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REQUERIMENTO Nº 413/2025
Data: 19 de setembro de 2025
Ementa: Solicita informações acerca do plantio
de fumo no perímetro urbano do Distrito de
Porto Mendes e questiona as providências
adotadas para coibir o uso de agrotóxicos em
área urbana.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada
cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, contendo o pedido do vereador
que abaixo subscreve para que seja prestada informação dos seguintes
questionamentos quanto ao plantio de fumo no perímetro urbano do distrito de
Porto Mendes:
1 - Se há registros, autorizações ou controle, por parte do Poder
Executivo, sobre o plantio de fumo no perímetro urbano do Distrito de Porto
Mendes, informando a extensão das áreas utilizadas para esta cultura;
2 - Quais medidas têm sido adotadas ou estão previstas para inibir a
utilização de venenos/agrotóxicos nessas áreas, tendo em vista os riscos à
saúde da população e ao meio ambiente;
3 - Se existe fiscalização específica e quais orientações vêm sendo
repassadas aos produtores locais sobre boas práticas agrícolas e uso
responsável de insumos químicos.
A solicitação decorre de manifestações de moradores do Distrito de
Porto Mendes, preocupados com o cultivo de fumo em zonas próximas a
residências, escolas e espaços de convivência comunitária. A prática, quando
associada ao uso indiscriminado de agrotóxicos, pode gerar impactos ambientais
e riscos à saúde pública, sobretudo pela proximidade com áreas habitadas.
O Município, no exercício de seu poder de polícia administrativa, possui
competência para disciplinar atividades potencialmente nocivas ao ambiente
urbano, adotando medidas preventivas e fiscalizatórias, bem como orientando
produtores rurais sobre alternativas de manejo sustentável.
Diante do exposto, e considerando a justificativa acima apresentada,
este vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do
plenário desta casa de leis, permitindo o envio ao Prefeito Municipal, com o
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objetivo de subsidiar o trabalho legislativo e fomentar políticas públicas voltadas
à proteção da saúde coletiva e à preservação ambiental.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de setembro de 2025.
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