br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 413/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 413 / 2025
Date 2025-09-19
EmentaSolicita informações acerca do plantio de fumo no perímetro urbano do Distrito de Porto Mendes e questiona as providências adotadas para coibir o uso de agrotóxicos em área urbana.
native_id121787

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-22 Proposição aprovada U Proposição aprovada em plenário e encaminhada ao destinatário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-23T14:05:13.710842-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Página 1 de 3
REQUERIMENTO Nº 413/2025
Data: 19 de setembro de 2025
Ementa: Solicita informações acerca do plantio 
de fumo no perímetro urbano do Distrito de 
Porto Mendes e questiona as providências 
adotadas para coibir o uso de agrotóxicos em 
área urbana.
Senhor Presidente, 
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada 
cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, contendo o pedido do vereador 
que abaixo subscreve para que seja prestada informação dos seguintes 
questionamentos quanto ao plantio de fumo no perímetro urbano do distrito de 
Porto Mendes:
1 - Se há registros, autorizações ou controle, por parte do Poder 
Executivo, sobre o plantio de fumo no perímetro urbano do Distrito de Porto 
Mendes, informando a extensão das áreas utilizadas para esta cultura;
2 - Quais medidas têm sido adotadas ou estão previstas para inibir a 
utilização de venenos/agrotóxicos nessas áreas, tendo em vista os riscos à 
saúde da população e ao meio ambiente;
3 - Se existe fiscalização específica e quais orientações vêm sendo 
repassadas aos produtores locais sobre boas práticas agrícolas e uso 
responsável de insumos químicos.
A solicitação decorre de manifestações de moradores do Distrito de 
Porto Mendes, preocupados com o cultivo de fumo em zonas próximas a 
residências, escolas e espaços de convivência comunitária. A prática, quando 
associada ao uso indiscriminado de agrotóxicos, pode gerar impactos ambientais 
e riscos à saúde pública, sobretudo pela proximidade com áreas habitadas.
O Município, no exercício de seu poder de polícia administrativa, possui 
competência para disciplinar atividades potencialmente nocivas ao ambiente 
urbano, adotando medidas preventivas e fiscalizatórias, bem como orientando 
produtores rurais sobre alternativas de manejo sustentável.
Diante do exposto, e considerando a justificativa acima apresentada, 
este vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do 
plenário desta casa de leis, permitindo o envio ao Prefeito Municipal, com o 
Página 2 de 3
objetivo de subsidiar o trabalho legislativo e fomentar políticas públicas voltadas 
à proteção da saúde coletiva e à preservação ambiental.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de setembro de 2025.
Página 3 de 3

open original →