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materia nº 410/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 410 / 2025
Date 2025-09-18
Ementasolicito informações detalhadas, do executivo municipal, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada, Barreiras Prestadora de Serviços, contratada pelo município.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-22 Proposição aprovada U Proposição aprovada em plenário e encaminhada ao destinatário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-23T14:05:13.669227-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 410/2025
Data: 18 de setembro de 2025
Ementa: solicito informações detalhadas, do 
executivo municipal, quanto ao cumprimento 
das obrigações trabalhistas da empresa 
terceirizada, Barreiras Prestadora de Serviços,
contratada pelo município.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Executivo Municipal, para que autorize os setores 
competentes a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica 
Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador, a respeito do 
contrato firmado com a empresa terceirizada Barreiras Prestadora de Serviços, 
responsável pela varrição de vias públicas em nosso município.
O presente pedido visa esclarecer questões relacionadas às condições 
de trabalho ofertadas aos servidores terceirizados, bem como à gestão dos 
equipamentos utilizados, a fim de garantir transparência, segurança e qualidade 
nos serviços prestados.
Assim, solicita-se que o Executivo encaminhe as seguintes informações:
1. É oferecido café da manhã aos trabalhadores da empresa terceirizada de 
varrição?
2. É disponibilizada água gelada aos funcionários para hidratação durante a 
jornada de trabalho?
3. A empresa fornece protetor solar aos trabalhadores que exercem suas 
atividades expostos ao sol?
4. São disponibilizados banheiros químicos em locais estratégicos para 
utilização pelos servidores durante a execução de suas funções?
5. Quais informações existem acerca dos chips que os funcionários são 
obrigados a utilizar durante o trabalho?
6. Quem é o responsável pela entrega, controle e manutenção desses 
equipamentos de trabalho?
Tais informações são de suma importância para que este parlamentar 
possa acompanhar e fiscalizar as condições de trabalho oferecidas aos 
funcionários da empresa contratada, bem como garantir que o serviço prestado à 
população esteja em conformidade com os princípios de dignidade e respeito aos 
trabalhadores.
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos vereadores de 
fiscalizar as atuações que envolvem o executivo municipal. Portanto, é dever deste 
parlamento acompanhar e fiscalizar a execução contratual, zelando pela 
legalidade, moralidade e respeito aos direitos dos trabalhadores. 
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de setembro de 2025

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