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materia nº 409/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 409 / 2025
Date 2025-09-18
Ementasolicita que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, tome as providências devidas visando instruir os professores da rede municipal de ensino a preservar a integridade da Bandeira Nacional, símbolo máximo da Pátria, respeitando a legislação e impedindo que seja alterada ou desrespeitada.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-22 Proposição aprovada U Proposição aprovada em plenário e encaminhada ao destinatário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-23T14:05:13.655739-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 409/2025
Data: 18 de setembro de 2025
Ementa: solicita que o Executivo Municipal, 
através da Secretaria de Educação, tome as 
providências devidas visando instruir os 
professores da rede municipal de ensino a 
preservar a integridade da Bandeira Nacional, 
símbolo máximo da Pátria, respeitando a
legislação e impedindo que seja alterada ou 
desrespeitada.
Senhor presidente,
Requer, após deliberação regimental do plenário, o encaminhamento 
de cópia da presente proposição ao prefeito Adriano Backes e ao secretário de 
Educação, João Klein, apresentando a solicitação da vereadora que abaixo 
subscreve para que sejam adotadas as providências devidas visando instruir os 
professores da rede municipal de ensino a preservar a integridade da Bandeira 
Nacional, respeitando a legislação e impedindo que seja alterada ou 
desrespeitada.
Símbolo máximo da pátria, e conforme previsto no artigo 3º da Lei nº 
5.700/1971, “a Bandeira Nacional é símbolo da Pátria e deve ser respeitada e 
preservada em sua forma, cores e proporções.”
Cumpre ressaltar que o presente Requerimento só estão sendo 
formalizado em razão de que esta vereadora tomou conhecimento de que, em 
atividade escolar realizada na disciplina de Artes, foi utilizada uma versão da 
Bandeira Nacional com ilusão de ótica, ainda que com fins didáticos. 
Sendo assim, apresento a solicitação para que o poder público local, 
através da Secretaria Municipal de Educação, adote as seguintes normativas:
1. Que trabalhos de artes com ilusão de ótica sejam realizados com 
outros desenhos e jamais com símbolos nacionais;
2. Que seja trabalhado com os alunos e à comunidade escolar quais são 
os símbolos nacionais bem como seja esclarecido o caráter oficial e inviolável 
deles;
3. Que futuras representações da Bandeira Nacional respeitem sua 
forma original, conforme previsto em lei;
4. Que seja encaminhado parecer à Secretaria de Educação ou outro 
órgão competente para orientação pedagógica sobre o tema principalmente 
semana da pátria.
Em tempo, é preciso lembrar que a Lei nº 5.700/1971 também prevê 
penalidades para o desrespeito aos símbolos nacionais. O uso da bandeira com 
cores modificadas, distorções ou em contextos que atentem contra sua dignidade 
pode ser considerado infração.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, esta
vereadora fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do 
plenário desta casa de leis, permitindo o imediato envio de ofícios ao prefeito e ao 
secretário de Educação, para a adoção das medidas que entenderem devidas
para garantir o respeito a bandeira e a pátria brasileira, especialmente nas creches 
e escolas municipais.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de setembro de 2025

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