de acordo com a seguinte classifica¢do:
02.000 — PODER EXECUTIVO
02.018 — Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
02.018.08.241.0060.2090 — Atendimento a Pessoa Idosa
4.0.00.00.0000 —- DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 —- Investimentos
4.4.50.00.0000 — Transf. a instituigGo privada s/ fins lucrativos
4.4.50.42.0000 — AUxilios — FONTS] 1014 vo... ceesesesecccccccsevcesccecceucaeeees R$ 125.000,00
S OWN Chivceeccssccccesssccssssccccesssececessnsceceesseeevevsnnseceesneees R$ 125.000,00
TOTAL Liciicc ccc cc cecccceccsccccscsccccsccscecsccsccccsceccscsenceces RS 125.000,00
Art. 3° Servira de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de
que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § 1°, Inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de
17 de mar¢o de 1964, recursos provenientes do Superdvit Financeiro, Fonte 1014, no valor
de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica¢gao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, em 15 de setembro de 2025.
ee
ADRIANO BACKES
Prefeito