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REQUERIMENTO Nº 410/2025
Data: 18 de setembro de 2025
Ementa: solicito informações detalhadas, do
executivo municipal, quanto ao cumprimento
das obrigações trabalhistas da empresa
terceirizada, Barreiras Prestadora de Serviços,
contratada pelo município.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada
cópia do presente ao Executivo Municipal, para que autorize os setores
competentes a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador, a respeito do
contrato firmado com a empresa terceirizada Barreiras Prestadora de Serviços,
responsável pela varrição de vias públicas em nosso município.
O presente pedido visa esclarecer questões relacionadas às condições
de trabalho ofertadas aos servidores terceirizados, bem como à gestão dos
equipamentos utilizados, a fim de garantir transparência, segurança e qualidade
nos serviços prestados.
Assim, solicita-se que o Executivo encaminhe as seguintes informações:
1. É oferecido café da manhã aos trabalhadores da empresa terceirizada de
varrição?
2. É disponibilizada água gelada aos funcionários para hidratação durante a
jornada de trabalho?
3. A empresa fornece protetor solar aos trabalhadores que exercem suas
atividades expostos ao sol?
4. São disponibilizados banheiros químicos em locais estratégicos para
utilização pelos servidores durante a execução de suas funções?
5. Quais informações existem acerca dos chips que os funcionários são
obrigados a utilizar durante o trabalho?
6. Quem é o responsável pela entrega, controle e manutenção desses
equipamentos de trabalho?
Tais informações são de suma importância para que este parlamentar
possa acompanhar e fiscalizar as condições de trabalho oferecidas aos
funcionários da empresa contratada, bem como garantir que o serviço prestado à
população esteja em conformidade com os princípios de dignidade e respeito aos
trabalhadores.
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos vereadores de
fiscalizar as atuações que envolvem o executivo municipal. Portanto, é dever deste
parlamento acompanhar e fiscalizar a execução contratual, zelando pela
legalidade, moralidade e respeito aos direitos dos trabalhadores.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de setembro de 2025
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